Personalidade No Ordenamento Jurídico

OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO NASCITURO CAMPO MOURÃO MAIO - 2012 OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO NASCITURO SUMÁRIO 1- RESUMO................................................................................................................................4 2- INTRODUÇÃO.....................................................................................................................5 3- OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO NASCITURO....................................

Ordem Jurídica é recorrentemente usado como sinónimo de Ordenamento Jurídico, sendo bastante difícil diferenciar a que se refere cada um deles. A pessoa jurídica é um sujeito de direito personalizado, assim como as pessoas físicas, em contraposição aos sujeitos de direito despersonalizados, como o nascituro, a massa falida, o condomínio horizontal, etc. Desse modo, a pessoa jurídica tem a autorização genérica para a prática de actos jurídicos bem como de qualquer ato, excepto o…

19). b) fornecer os critérios de hermenêutica (art. 5º) c) estabelecer mecanismos de integração de normas quando houver lacunas (art. 4º) d) garantir não só eficácia global do ordenamento jurídico, não admitindo o erro de direito (art. 3º) que comprometeria, mas também a certeza, a segurança e estabilidade do ordenamento, preservando as situações consolidadas em que o interesse individual prevalece. Vigência lei em vigor é obrigatória para todos os cidadãos. Lei se inicia com um…

do Direito se localizam no plano axiológico. * São elementos que emergem da própria realidade social e dos valores que inspiram o ordenamento jurídico. São fatores sociais (históricos, religiosos, naturais, demográficos, higiênicos, políticos, econômicos e morais) e valores de cada época (ordem, segurança, paz social, justiça), dos quais fluem as normas jurídico-positivas. Materiais (biológicos, psicológicos, fisiológicos) Históricos (conduta humana no tempo, produzindo…

artigo 104,1 como fica essa validade? Com base no art. 104, I, do Código Civil, para que aja validade no negócio jurídico é preciso agente capaz. Sendo assim, o negócio jurídico de uma pessoa que vier a ter derrame pode ser anulável ou não dependendo do grau de capacidade e discernimento. A capacidade do agente, conforme o capitulo I onde trata Das pessoas naturais(Da personalidade e da capacidade),do código Civil, diz que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos…

CIVIL II – FATO JURIDICO – DEFINIÇÃO E ADJACENTES. Fato : é a qualidade de um fato qualquer. FATO JURÍDICO: É todo fato que interessa ao DIREITO.É todo fato que gera conseqüência jurídica, todo fato que incide uma norma. Ele existe através da norma, e ela é uma hipótese, uma previsão, e o fato é a concretização da previsão descrita na norma. Sem a norma o fato não é classificado, fato jurídico. FATO JURÍDICO EM SENTIDO AMPLO: é todo acontecimento da vida que o ordenamento jurídico…

Conformação do testamento vital ao ordenamento jurídico brasileiro. 5. Conclusão. 6. Referências RESUMO: A figura do “testamento vital” mantém perfeita harmonia com o sistema jurídico brasileiro, na medida em que as escolhas relacionadas à terminalidade da vida se comunicam intimamente com a dignidade humana, princípio maior de nossa ordem constitucional. Palavras-chave: Testamento vital; autonomia existencial; dignidade humana; ética médica; ordenamento brasileiro. ABSTRACT: The…

qualquer dever jurídico nesta seara do direito, excepcionada desde logo a questão de eventual cláusula penal ou de arras penitenciais, enquanto modalidades de liquidação a forfait dos danos, que poderão ser disparadas ainda que não haja prejuízo na hipótese de incumprimento de negócio jurídico que as contenha. Por não haver espaço para maiores considerações, em verdade, interessa, para análise do enunciado em questão, o pressuposto dano, destacando-se que o ordenamento jurídico tutela…

obrigações. Entretanto, conforme cânones estabelecidos no próprio direito, a pessoa para usufruir desses privilégios ou ônus deve reunir atributos que constituem sua personalidade, para que se qualifique e se reconheça como sujeito de direito, e possa atuar com validade, ética e eficácia jurídicas nas relações interpessoais. A personalidade jurídica, portanto, é o elemento que qualifica um ser para o mundo do direito, seja ele natural (o ser humano) seja ele moral (a pessoa jurídica),…

ELEMENTOS DO DIREITO PENAL DO INIMIGO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO RESUMO: O presente trabalho acadêmico tem como finalidade apontar e analisar a presença, incoerente da aplicação de aspectos da Teoria do Direito Penal do Inimigo- tida como manifestação da teoria do Direito Penal do Autor- na legislação penal brasileira, considerando princípios processuais e fundamentais, bem como, à postura, supostamente, adotada pela doutrina e jurisprudência nacional, diante da teoria…