Personalidade E Capacidades Das Pessoas Naturais

Civil - Parte Geral (resumo) 1. DAS PESSOAS 1.1. PESSOA FÍSICA NATURAL  É todo “ser humano”, sujeito de direitos e obrigações. Para ser considerado PESSOA NATURAL basta que o homem exista. Todo homem é dotado de personalidade, isto é, tem CAPACIDADE para figurar numa relação jurídica, tem aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. 1.2. CAPACIDADE: é a medida da personalidade. Pode ser de DIREITO ou de FATO Capacidade de Direito: é própria de todo…

1. MAIORIDADE CIVIL: A maioridade ao começar aos 18 anos completos torna a pessoa apta a exercer de fato e de direto as atividades da vida civil que não exigirem limites especiais. Por exemplo: a de natureza política. Em vários países mundo afora foi adotado o limite de 18 anos como critério de inicio da maioridade civil e a legislação brasileira não foi diferente. O novo código civil antecipou-a para 18 anos, ensejando a equiparação com a maioridade penal, trabalhista e eleitoral que…

Subjetivo é aquela faculdade que a pessoa tem de agir na medida em que existe uma possibilidade jurídica resguardada pelo ordenamento jurídico. O Direito Objetivo é todo o conjunto de normas que regula as relações sociais, garantindo o exercício dos direitos subjetivos. 4 – Direito Positivo e Direito Natural Diferentemente do que se pensa, Direito Positivo não é só aquilo que está escrito na lei, mas é todo o Direito posto do qual se possa extrair norma. Já o Direito Natural é aquilo…

- Parte Geral do Código Civil - Pessoas - Sujeitos de direitos e deveres (personalidade jurídica) - Bens - Objetos de direito, materiais ou imateriais - Fato jurídico - Fatos que, uma vez verificados, produzem conseqüências juridicamente relevantes, tais como aquisição de direitos, extinção de direitos e modificação de direitos 2. Pessoas - São divididas em dois grupos - Pessoa natural ou física - Ser humano como substrato - Pressupõe o nascimento com vida - Pessoa jurídica - Organização…

as vontades das partes) Personalidade jurídica: habilidade de se ter direitos e obrigações, e inicia-se com o nascimento com vida. Reservados os direitos do nascituro. Incapacidade absoluta: o absolutamente incapaz é representado por seus pais e seus atos podem ser anulados. (0 aos 16 anos) Incapacidade relativa: o relativamente incapaz é assistido e seus atos são passíveis de ratificação e sempre em conjunto com seus pais. (16 completos aos 18 incompletos) Capacidade absoluta: o…

Contrário de esquerdo Direito - Positivo - Natural - Objetivo Dicotomia - Público - Privado Tricotomia - Público - Privado - Social Interesse do Estado – Direito Público Interesse do Cidadão – Direito Privado Normas Imperativas – Direito Público Normas Dispositivas – Direito Privado INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL – 06.08.2012 ( Substituindo Prof. Jorge) I – Noções do Direito 1- Direito Positivo x Direito Natural 2- Direito Objetivo x…

subjetivo diferente de facultas azendi Facultas azendi é a capacidade de agir de determinada forma, porém nem toda faculdade humana é direito subjetivo. Para que seja direito subjetivo é necessário que a faculdade humana seja amparada pela lei, pelo direito objetivo. Direito Positivo: conjunto de regras jurídicas que regulam as relações dos seres humanos em sociedade e que vigoram em determinado país. É obrigatório. Direito Natural: é o ordenamento ideal que corresponde a uma…

Pessoa é o conceito fundamental do Direito, principalmente do Direito Privado, apesar da importante regulamentação constitucional sobre o tema. Por outro lado, o direito privado atual consubstancia-se essencialmente no Direito Civil, e o instrumento por excelência deste é o Código Civil1. O Direito Civil, através do código, trata e regula a vida das pessoas desde a concepção até a sucessão (transmissão dos bens após a morte), preocupando-se em regular o 'status' das pessoas, que não sempre

1 QUESTÕES DE APOIO - DIREITO CIVIL I 1º e 2º SEMESTRES Profa. Gabriela Pretto – gabriela.pretto@aedu.com.br QUESTÕES OBJETIVAS 1) (Exame de n. 100 da OAB-SP). O início da personalidade civil do homem se dá: a) desde a concepção do nascituro. b) a partir do nascimento com vida. CORRETA. c) 24 horas após o nascimento com vida. d) a partir do nascimento, exigindo-se boa conformação física. 2) (TRT/15ª Reg./Juiz do Trabalho/Campinas/2008) Assinale a alternativa CORRETA. A…

Elementos da Relação Jurídica Sujeitos > as pessoas entre as quais se estabelece a relação jurídica, que pode incidir sobre determinado objecto e que deriva de uma causa – facto jurídico - (por um lado, o sujeito activo que é o titular do direito subjectivo e, por outro, o sujeito passivo, titular do correspondente dever jurídico ou sujeição). Pode haver mais de um titular > pluralidade subjectiva. Objecto (entidade sobre que incidem os poderes que constituem o lado activo…