Personalidade Concepcionista

Código Civil[editar | editar código-fonte] Nos termos do art. 2º do Código Civil de 2002, "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". Nos termos de nossa legislação surge um impasse, pois, embora não tenha personalidade, que apenas começa com o nascimento com vida, o nascituro pode titularizar direitos, como, por exemplo, a busca de "alimentos gravídicos". Em razão das controvérsias acerca da…

pessoais como a morte da vítima, por exemplo, o seguro DPVAT, diante da especificidade de sua existência, pode ser acionado. O sofrimento dos pais ante a interrupção da gravidez é assunto inquestionável. Ainda que algumas teorias não atribuam personalidade jurídica ao nascituro, não se pode ignorar a existência de um vínculo afetivo entre os genitores e o feto. Dessa forma, por meio do presente trabalho científico não se busca ignorar a ocorrência deste dano, mas sim identificar o…

mais apenas extraída das leis, mas sim, de todas as fontes juridicamente possíveis, de onde se extraia o respeito à dignidade humana. Atualmente não se valoriza mais somente o “TER” (o contrato e a propriedade), mas sim o “SER” (os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana). Há uma enorme valorização das “CLÁUSULAS GERAIS” (norma jurídica de conteúdo mínimo com muita força normativa), que garantem a dignidade humana. Os princípios são normas que devem ser aplicadas de…

dos romanos. Como afirma Maria Helena Diniz, nascituro é: “Aquele que há de nascer, cujos direitos à lei põe a salvo. Aquele que, estendo concebido, ainda não nasceu e que, na vida intrauterina, tem personalidade jurídica formal, no que atina aos direitos de personalidade, passando a ter personalidade jurídica material, alcançando os direitos patrimoniais, que permaneciam em estado potencial, somente com o nascimento com vida.” (DINIZ 1998, p. 334.) O termo nascituro vem do latim,…

muito seu olhar para as mulheres, mas ainda há muito a ser feito. Concepcao do nascituro Nos termos do art. 2º do Código Civil de 2002, "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". Nos termos de nossa legislação surge um impasse, pois, embora não tenha personalidade, que apenas começa com o nascimento com vida, o nascituro pode titularizar direitos, como, por exemplo, a busca de "alimentos…

Código de 1.916, perdendo o legislador a oportunidade de colocar fim a uma polêmica crucial. Assim dispõe o mencionado artigo: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Percebe-se que a primeira frase do artigo choca-se frontalmente com a segunda, e paira a dúvida: - A personalidade jurídica da pessoa teria início na concepção ou somente após o seu nascimento? - Qual seria, então, a natureza…

normatização da ética no desenvolvimento da biogenética, criando normas balizadoras para seu desenvolvimento em legislação específica como a lei de biossegurança, princípios gerais de direito e garantias fundamentais, normas constitucionais, direito da personalidade, responsabilidade civil e penal. 3) Quais os desafios do biodireito? R: O Desenvolvimento com cautela da biogenética e médico-científico, o controle do comportamento humano em pesquisas biogenéticas e evitar o biopoder. …

Falar sobre o surgimento da vida é algum complicado e polêmico, uma vez que, nem o Supremo Tribunal Federal não se manifestou sobre qual estágio da concepção há o surgimento da vida. A teoria que mais se adequa ao surgimento da vida é a concepcionista que diz: A vida surge a partir da concepção. Cabe ressaltar que a concepção surge na fecundação nuclear entre o embrião ou feto no útero materno, juntos tem-se o surgimento da vida. A vida é um processo contínuo e evolutivo o embrião já…

com relação ao início do Direito da Personalidade? Explique. Teoria Natalista: afirma que a personalidade civil somente se inicia com o nascimento com vida. Teoria Concepcionista: admite que se adquire a personalidade antes do nascimento, ou seja, desde a concepção, ressalvando apenas os direitos patrimoniais, decorrentes de heranças, legado e doação, que ficam condicionados ao nascimento com vida. Teoria da Personalidade Condicionada: o nascituro tem personalidade, sob a condição de que…

muitas pessoas são contra este estatuto, porque não permite o aborto se caso a mulher for estuprada. O Código Civil brasileiro estabelece que o nascituro tenha seus direitos assegurados pela lei desde sua concepção, porém o feto vai adquirir personalidade civil apenas no momento em que nascer; sair do ventre materno. Embora o nascituro, em realidade não se tenha como nascido, porque como tal se entende aquele que se separou, para ter vida própria, do ventre materno, por uma…