Perigo Abstrato

novamente extinguir o feito sem julgamento do mérito por não estarem presentes os pressupostos do art. 395, II e III do Diploma Processual Penal. c) DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO O tipo penal do art. 306 do CTB é tido como crime de perigo abstrato o que significa que se refere a um perigo presumido, prescindindo de qualquer comprovação. Esta é a interpretação literal extraída do tipo penal do art. 306 do CTB. No entanto a presunção emanada do dispositivo…

que efetivamente ocorra epidemia), por sua vez, Delmanto entende ser formal. Para quem entende ser formal basta a propagação da epidemia, o Professor entende ser material, necessitando a efetiva contaminação; de perigo concreto (coloca em risco um número indeterminado de pessoas, perigo este que precisa ser provado); comissivo ou omissivo (como no caso em que o sujeito deixa um frasco com a tampa aberta, contendo determinada bactéria); crime hediondo, quando ocorre a morte. A figura…

primeiro lugar, porque se trata de um crime de perigo (abstrato) em que a lei presume absolutamente a nocividade das substâncias expostas à venda, independentemente de qualquer dano a terceiro. Perigo abstrato – são palavras de HUNGRIA - é o que a lei presume, juris et de jure, inserto em determinado fato, pouco importando que não se realize, no caso concreto, por alguma circunstância excepcional, um perigo efetivo. E por se tratar de crime de perigo abstrato, é, pois, irrelevante que…

“Se do crime doloso de perigo comum resulta lesão corporal de natureza grave, a pena privativa de liberdade é aumentada de metade; se resulta morte, é aplicada em dobro No caso de culpa, se do fato resulta lesão corporal, a pena aumenta-se de metade; se resulta morte, aplica-se a pena cominada ao “homicídio culposo”, aumentada de 1/3” -Perigo comum é aquele que alcança um número indeterminado de interesses ou de bens jurídicos de diversas pessoas, também chamado de perigo coletivo.…

delitos de perigo abstrato, suscitando diversos questionamentos, classificada doutrinariamente, em delitos de dano e delito de perigo. A primeira se qualifica com a produção de lesão ou de perigo de lesão ao bem jurídico protegido e não se confunde com a segunda, que diz respeito à exigência típica de produção de um resultado naturalístico, que incide sobre o objeto da ação. No que tange ao delito de perigo são classificados em delitos de perigo concreto e delitos de perigo abstrato. O…

artigo fundamenta-se na pesquisa acerca destes novos mecanismos de tutela do meio ambiente e da incriminação de condutas apenas potencialmente lesivas, por meio da adoção de mecanimos como a antecipação de tutela penal, e da utilização dos crimes de perigo. Também, insere-se na discussão sobre a necessária interrelaçãoentre o Direito Penal e o Direito Administrativo do Estado. Busca-se legitimar a proteção do meio ambiente por meio do Direito Penal em razão de considerar-se a…

Os crimes contra a Incolumidade Pública Incêndio Consta no Art. 250 – causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de 3 a 6 anos, e multa. Sujeito ativo pode ser qualquer pessoal Sujeito passivo é o estado, bem como as pessoas que tiveram a sua vida, sua integridade física ou, mesmo, seu patrimônio exposto a perigo As penas aumentam - se de um terço I - Se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em…

Criminal n. 2013.043088-7, de Chapecó Relator: Des. Sérgio Rizelo RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI 9.503/97). INFRAÇÃO PENAL COMETIDA APÓS O ADVENTO DA LEI 12.760/12. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA SOB EFEITO DE BEBIDA ALCÓOLICA. FATO QUE, POR SI SÓ, PÕE EM RISCO A INCOLUMIDADE PÚBLICA. EXORDIAL ACUSATÓRIA COM DESCRIÇÃO PRECISA DO TIPO IMPUTADO. EXAME DE ALCOOLEMIA ENCARTADO AOS AUTOS E CIRCUNSTÂNCIAS

consumação requer a efetiva lesão do bem jurídico tutelado. b) Perigo: a consumação se dá com a probabilidade de dano ao bem jurídico. Neste crime, o dolo não é de lesão, sim de perigo, podendo ser perigo concreto, abstrato, concreto-abstrato. Concreto: O perigo decorre da descrição conduta perigosa, sendo o resultado o próprio perigo. A lesão ao bem jurídico é autônoma. Requer a análise do caso concreto, sendo a investigação caso a caso. Abstrato ou Presumidos: Legislador parte da…

CLASSIFICAÇÕES DO DELITO............................................................................14 5.1 Crimes de mera conduta...................................................................................................14 5.2 Crimes de perigo e crimes de dano..................................................................................16 6 O PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE OU LESIVIDADE E A SUA APLICAÇÃO NA SEARA PENAL...................................................................