Perigo Abstrato

ameaçada. A intimidação é irrelevante para a consumação do delito. São tipos penais que descrevem apenas um comportamento, uma conduta, sem apontar um resultado específico como elemento expresso do injusto, por isso é conhecido como crime de perigo abstrato. Deve-se observar, que apesar do crime se consumar independente do resultado, no crime formal existe um possível resultado a ser atingido, sendo isso que vai diferir o crime forma do crime de mera conduta. Pode-se observar que…

lesão ou dano crime de perigo( abstrato ex.292 nº1; concreto ex: 291; abstracto/ concreto 292 nº2; 153) crimes de perigo abstrato: (são de mera actividade) a descrição do perigo não faz parte do tipo, o perigo é um pressuposto do tipo é o fundamento, o perigo presume-se crimes de perigo concreto: (são de resultado) o perigo faz parte do próprio tipo e o perigo tem que se verificar em concreto, o bem jurídico é identificado no artigo, existe um resultado crimes de perigo concreto…

complementação deve ser buscada na legislação federal que regulamenta as profissões de médico, dentista ou farmacêutico. A maioria dos crimes contra a saúde pública são crimes de perigo abstrato, por sua vez, não podendo ocorrer à incriminação de uma atitude não exteriorizada, a incriminação de condutas que não causem dano nem exponham a perigo um bem jurídico. Desta forma, apenas a mera realização de uma conduta que coincide com a descrita na norma é configurado o crime. Dos crimes…

12.760/2012, deixando de ser a quantidade de álcool por litro de sangue como elemento central do tipo penal, passando a ser a "capacidade psicomotora alterada". Atualmente, o crime previsto no artigo 306 do Código de Transito Brasileiro é de perigo abstrato. Dentre os inúmeros fatos – infelizmente corriqueiros – que assombram nossa sociedade, computa-se o expressivo número de acidentes automotivos nas vias públicas ocasionados pelo abuso no consumo de bebidas alcoólicas pelos…

catástrofe, sempre possível, apesar de todos os esforços feitos para evitá-la. Numa indústria é necessário prever e planejar as ações numa emergência e poder enfrentá-la da maneira mais adequada, evitando-se improvisações. Em caso de acidente ou perigo, será muito tarde para estabelecer uma estratégia de ação levando-se em consideração todas as conseqüências possíveis. Isto significa, portanto, que indústrias devem possuir “planos de controle de emergência”. Desde a década de 80, a…

TERRITÓRIOS Relator Desembargador LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS Acórdão Nº 422.741 E M E N T A EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - FIXAÇÃO DA PENA - DIMINUIÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO – IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR – DECISÃO CORRETA – SENTENÇA MANTIDA 1) - O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, caracterizando-se com a comprovação do teor de alcoolemia no sangue. 2) - A diminuição a pena abaixo do mínimo por…

proprietário.”O que é crime de perigo? Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente. É aquele que se consuma com a mera situação de risco a que fica exposto o objeto material do delito, como acontece no crime de periclitação da vida e da saúde (art. 132 do CP) e no crime de rixa (art. 137 do CP), por exemplo. Assim, nos crimes de perigo não é necessário que haja lesão ao bem jurídico tutelado para que o crime seja configurado. Os crimes de perigo eles não…

caso o possuidor cometa violência doméstica ou familiar contra a mulher. • É medida cautelar, aplicada antes de uma possível condenação. • Suspenso o registro, se o autor mantiver a arma, incorrerá no art. 12. Art. 12. É crime de perigo abstrato (**) e de mera conduta. Se consuma no momento em que a arma dá entrada na residência ou estabelecimento comercial. É crime permanente. A tentativa é possível. É cabível a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei.…

segurança que circunda a coletividade e pode ser ameaçada por riscos à vida, à integridade física e ao patrimônio de seus indivíduos. A – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM A incolumidade pública engloba um número extenso de bens e objetos jurídicos a serem protegidos. Nos crimes deste capítulo, a característica principal é que a lesão ou o perigo ultrapassa a ofensa a um ou alguns sujeitos específicos, ou seja, na verdade, esse sujeito passivo é a coletividade, considerada como um número…

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. Face ao exposto, requer o denunciado seja reconhecida a tese referente à ATIPICIDADE DA CONDUTA, pelo que deve ser ABSOLVIDO SUMARIAMENTE, com fulcro no art. 397, III, do Código de Processo Penal. DA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO PERIGO AO BEM JURÍDICO Caso V.Exª não entenda pelo que foi suso demonstrado o que não se espera, observa-se da leitura da exordial, o órgão acusador NÃO MENCIONA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO, em evidente afronta ao artigo 41, do…