Projeto Edificação Vertical

esse prisma, pouco importa se o andar em que trabalha o empregado fica próximo ou distante do tanque de armazenamento, pois, se o sinistro ocorre nos andares mais baixos, maior será a carga de incêndio. Para os andares mais altos, a conseqüência será a dificuldade de extinção, de ações de salvamento e de fuga. Portanto, em caso de discussão sobre o risco em edificação vertical e o cabimento do adicional de periculosidade aos que nela laboram, a NR 16 deve ser interpretada juntamente com a NR 20, ambas da Portaria nº 3.214/78. Ainda que se considere que a NR 20 não seja a norma mais aplicável à questão do cabimento do adicional de periculosidade, a qual é fixada pela NR 16, apresenta importante requisito para a análise da questão, qual seja, a definição das regras de segurança para armazenamento e manuseio de líquidos combustíveis e inflamáveis. In casu , o tanque não-aterrado - suspenso, instalado em subsolo da edificação vertical, com armazenamento em quantidade superior à permitida pelas normas de segurança, dá direito ao reclamante à percepção do adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido. TST - RECURSO DE REVISTA RR 874409720025150009 87440-97.2002.5.15.0009 (TST) Data de publicação: 05/12/2008 Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE P E RICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE CO M BUSTÍVEIS EM EDIFICAÇÃO VERTICAL. PISO TÉRREO. CARACTERIZAÇÃO PARA ÁREA DE RISCO. Na eventualidade de incêndio ou explosão, o risco é acentuado para todos os que…

NR – 16 Atividades e Operações Perigosas A NR 16 tem sua existência jurídica assegurada, em nível de legislação ordinária, nos artigos 193 a 197 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os artigos 193 a 197 dizem respeito, exclusivamente, aos dois agentes de periculosidade: inflamáveis e explosivos. As leis existentes transferem toda aplicabilidade da CLT aos critérios técnicos estabelecidos pela NR 16. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES ABNT NBR 5460 - Sistemas Elétricos de…

1 - O que é o adicional de periculosidade? É o adicional que deve ser pago ao trabalhador que realiza atividades de risco em áreas de risco. O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a recepção de 30% sobre o salário, sem acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa. 2 - Quais são os agentes de periculosidade? Atualmente, existem quatro agentes inseridos dentro da questão da periculosidade: · Líquidos…

Brasil, as Normas Regulamentadoras, também conhecidas como NRs, regulamentam e fornecem orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à segurança e medicina do trabalho. Essas normas são citadas no Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Foram aprovadas pela Portaria N.° 3.214, 8 de junho de 1978, são de observância obrigatória por todas as empresas brasileiras regidas pela CLT e são periodicamente revisadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.…

Legislação Comentada: NR 16 - Atividades e Operações Perigosas Salvador-Bahia 2008 Legislação Comentada: NR 16 - Atividades e Operações Perigosas FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA Presidente Jorge Lins Freire SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA. DEPARTAMENTO REGIONAL DA BAHIA Diretor Regional José Cabral Ferreira Superintendente Manoelito dos Santos Souza Coordenador da Assessoria de Desenvolvimento Aroldo Valente Barbosa Assessora de Saúde Lívia Maria Aragão de Almeida…

Os limites quantitativos para o armazenamento de líquidos inflamáveis no interior de edifícios habitados e a gestão de segurança e saúde no trabalho. A NR-16 estabelece limites ao armazenamento de líquidos inflamáveis? Mariano José Messias Os limites permitidos para o transporte de líquidos inflamáveis também se aplicam ao armazenamento, considerando que a área de risco é toda a área interna do recinto? Resumo O presente artigo objetiva analisar os limites para o armazenamento de…

DINÂMICA DAS PERÍCIAS JUDICIAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E ACIDENTES DO TRABALHO CURSO: PERÍCIAS JUDICIAIS - AMES. PROFESSOR: CLÁUDIO LUIZ REIS ROCHA. PERÍODO: MARÇO/2013. 1 de 21 DINÂMICA DAS PERÍCIAS JUDICIAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E ACIDENTES DO TRABALHO ORIGEM DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE • CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 05/10/88 CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS - ART. 7º CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 05/10/88 •CAPÍTULO II DOS…

NR 15 1- Apresentar os limites de tolerância e os requesitos técnicos visando à caracterização de atividade ou operação insalubre visando o pagamento de adicional de insalubridade. 2- O adicional de insalubridade não é inerente ao trabalho noturno. O trabalhador somente terá direito ao adicional de insalubridade se a insalubridade for caracterizada no seu ambiente de trabalho, quer exerça trabalho noturno ou não. 3- Trabalho insalubre é aquele prestado em condições que expõem o…

Insalubridade e Periculosidade (Questões polêmicas) Trabalho apresentado à disciplina de Higiene e Segurança do Trabalho, lecionada pelo Professor Raimundo Bezerra como requisito parcial de avaliação. Mogi das Cruzes Outubro/2012 Sumário 1. Introdução 2. Insalubridade 3. Periculosidade 4. Conclusão 5. Referências Bibliográficas Introdução: O…

RONDONÓPOLIS-MT Novembro-2013 Questão I: Quais as principais normas que tratam de segurança e medicina do trabalho? Indicadopara empresas e colaboradores as normas regulamentadoras ou NRs, tem como pressuposto fomentar uma solução positiva. São 36 NRs que tratam de situações de segurança de trabalho adaptadas na realidadebrasileira. Há também as sumulas em ocasião apresentadas a número de 440 distribuídas pelo Superior Tribunal do Trabalho. Apenas alguns exemplos segue: NR 05 é…