O pagamento de periculosidade aos servidores da segurança pública

O PAGAMENTO DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA André Cardoso[1] Orientador: Ricardo José Nodari[2] RESUMO Este artigo trata da questão do pagamento de periculosidade aos servidores da Segurança Pública na figura do policial militar. O principal enfoque a ser dado no presente trabalho é a discussão sobre a possibilidade de o Estado passar a pagar a periculosidade aos policiais minitares e a sua responsabilidade por esta omissão, haja vista que milhares profissionais morrem no exercício da função. Trata-se um assunto de grande relevância, já que a cada dia que passa é possível verificar nos meios de comunicação que cada vez mais os policiais estão enfrentando bandidos com armamentos muito mais avançados, o que coloca ainda mais a vida em risco, enquanto isso o Estado prefere pagar uma indenização post mortem e uma promoção por ato de bravura do que dar uma valorização em vida aos profissionais que arriscam diariamente suas vidas pela sociedade. Palavras-chave: Periculosidade. Segurança Pública. Policial Militar. Estado. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo visa esclarecer o direito que os policiais militares tem em receber o pagamento de adicional de periculosidade, e não apenas uma indenização quando de seu falecimento e uma promoção. Agora analisando a questão do pagamento de adicional de periculosidade para o policial militar, sendo este servidor público que trabalha diretamente colocando sua vida em risco e não recebe o referido…

Policiais Militares tem direito à Aposentadoria Especial por Periculosidade O Supremo Tribunal Federal decidiu que a Lei Geral da Previdência Social (Lei n° 8.213/91), no que trata da Aposentadoria Especial por Periculosidade deve ser aplicada aos Policiais Militares. A possibilidade da concessão da Aposentadoria Especial encontra-se prevista no art. 40, § 4º, da Constituição Federal o qual dispõe: “§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de…

XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, Policial Militar, portador da Identidade nº XXXXXXXXXXXX PM/XX e do CPF (MF) nº XXXXXXXXXXX, residente e domici­liado nesta Capital, na Rua , por seu advogado legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com escritório jurídico na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Farol, nesta cidade, onde receberá as intimações de direito, vêm, perante V. Exa., propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face da XXXXXXXXXXXX, localizada na Av. XXXXXXXXXXXXX, nº, nesta capital. …

455/1997 – Lei de tortura Lei n° 4.898/165 – Lei de Abuso de Autoridade Direitos do Preso: Art 5°, Inc III, XLIX, da Constituição Federal – CF Art 38, do Código Penal – CP Transgressão Disciplinar no Transporte do Preso: Art 68, inc, 93 e 94 do decreto estadual n° 4.717/1996 – Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás – RDPMEGO Uso de Algemas: Sumula vinculante n° 11, Supremo Tribunal Federal – STF 2 – R 93 – Maltratar preso sob sua guarda. 94 – Deixar…

fundamentais e constitucionais no que tange a Atividade Policial e também entender a súmula vinculante nº 11. Visa também trazer o entendimento sobre a utilização, se é permitido ou não, a utilização de algemas em crianças e adolescentes, quando em flagrante de ato infracional e a forma de condução em viatura policial. Algema é uma palavra originária do idioma arábico, aljamaa e significa pulseira, sendo, na atualidade, um instrumento empregado para impedir reações indevidas,…

Inquérito Policial nº.: Infração Penal........: FURTO ( ART. 155 DO CP ) Autor...........: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Vítima................: XXXXXXXXXXXXXXXXX Ínclito Magistrado, A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, representada neste ato pelo Delegado de Polícia subscritor, que no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo artigo 144, §4º, da Constituição Federal, artigo 140, da Constituição Estadual Paulista, artigo 4º e seguintes do Código de Processo…

– casos práticos – assim que finalizar o assunto crime militar. 2ª Avaliação: ? Bibliografia: - Constituição Federal e o Código Penal Militar. Observações: No direito penal militar existe o estado de necessidade em suas duas modalidades: justificante (exclui a antijuridicidade) e exculpante (que exclui a culpabilidade). Há também a peculiaridade de que em alguns tipos a pena do crime tentado será a mesma do crime consumado. Por exemplo, em caso de um militar atirar em outro, e este…

ESTUDO SOBRE A SAÚDE DO TRABALHADOR E QUALIDADE DE VIDA DOS POLICIAIS MILITARES RESUMO: O objetivo foi verificar a saúde e a qualidade de vida dos Policiais Militares. Através dos dados coletados foi possível verificar que os policiais apresentam boa saúde. A qualidade e a freqüência dos treinamentos trouxe ótimo grau de satisfação no desenvolvimento do trabalho, pois fazem atividades físicas regularmente. A satisfação com que desenvolvem os trabalhos, foram verificada em níveis…

O que faz a Polícia Militar? Se você está almejando fazer parte da Corporação, nada mais importante que você entender o que á a Polícia Militar e qual o verdadeiro papel dela. A primeira coisa a saber é que a Polícia Militar é um órgão de segurança pública estadual. Ou seja, cada estado tem sua própria Polícia Militar. A função da Polícia Militar é ser polícia ostensiva e de preservação da ordem pública.Ou seja, significa que é a polícia que tem o dever de patrulhar as ruas do…

do policial militar quando analisa o grau de tranquilidade desejável, junção de informações e indícios que poderão delinear a forma de atuação policial subsequente. A averiguação nada mais é do que a verificação de um determinado local que pode estar sobre uma iminente probabilidade de ocorrer um crime ou até mesmo quando está ocorrendo um determinado crime. Podemos citar como exemplo: um veículo suspeito que esteja no final de uma rua escura, os Policiais Militares farão a averiguação…