ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA SEGURANÇAS E VIGILANTES.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA SEGURANÇAS E VIGILANTES. LEI 12.740/12 E PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1.885/13 Segundo a portaria, o adicional é devido a partir de 03/12/13, que vem a ser a data de publicação da norma. Pode-se tentar que seja devido desde a publicação da lei 12.740/12, pois a portaria não tem o condão de retirar a vigência da lei. REQUISITOS: PARA OS PROFISSIONAIS DO SETOR PRIVADO Trabalhar em empresas prestadoras de serviços de segurança e vigilância registrados no ministério da justiça e receita federal. CONTRATADOS DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR/NÃO TERCEIRIZADOS Vigilância patrimonial Segurança de eventos Segurança de transporte coletivo Segurança ambiental e florestal Transporte de valores Escolta armada Segurança pessoa Supervisão/fiscalização operacional Tele monitoramento/tele controle NÃO HÁ NECESSIDADE DE TRABALHAR ARMADO PARA TER DIREITO AO ADICIONAL. PARA O SERVIDOR PÚBLICO Ser empregado público que exerce a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, sendo que, somente estes: Vigilância patrimonial Segurança de eventos Segurança nos transportes coletivos Segurança ambiental e florestal Transporte de valores Escolta armada Segurança pessoal Supervisão/fiscalização Operacional Telemonitoramento/telecontrole PORTARIA Nº 1.885, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013 - MTE/GM Aprova o Anexo 3 - Atividades e operações

FACULDADES INTEGRADAS HÉLIO ALONSO GRADUAÇÃO DE DIREITO Sara de Oliveira Alves REGULAMENTAÇÃO DA LEI 12.740/12 Rio de janeiro 2013 Sara de Oliveira Alves REGULAMENTAÇÃO DA LEI 12.740/12 Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina EPJ III, sob a orientação da Profª Julio Dornelles. Rio de janeiro 2013 Vigilante e Vigia 1.Conceitos Vigilante: …

Universidade Estadual de Londrina CENTRO DE TECNOLOGIA E URBANISMO ESPECIALIZAÇÃO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO Emerson Ricardo Ianella ANÁLISE DA LEI N.º 12.740/2012 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA PROFISSIONAIS VIGILANTES LONDRINA – PARANÁ 2013 Emerson Ricardo Ianella ANÁLISE DA LEI N.º 12.740/2012 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA PROFISSIONAIS VIGILANTES Trabalho de Conclusão de Curso,…

adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas: (*) Anexo acrescentado pela Portaria nº 3.393, de 17-12-1987. Anexo 3: 1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço…

A diferença entre vigia e vigilante e a questão do risco de vida e periculosidade Disponível em http://ellenwother.blogspot.com.br/2013/04/a-diferenca-entre-vigia-e-vigilante-e.html, acessado em 07/03/2014. É muito comum a confusão em relação às profissões de vigia e vigilante. A maioria das pessoas acredita que são sinônimos. Grande equívoco !! Conforme será verificado a seguir são profissões diferentes e regulamentadas na legislação. Inclusive, a confusão existente sobre as…

elaboradas pelo Ministério do Trabalho. Foram criadas e devem ser observadas a fim de promover saúde e segurança do trabalho na empresa. As NR existem também para nos ensinar como cumprir a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e para detalhar a CLT São consideradas atividades ou operações perigosas, de acordo com o Ministério do Trabalho, aquelas que possuam risco permanente de acidentes com inflamáveis ou explosivos. Como também atividades que envolvam o risco constante à vida O…

O adicional de periculosidade é um valor devido ao empregado exposto a atividades periculosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. São consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: Inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; O valor do adicional de periculosidade será o salário do Inflamáveis, explosivos ou…

ADICIONAL PERICULOSIDADE Os vigilantes, seguranças e trabalhadores expostos a risco de roubo ou violência terão direito a adicional de periculosidade. O benefício consta da lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff. Com a publicação, nesta segunda-feira (10), da Lei 12.740/2012, os vigilantes passam a ter direito ao adicional de periculosidade, a exemplo do que já é garantido a trabalhadores em atividades com contato permanente a inflamáveis, explosivos e energia elétrica. Com a…

Insalubridade e Periculosidade Processo judicial JT - Prova pericial Maria Beatriz de Freitas Lanza CONTEÚDO  PROCESSO JUDICIAL JT - PROVA PERICIAL  ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES – NR 15  ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERICULOSAS – NR 16 Relação de Trabalho – CLT CLT Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. CLT Art. 3º -…

MEDIDAS DE SEGURANÇA – CONSIDERAÇÕES INICIAIS As sanções penais visam proteger a sociedade e evitar o acontecimento de infrações penais, suas espécies variam de acordo com a presença ou não de culpabilidade, na conduta praticada pelo agente. Quando são praticadas por um agente inimputável ou semi-imputável estas sanções penais são chamadas de medidas de segurança. Diz-se inimputável a pessoa que cometeu uma infração penal, porém, no momento do crime, era…