Periculosidade Para Segurança Patrimonial

(que alterou o art. 193 da CLT). Essa lei incluiu entre os trabalhadores que fazem jus ao adicional de periculosidade, os profissionais expostos “de forma permanente, a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”. Um outro objetivo dessa lei, foi a revogação da Lei 7.369/1985, que versava sobre o adicional de periculosidade em trabalhadores expostos à eletricidade (obs.: no site do Palácio do Planalto, essa lei já…

insalubridade e de periculosidade ( art 7 XXII E XXII, CF , art. 189e ss.CLT- SÚMULA 248,80,289,293 TST) Insalubridade( contato com agentes nocivos á saúde – físicos, químicos ou biológicos ) Alíquota: 10% , 20% ou 40% ( grau mínimo, médio ou máximo ) – pericia Base de calculo: salario mínimo até o julgamento definitivo da reclamação 6.266. Súmula vinculante 4 STF Periculosidade: contato permanente com inflamáveis explosivos, energia elétrica, segurança pessoal ou patrimonial.…

TRABALHO E EMPREGO GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N. 1.885, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013. Aprova o Anexo 3 – Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial – da Norma Regulamentadora n°. 16 – Atividades e operações perigosas. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição…

Vigia 2.2 ­ Vigilante 2.3 ­ Efetivo Serviço 3. Diferença 4. Vigilante ­ Requisitos 5. Assegurado ao Vigilante 6. Exame Médico 7. Adicional de Insalubridade e Periculosidade 8. Jornada de Trabalho 9. Escala de Revezamento 10. Direitos Trabalhistas e Previdenciários 1. INTRODUÇÃO A Lei n° 7.102, de 20 de junho de 1983, dispõe sobre a segurança para estabelecimentos financeiros, como também estabelece normas para a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços…

a)Motorista de ambulância que faz transporte diário de pessoas com doenças infectocontagiosas – 20% b)Técnica de enfermagem que atuava no banco de sangue e com coleta– 40% (grau máximo) c) Funcionário exposto a ruído em grau mínimo – 10% - De periculosidade – quando o empregado trabalha em contato permanente com INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS (art. 193, caput, CLT) ou junto a REDE ELÉTRICA, em sistema elétrico de potência (Lei 7.369/85 – parágrafo 1o.) - Até a portaria 1885/2013 correspondia a…

do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.” ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ”Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de…

tabela indicada acima). Assim, saberá o total em dinheiro que receberá além dos seus vencimentos. Veja exemplo aqui. BASE LEGAL: - Lei nº 6.677/94 – Estatuto do Servidor Público Civil, Art. 91; - Lei nº 6.974/96 – Art. 4º. INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS A legislação trabalhista protege, por meio de normas, todo trabalhador que executa suas funções em atividades insalubres ou perigosas, de forma a amenizar o impacto destas atividades…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE XXXX-RN Processo nº XXXXXXXXXX-XXX XXXXXXXXXXX, devidamente qualificados nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E RETIFICAÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO que move em desfavor da PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de sua procuradora signatária apresentar Réplica A Contestação, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:…

MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABLHO O tema Saúde e Segurança no Trabalho (SST) ganha a cada dia maior visibilidade no cenário mundial, e o governo brasileiro se mobiliza para garantir um melhor ambiente de trabalho para os brasileiros. O Ministério da Previdência Social criou o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional – DPSSO, voltado especialmente para o desenvolvimento de políticas públicas que aprimorem a segurança, saúde e qualidade de vida no trabalho. Segundo o artigo 19

pedidos elencados nos itens "a" a "l". (cf. fls. dos autos). A Reclamada apresenta sua defesa, requerendo preliminarmente a prescrição qüinqüenal das verbas retroagindo até 09/03/2001. No mérito, tenta impugnar o pedido de adicional de periculosidade pleiteado e aduz ainda serem indevidos a aplicação do artigo 467 da CLT, bem como os honorários advocatícios e os benefícios da justiça gratuita. Data maxima venia, em que pese às argumentações expostas na presente defesa, as…