CONSUMIDOR

segurança do CDC (arts. 8º á 10º)? Periculosidade legitima, esperada ou tolerada : no art 8°, Como podemos observar pelo dispositivo, todo risco à saúde ou segurança que está dentro de uma expectativa-padrão, ou seja, dentro da expectativa de uso e funcionamento rotineiro do produto ou serviço, é tolerado, isso porque, em razão de sua própria natureza, não há expectativa legitima de que não venha a colocar o consumidor em risco ou causar-lhe dano; se a periculosidade é inerente, esperada (risco intrínseco), esta dentro de um padrão de normalidade, de razoabilidade, tais produtos e serviços podem ser colocados no mercado de consumo ( por exemplo, fabricação de facas e tesouras, que, normalmente, no manuseio, trazem carto risco as pessoas e até danos). Se porém, apesar de seu uso rotineiro, o produto ou serviço apresentar algum componente ou alcance fora da expectativas- padrão, deve o fornecedor, como aponta a parte final do dispositivo. Periculosidade potencial : no art 9° , o dispositivo em questão trata da periculosidade potencial, que não admite expectativa, cujo risco somente pode ser evitado se houver informação adequada e ostensiva sobre o manuseio do produto ou fruição do serviço; é o caso, por exemplo dos agrotóxicos, que exigem informação minuciosa sobre os riscos que apresentam e, mais que isso, a forma de evita-los. Periculosidade proibida ou não tolerada: no art 10°, o dispositivo em analise trata da periculosidade proibida, não tolerada, aquela em…

fáceis de enxergar a inclusão de novos direitos. Art 7º, parágrafo único → tendo mais de um autor a ofensa, todos são responsáveis → obrigação solidaria de todos responsáveis! SOFIA HÜNE DA COSTA GODINHO FONSECA 1º BIM – DS07 05/03/15 Prevenção Art 8º periculosidade – expectativa padrão: XIII. Permitida XIV. Tolerada → inerente XV. Admitida Art 9º periculosidade XVI. Potencial (lesão) XVII. “latente” Art 10º periculosidade XVIII. proibida XIX. não admitida XX. não tolerada É…

possa, a posteriori, desconstruir os conceitos dominantes expostos por esses representantes teóricos. Contudo, aqui o 2 Foucault, 2012. “Phillippe Pinel (1745-1826), médico francês, foi pioneiro na definição da loucura como doença mental, o que deu origem à psiquiatria moderna. (...) Foi designado a chefiar os serviços médicos do manicômio de Bicêtre, e, mais tarde, o hospital Salpêtrière (1795). Empreendeu uma verdadeira revolução no conceito de doente mental e nos métodos de…

e, através de um estudo crítico, os interesses embutidos e assim, dirigir o campo de ação, que no caso, enfatizamos a proteção dos Direitos Humanos. Todavia, é ousado, tendo em vista que atualmente o sistema penal tem perdido a credibilidade, dado seu funcionamento simbólico, mostrando-se inadequado a promover a estrutura de defesa dos Direitos Humanos para qual é conclamado. É notório que o direito penal somente deverá ser utilizado em último caso, quando o conflito não poder ser…

Tema I A Exclusão da Ilicitude (Causas de Justificação) I. Legítima defesa. 1) Considerações gerais sobre a ilicitude. Evolução do conceito. 2) A legítima defesa: generalidades:a) Conceito e fundamento legal;b) Os elementos objetivos e o elemento subjetivo. 3) Espécies: legítima defesa real, legítima defesa putativa, legítima defesa subjetiva e legítima defesa sucessiva. Notas de Aula1 1. Causas de exclusão da ilicitude Antes de tudo, deve ser dito que o termo antijurídico,…

Universidade de São Paulo Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas Programa de Pós-Graduação em Sociologia FERNANDA EMY MATSUDA A medida da maldade Periculosidade e controle social no Brasil São Paulo 2009 Universidade de São Paulo Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas Programa de Pós-Graduação em Sociologia A medida da maldade Periculosidade e controle social no Brasil FERNANDA EMY MATSUDA Dissertação apresentada ao Programa de…

(recebimento da denúncia) estava por esgotar-se. Já Inocência, que se apressou a devolver a res furtiva, fará jus à redução máxima (dois terços). Art. 17. Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. 23. CRIME IMPOSSÍVEL A respeito do crime impossível (tentativa inidônea, inadequada ou quase-crime), há várias teorias. Teoria subjetiva: no plano interno, não há diferença entre o autor da…

criminologia é uma ciência social, filiada à Sociologia, e não uma ciência social independente, desorientada. Em relação ao seu objeto — a criminalidade — a criminologia é ciência geral porque cuida dela de um modo geral. Em relação a sua posição, a Criminologia é uma ciência particular, porque, no seio da Sociologia e sob sua égide, trata, particularmente, da criminalidade. Com a Criminologia estuda-se a causação do crime, as medidas recomendadas para tentar evitá-lo, a pessoa do…

de punir do Estado, é o “jus puniendi”. O poder de punir do Estado é exclusivo, pois não existe mais ação privada (vingança privada). O Estado pode prevê que o particular ingresse com uma ação, mas sem delegar o poder de punir. Há uma exceção no estatuto do índio, em seu art. 57: Art. 57, Estatuto do índio - Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter…

punir do Estado. O direito de punir do estado encontra limites. São Alguns: 1. Temporal: Prescrição (é um clássico exemplo de limite temporal ao direito de punir). 2. Espacial: Princípio da territorialidade (art. 5º do CP). 3. Modal: Humanidade ou Humanização das Penas. O direito de punir é monopólio do Estado. Contudo, não se deve confundir o direito de punir com o direito de perseguir a pena. a. Direito de Perseguir a Punição: Em regra é do Estado, mas existe a…