ADICIONAL PERICULOSIDADE

ADICIONAL PERICULOSIDADE

Os vigilantes, seguranças e trabalhadores expostos a risco de roubo ou violência terão direito a adicional de periculosidade. O benefício consta da lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff. Com a publicação, nesta segunda-feira (10), da Lei 12.740/2012, os vigilantes passam a ter direito ao adicional de periculosidade, a exemplo do que já é garantido a trabalhadores em atividades com contato permanente a inflamáveis, explosivos e energia elétrica. Com a modificação, o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.” De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o adicional é de 30% sobre o salário, sem contar gratificações, prêmios e participação nos lucros. Com a Lei 12.740/2012 o adicional de periculosidade passa a ser devido para os trabalhadores expostos a “roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”. Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo.” O adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário, exceto gratificações, prêmios ou participações nos lucros das empresas. Antes da lei, o adicional de periculosidade remunerava o risco somente diante da exposição a explosivos, inflamáveis e energia elétrica. A lei modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – depois de quase 70 anos de vigência