Adicional de periculosidade do engenheiro eletricista como direito trabalhista

O pagamento adicional de periculosidade é um direito constitucional, encontra-se determinado pela Constituição Federal, em seu art. 7º inciso XIII, que estabelecem, como direito do trabalhador, o recebimento adicional pelas atividades insalubres ou perigosas. “Art. 7º- Inciso XII É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;” O adicional ao serviço perigoso, que menciona o inciso XIII, do Art. 7º, da Constituição Federal, encontra-se estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Em condições perigosas, estabelece o Art. 193, da C.L.T. (A,2004) “Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.” O artigo 193, também define o valor percentual a ser calculado como adicional de periculosidade que é 30% sobre o salário do empregado, que foi resultado de uma ação antiga dos eletricitários, trabalhadores do setor de energia elétrica, cuja exploração era monopólio governamental por meio de empresas em que o Estado era acionista ou proprietário, foi sancionada a Lei nº 7.369. Impossibilitado de oferecer aumentos salariais para um setor isolado, o governo optou, na época, por atender à reivindicação

Recorrente : LEANDRO LUCENA DA SILVA Recorrida : CONSTRUTORA E INCORPORADORA RR LTDA. Advogadas : Natalie Rose Butto Zarzar; e Márcia Rino Martins e Outro Procedência : 9.ª Vara do Trabalho do Recife (PE) EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DIFERENÇAS SALARIAIS. Havendo prova de que o reclamante exercia atribuições de eletricista, e não de ajudante-geral, com exposição a risco elétrico, nos termos da Lei n.º 7.369/85, impõe-se a retificação da CTPS e o acolhimento do adicional…

Periculosidade A periculosidade é a caracterização de um risco imediato, oriundo de atividades ou operações, onde a natureza ou os seus métodos de trabalhos configure um contato permanente, ou risco acentuado. A legislação contempla as atividades associadas a explosivos e inflamáveis, a atividade dos eletricitários e as atividades em proximidade de radiação ionizante e substancias radioativas. As atividades consideradas periculosas são registradas no MTE (Ministério do Trabalho)…

O reclamante foi admitido em 13 de junho de 2011, exercendo as funções de eletricista de manutenção nos estabelecimentos da Reclamada localizados na cidade de Mauá na Rua Dr. Ulisses Guimarães, 539 e 671- Vila Assis e no estabelecimento de Santo André na Rua Vereador José Nanci, 335, cumprindo sua jornada de trabalho de segunda à sexta- feira com 01 (uma) hora de intervalo, percebendo como último salário de R$2.118,96 (dois mil e cento e dezoito reais e noventa e seis centavos) e foi…

O reclamante foi admitido em 13 de junho de 2011, exercendo as funções de eletricista de manutenção nos estabelecimentos da Reclamada localizados na cidade de Mauá na Rua Dr. Ulisses Guimarães, 539 e 671- Vila Assis e no estabelecimento de Santo André na Rua Vereador José Nanci, 335, cumprindo sua jornada de trabalho de segunda à sexta- feira com 01 (uma) hora de intervalo, percebendo como último salário de R$2.118,96 (dois mil e cento e dezoito reais e noventa e seis centavos) e foi…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT’ANA DO LIVRAMENTO “Palácio Moisés Viana” Unidade Central de Controle Interno PARECER de CONTROLE Nº 085/05 ENTIDADE SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Administração FINALIDADE: Manifestação para instrução de processo referente à solicitação de Revisão de Pagamento de Incorporação do Adicional de Periculosidade. ORIGEM: Processo Administrativo DOS FATOS: Ocorre que chegou a esta Unidade de Controle Interno, para manifestação,…

SUMÁRIO 1. OBJETIVO 01 2. CONCEITOS 01 3. LEGISLAÇÃO BASE DA PERÍCIA – ENERGIA ELÉTRICA 02 3.1 – Sistemas Elétricos de Potência 03 3.2 – Critérios para Caracterização da Periculosidade 04 4. LEGISLAÇÃO BASE INFLAMÁVEIS DA PERÍCIA – LÍQUIDOS COMBUSTÍVEIS 4.1 Critérios para Caracterização da Periculosidade 5. AVALIAÇÃO PERICIAL 04 05 05 5.1 – Ambiente de Trabalho 06 5.2 – Descrição do Sistema Elétrico 07 5.2.1 –…

representando funcionários e equipamentos da empresa. PG8: relatório final da empresa. AAL INSTALAÇÕES ELETRICAS EMPRESA ESPECIALIZADA EM MÃO DE OBRA E PRESTADORA DE SERVIÇOS EM ELETRICIDADE E CONCESSIONARIA DE ENERGIA. DECRIÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS: INSTALAÇÕES ELETRICAS, MANUTENÇÃO DE REDES, INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE INCENDIOS E BOTOEIRAS DE ALARMES, ILUMINAÇÃO DE EMERGENCIA, INSTALAÇÃO DE SPRINKLERS DE INCENDIOS. A AAL TRABALHA…

04/2008 celebrado entre a Empresa Vespa Serviços e esta Secretaria do Esporte. Observa-se no ofício, às fls. 02, datado de 25 de agosto de 2008, proveniente da empresa Vespa Serviços, o pedido de aditamento contratual desde o dia 12 de maio de 2008 (início do contrato), para a Inclusão da Periculosidade de 30% (trinta por cento) da Categoria Eletricista. Há de se salientar, que foi apresentada como uma das motivações de abertura deste processo, a notificação da referida empresa…

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O adicional de periculosidade é um valor devido ao empregado exposto a atividades periculosas. São periculosas as atividades ou operações, onde a natureza ou os seus métodos de trabalhos configure um contato com substancias inflamáveis ou explosivos, em condição de risco acentuado como, por exemplo, frentista de posto de combustível, operador em distribuidora de gás, entre outros. CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO A periculosidade…