Periculosidade Explosão

número indeterminado de pessoas ou patrimônios. Crime de perigo comum não configurado. Absolvição decretada” (Apelação criminal n. 04.006969-3, Itapoá, rel. Des. Subs. Carstens Köhler, j. 11/05/04). Explosão Art. 251. Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos: Pena: reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Reclamante exercia sua atividade laboral, infere-se a indústria que produz, transporta e conduz álcool etílico com alto risco de explosão, contudo, a reclamada não efetuava o pagamento de forma correta o referido adicional. É fato que o trabalho exercido em condições perigosas, ainda que de forma intermitente, confere ao empregado o direito de receber o adicional de periculosidade de forma integral, posto que a Lei nº 7.369/85 não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação…

Geral do Fogo .......... 15 1.2 – Agentes Extintores .......... 19 1.3 – Extintores de Incêndio .......... 56 1.4 – Instalações Fixas de Proteção Contra Incêndios .......... 61 1.5 – Programa de Brigada de Incêndio .......... 69 1.6 – Periculosidade da Energia Elétrica .......... 70 1.7 – Efeitos da Energia Elétrica no Corpo Humano .......... 74 1.8 – Normas Regulamentadoras .......... 82 2 – ESTUDO PRÁTICO DE COMBATE A INCÊNDIO EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS EM ÁREAS ENERGIZADAS.

empregador a existência de convenção ou acordo coletivo visando identificar requisitos mínimos de segurança e saúde mais restritos que aqueles previstos nas NRs. Estes documentos podem apresentar itens como, por exemplo, o pagamento de adicionais de periculosidade ou insalubridade, entre outros que podem não estar previstos nas NRs. • O Auditor Fiscal do Trabalho não tem apenas a função de aplicar multas, mas, também, de orientar e mostrar às empresas como a lei deve ser…

Locations. Como uma forma de ajudar a entender este trabalho, seguem alguns conceitos das normas acima citadas. Plantas de classificação de áreas São os desenhos que mostram a localização, a extensão e o grau de risco das áreas sujeitas a riscos de explosão de uma unidade industrial. Para uma avaliação adequada, é necessário estarem disponíveis não só as plantas baixas, como também os cortes dos vários pontos da unidade industrial. O padrão adotado para a apresentação destas áreas…

partes envolvidas. O cenário trabalhista de hoje nos remete a inúmeras ações judiciais onde trabalhadores reivindicam direitos que não foram cumpridos ou documentados por parte do empregador, sejam eles horas extras, adicionais de insalubridade/periculosidade, adicionais noturnos, etc.. DESENVOLVIMENTO Código Nome Função Salário H. E. 50% H. E. 100% Sal. Família RSR 50% RSR 100% Soma 10101 Marcos Roberto Silva Enc. Dep. Fiscal 2.700,00 2.700,00…

sexualmente transmissíveis e da precoce gravidez na adolescência. INTRODUÇÃO: Nesse projeto pretendo destacar o perigo da figura patriarcal atribuída ao homem e a imagem passiva e submissa atribuída à mulher e suas consequências sociais, focando na periculosidade dos problemas em relação a doenças sexualmente transmissíveis e a precoce gravidez na adolescência, apesar de crer que em relação ao patriarcalismo masculino caberiam aqui diversos outros aspectos e discussões. Afim, de sair…

A NR10 Essa norma estabelece os requisitos e condições mínimas que garantam a saúde e integridade dos trabalhadores que interajam, direta ou indiretamente, em instalações e serviços elétricos. Sendo de aplicação obrigatória, não trata de periculosidade nem estabelecem adicionais de pagamento. para tanto existe legislação específica. A norma prescreve unicamente a prevenção de acidentes e não sua recuperação e ou compensação. O conceito do trabalho em proximidade (Trabalho durante o…

dispositivos legais pertinentes ao assunto. Neste caso citamos como exemplos: - A lei 7369 de 20/9/1985 e o Decreto 93412 de 14/10/1986 que instituiu e regulamentou o salário adicional para os empregados do setor de energia elétrica em condições de periculosidade; - A Portaria 3067 de 12/4/1988 do Ministério do Trabalho que aprovou as Norma Regulamentadoras Rurais(NRR). Na seqüência são apresentadas as legislações e seus principais itens: O Capitulo V da CLT - “Da Segurança e…

laborava em área de risco de explosão e incêndio. O Reclamante recebia EPI´s, que, de fato, a Reclamada fornecia equipamentos de segurança, afastando todo agente nocivo, os quais, justificassem o pedido que o adicional integrasse o salário, assim por força do Art 194 da C.L.T., fica afastado o direito sobre a insalubridade, já que não havia nenhum agente que caracteriza-se periculosidade: “Art. 194 - O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará…