Pericia Judiciaria

1975 é criada por meio da Lei nº 6.270 a Polícia Militar então Território Federal de Roraima sendo esta subordinada à Secretaria de Segurança pública e somente em 1978 com a Lei 6.550 datada de 05 de julho do mesmo ano, é que a atividade de polícia judiciária passa a ser realizada por policiais civis, vinculados à Secretaria de Segurança, uma vez que foi com essa lei que foram estabelecidas diretrizes para a classificação de cargos. A partir de 1980, com a promulgação de Lei 6.861 que…

justiça gratuita, a Resolução de nº 558/2007, do Conselho da Justiça Federal1, estabelece que os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária destinam-se ao pagamento de honorários periciais. Oportuna a transcrição dessas disposições da Resolução de nº 558/2007, do CJF: Art. 1º. [...] § 3º Os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária aos necessitados destinam-se ao pagamento de honorários dos advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes.…

PODER JUDICIÁRIO CURSO REDE NACIONAL DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA JANEIRO 2015 1 INTRODUÇÃO A Rede Nacional de Cooperação Judiciária, instituída pela Recomendação Nº 38/2011, do CNJ, foi constituída com a finalidade de imprimir maior fluidez, agilidade e eficácia ao intercâmbio de atos judiciais assim como favorecer o exercício de uma jurisdição mais harmônica e colaborativa. Compõem a rede magistrados designados pelas cortes para atuar

Jurisprudência médica, Bioscopia forense, Medicina forense, Antropologia forense, Medicina judiciária ou dos tribunais, Medicina pericial, Medicina criminal. IMPORTÂNCIA DO ESTUDO DA ML: Interessa o estudo da medicina legal não só ao médico que se especializa, o perito legista, mas também aos demais médicos, que mais dia menos dia poderão ser chamados à esclarecer à justiça. Também a autoridade judiciária ou autoridade policial, para que saibam pedir exame, isto é, pedir o exame no…

determina "quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado". Essa determinação legal evidencia, de forma direta, a importância e a relevância que a perícia representa no contexto probatório, referindo-se, taxativamente, sobre a sua indispensabilidade, sob pena de nulidade de processos. A prova pericial é produzida a partir de fundamentação científica dos elementos materiais deixados pela…

não só constitucionalmente, como também em Lei Federal, qual, o acesso ao judiciário. A Lei Federal n.º 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, em seu artigo 3º, caput e no inciso V, assim dispõe: “Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: I - das taxas judiciárias e dos selos; II - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça; III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da…

Social Pericia Social – Relatório Social – Laudo Social – Parecer Social A partir da leitura realizada no material “Estudo Social – Fundamentos e Particularidades de sua construção na Área Judiciária”, da autora Eunice Teresinha Fávero, pude compreender a cerca desse instrumento metodológico de especificidade do profissional de Serviço Social, o que seria, como fazê-lo, quais as reflexões são pertinentes realizar ao construí-lo,além da diferença existente entre os procedimentos de…

conceitos, importância para o estudante de direito e de medicina, sua divisão, relações com outras ciências, perícias e peritos. 1 b) Parte específica, onde estão incluídas as suas especialidades, citadas abaixo juntamente com o objeto de estudo de cada uma delas: Antropologia Forense: identidade e identificação; Psiquiatria Forense: doenças mentais; Psicologia Judiciária: psicologia dos depoimentos; Sexologia Forense: erotologia, himenologia e obstetrícia forense; …

DAS PERÍCIAS CONCEITO Perícia é um meio de prova feito através da atuação de técnicos especializados promovido pela autoridade policial ou judiciária, com o objetivo de esclarecer à Justiça sobre um fato típico ocorrido. Lembrando que é válido somente para fatos relevantes, processualmente falando. Segundo o art. 182 do CPP, o juiz pode discordar ou fazer uso das provas recolhidas durante a perícia, mas sempre de forma fundamentada. Natureza Jurídica: De acordo com a nossa legislação,…

própria Medicina legal se divide em medicina legal pericial, medicina legal legislativa, medicina legal doutrinaria e medicina legal filosófica. A pericial também chamada de medicina legal administrativa ou técnica pericial forense ou medicina legal judiciária,é sua forma mais anterior e esta voltada aos interesses legispericiais da administração da justiça. A legislativa contribui na elaboração e revisão das leis em que se disciplinam fatos ligados as ciências biológicas ou afins. A…