Cerceamento de defesa - exigencia de honorários provisionais trabalhistas

EXMO. SR. DR. JUÍZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR-BA

Processo n.º xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta contra a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx., também qualificada, processo em epígrafe, através dos seus advogados, abaixo assinados, vem à presença de V. Exa., em atenção ao despacho que manteve o despacho de fl. 296, acerca do pagamento dos honorários provisionais pela parte autora.

Preambularmente, faz-se mister salientar, mais uma vez, que o reclamante encontra-se desempregado e não tem condições de arcar com o pagamento dos honorários periciais provisionais, razão pela qual protesta pelo deferimento da justiça gratuita e que tais despesas sejam suportadas pela União, a fim de que seja garantida a prestação jurisdicional, em total respeito ao Princípio da Proteção ao Trabalhador, norteador do direito do trabalho, bem como seja respeitado o Princípio do Acesso à Justiça, esculpido no inciso XXXV, do art. 5º da CRFB/1988, in verbis: Art. 5º (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”

Conforme dito na peça vestibular, o autor encontra-se em situação financeira difícil, não possuindo nenhuma condição de arcar com qualquer despesa judicial relativa aos honorários, estando enquadrado como pobre, nos termos da lei, conforme declaração colacionada aos autos. Dessa forma, exigir-se do demandado abdicação do direito à alimentação, higiene, vestimentas, enfim, abdicação da própria dignidade para fins de arrecadação fiscal caracteriza-se como exigência demasiadamente penosa para qualquer cidadão, além de arrebatar-lhe de sua esfera

individual direito previsto não só constitucionalmente, como também em Lei Federal, qual, o acesso ao judiciário. A Lei Federal n.º 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, em seu artigo