Pericia Contabil Revisional Aposentadoria

aplicáveis aos empregados domésticos. Assim, os domésticos tem os seguintes direitos: salário mínimo, irredutibilidade de salário, 13º salário, repouso semanal remunerado, licença gestante, 1/3 a mais de férias, licença paternidade, aviso prévio e aposentadoria. De forma que essa categoria não tem direito aos depósitos do FGTS (atualmente é optativo pela lei nº 5.859/72), proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, seguro desemprego, horas extras, hora noturna,…

impugnação, verificando o que é realmente verdade, independentemente do alegado e provado pelo sujeito passivo; c) corrigindo fatos inveridicamente postos, e d) suprimindo lacunas na matéria de fato, requerendo novas provas por meio de diligências e perícias. Enquanto no processo civil prevalece a verdade formal, aquela obtida apenas do exame dos fatos e provas trazidos pelas partes, sendo o juiz neutro na pesquisa da verdade (art. 128 do Código de Processo Civil: "O juiz decidirá a…

225-45, de 4.9.2001) I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) II - no interesse da administração, desde que: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) a) tenha solicitado a reversão; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) b) a aposentadoria tenha sido voluntária; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) c)…

direitos que as normas de regência lhe asseguram, no curso do apuratório, pois essa medida não decorre de imperativo de lei. Insere-se na área de competência do Presidente da República a aplicação das penalidades de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade também dos servidores das autarquias e das fundações públicas federais, incluídas as entidades universitárias. (Nota: O presente Parecer é anterior à Lei nº 9.527, de 10/12/97, que estabeleceu o procedimento…

dispensa por justa causa e multa trabalhista. Orientações Previdenciárias: procedimentos quanto ao recolhimento do INSS, segurados obrigatórios, contribuinte individual, facultativo e prescrição. Prestações de benefícios e serviços. Cálculo de aposentadoria, com exemplo prático. Trabalhador doméstico: abordagem da prática trabalhista. Emenda Constitucional no 72/2013. eSocial ção i d 9ª E 46 é pro e exde T Adm do c na m de e denc Tem Mini tos e de pr…

Contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação têm função social. 2- A Lei de Ritos preconiza em seu art. 333, I, que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, tendo sido deferida a produção de prova pericia. 3- Havendo ajuste contratual no sentido de que os reajustes das prestações, bem como dos acessórios, seguiriam o Plano de Equivalência Salarial (PES), essa cláusula deve ser obedecida. Entretanto, foi demonstrado o descumprimento…

TÍTULO VII CAPÍTULO ÚNICO – Da Livre Associação Sindical (Arts. 183 a 188) TÍTULO VIII – Da Seguridade Social. CAPÍTULO I – Das Disposições Gerais (Arts. 189 a 193) CAPÍTULO II – Dos Benefícios Previdenciários (Arts. 194 a 219) Seção I – Da Aposentadoria (Arts. 195 a 206) Seção II – Do Auxílio-Natalidade (Arts. 207 a 208) Seção III – Do Salário-Família (Arts. 209 a 213) Seção IV – Do Auxílio-Doença (Art. 214) Seção V – Do Auxílio-Funeral (Arts. 215 a 216) Seção VI – Da Pensão por…

DE SUA CONCESSÃO Á LUZ DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA E DEMAIS NORMAS APLICAVÉIS Á ESPÉCIE.  APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: ANÀLISE DE SUA CONCESSÃO Á LUZ DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA E DEMAIS NORMAS APLICAVÉIS Á ESPÉCIE. Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade Orientador: 3 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: ANÀLISE DE SUA CONCESSÃO Á LUZ DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA E DEMAIS…

por Sociedade "X" em relação a Benedito, perante uma das varas cíveis da Comarca de Guarulhos, o juiz, atendendo ao requerimento do Réu, determinou a realização de uma perícia contábil extremamente complexa, demorada, muito dispendiosa e totalmente desnecessária. Não há sequer discussão a respeito da questão a ser elucidada pela perícia e o perito nomeado é um médico sem conhecimento sobre contabilidade. À sociedade Autora foi determinado o depósito imediato da elevada remuneração do…

sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; ...................................................................................................................... VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; ...................................................................................................................... XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação…