Pericia Contabil Revisional Aposentadoria

auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus servidores; VII - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção e demais formas de provimento derivado; VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos de carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores; IX - organizar suas secretarias e os…

VII - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção e demais formas de provimento derivado; (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010) VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos de carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores; (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de…

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e,…

requerimento para a citação do réu. Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação 04) ROTEIRO DA PETIÇÃO INICIAL Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico. Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência…

participação de sociedade de economia mista em qualquer empresa privada depende de autorização legislativa, para cada caso. 74. Pode acumular a remuneração do cargo eletivo com a do cargo público exercido: O vereador. 75. Não é caso de aposentadoria com proventos proporcionais: Voluntária, aos 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professora. 76. Está correto: O militar pode estar filiado a partidos políticos. O benefício da pensão por morte corresponderá…

Especial e Assessor de Desembargador;" XXX - apreciar as contratações disciplinadas na Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993; XXXI - aprovar o Regulamento Geral de Secretaria, o da Escola Judicial e o da Corregedoria; XXXII - apreciar pedidos de aposentadoria voluntária de Magistrados e Servidores da Região. XXXIII - apreciar as propostas de criação, ampliação, adequação e alteração de jurisdição e sede dos órgãos judicantes no âmbito do Tribunal. - Nota: Inciso introduzido pela Resolução…

ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem: III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) o § 4 Nas mesmas penas incorre quem…

exemplo, o valor do dano emergente é o custo para repor a coisa no estado anterior. Será o valor do veículo, se a perda for total. O lucro cessante traduz-se na dicção legal. O que a vítima razoavelmente deixou de lucrar. Trata-se de uma projeção contábil nem sempre muito fácil de ser avaliada. Nessa hipótese, deve ser considerado o que a vítima teria recebido se não tivesse ocorrido o dano. O termo razoavelmente posto na lei lembra, mais, uma vez, que a indenização não pode…

previsto no inciso anterior (será submetido a processo visando à declaração de indignidade para o oficialato); - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII (décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria), XII (salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei), XVII (gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal), XVIII (licença à gestante, sem…

Cível e em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso X, do Provimento 006/2006-CJRMB, faço vistas dos presentes autos ao Ministério Público. PROCESSO: 2009.1.080363-1 Ação: Alvará Judicial - Reg.Públicos em 27/08/2009 Autor: Centro De Pericias Cientificas Renato Chaves (Adv. MIRIAM DOLORES OLIVEIRA BRITO) De ordem da MM.ª Juíza de Direito da 5ª Vara Cível e em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso X, do Provimento 006/2006-CJRMB, faço vistas dos presentes autos ao…