Perícia em Contratos Bancários

Perícia Em Contratos Bancários – A Questão Dos Juros Elcione Maria da Silva Gomes * Ted Beânio Costa Ramos ** RESUMO Este trabalho apresenta uma breve análise dos juros aplicados nos contratos bancários e sua contextualização no mundo jurídico, de forma a embasar teoricamente as perícias realizadas no âmbito dos referidos contratos. As questões aqui tratadas baseiam-se em decisões dos Tribunais do nosso país. Palavras-chave: Juros Bancários. Contratos Bancários. Decisões Judiciais. Perícia. 1 INTRODUÇÃO Os juros contidos em um contrato são tidos como juros convencionais, devidos em razão do uso do capital ou pelo atraso no pagamento de certa obrigação. Atualmente, a legislação pátria, pelo o que se extrai da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, restringe a capitalização de juros (juros compostos), ainda que expressamente convencionada. Nos termos do § 4º do Art. 173 da Constituição Federal, a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise a dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. Portanto, em alguns momentos, é possível vislumbrar na legislação pátria tentativas de coibir a aplicação de lucros abusivos nos contratos bancários, visto que, sua ocorrência gera uma lesão que vicia o negócio, especialmente porque o cliente nem sempre percebe que a instituição está tendo uma vantagem desproporcional. É nesse contexto, que a perícia apresenta-se como meio

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Perícia, Arbitragem e Mediação Aula-tema 03: Laudos Periciais NOME RA Maria Eulalia Messias Melo 102.790.728-7 Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional ANO 2013 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Perícia, Arbitragem e Mediação Aula-tema 03: Laudos Periciais Atividade de Autodesenvolvimento Atividade desenvolvida para a disciplina Perícia, Arbitragem e Mediação, apresentada …

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Perícia, Arbitragem e Mediação Aula-tema 03: Laudos Periciais NOME RA Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional 2014 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Perícia, Arbitragem e Mediação Aula-tema 03: Laudos Periciais Atividade de Autodesenvolvimento Atividade desenvolvida para a disciplina Perícia, Arbitragem e Mediação, apresentada à Anhanguera Educacional como…

da Agravante. Outrossim, procura-se comprovar, com a produção da prova em liça(perícia contábil), a eventual cobrança de encargos moratórios indevidos(período de inadimplência). No caso em vertente, a produção da prova pericial mostra-se essencial para dirimir a controvérsia fática quanto à existência ou não da cobrança de encargos abusivos, ou seja, contrários à lei. De outro norte, a parte de uma relação processual, maiormente a Agravante, tem o direito e ônus (CPC, art. 333,…

Ultrapassadas as preliminares acima, o que se admite somente para argumentar, passa a Requerida a deduzir suas razões de mérito, com vistas a demonstrar a improcedência da ação. Na tentativa de calçar a pretensão de cobrança, o Banco acostou aos autos documentos simples sem validade cambial. Entretanto, referido documento, por si só, é insuficiente para autorizar qualquer decreto condenatório, pois se encontra desacompanhado de documentos cambiais. Além disso, deve-se levar em…

UNI-ANHANGUERA CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS CIÊNCIAS CONTÁBEIS ADRIANA BORGES DE ARAUJO EDLAINE DA COSTA MARCO ANTÔNIO DE SOUZA NERES NATHALIE N. RODRIGUES DOS SANTOS SUYANE MAYARA CASO PRÁTICO – PERICIA TRABALHISTA GOIÂNIA NOVEMBRO DE 2013 EXM° SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA – GOIÁS. LAUDO PERICIAL PROCESSO: 9900213831 AUTORA: D RÉ:…

ação ordinária Revisional de Contrato, nº XXX.2013.0001, gera conexão, pelo que requer seu apensamento. A liminar na Ação de Busca e Apreensão se concedia antes de formada a relação processual da Ação Revisional (uma vez que a relação jurídica versa sobre evidente abusividade a ser aferida naquela sede que poderá descaracterizar a mora), reflete no próprio julgamento da busca e apreensão. (Já consta perícia técnica que identificou abusividade). Ao teor do que dispõe o art. 303, CPC,…

Segundo o requerente, o contrato estabeleceu a capitalização mensal de juros, correção monetária cumulada com comissão de permanência e juros moratórios e remuneratórios acima do limite legal, onerando excessiva e unilateralmente o contrato. Com o objetivo de aquisição do veículo o requerente ficou com o encargo de pagar 60 (sessenta) parcelas no valor de R$ 1.279,00 (um mil, duzentos e setenta e nove reais), junto ao requerido, haja vista uma entrada que o requerente deu no valor de R$…

-1,85% mês- 5.1 24,60% ano. Cláusula: 13.-185%%(taxa do contrato) A- O banco informa em suas propagandas juros remuneratórios, de até 0%, é sabido não existir tal falácia, mais o pior é que o banco informa umataxade juros em seu contrato, mais na hora de realizar o cálculo do financiamento utiliza outras taxas que o consumidor desconhece, Desta forma o(a) autor(a) requer a Perícia Contábil oficial judicial para revisar a taxa de contrato e verificar se a mesma confere com o contrato…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADA – CCSA DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE PERÍCIA CONTÁBIL LAUDO PERICIAL CONTÁBIL João Pessoa – PB Outubro de 2007 PERÍCIA CONTÁBIL LAUDO PERICIAL CONTÁBIL Proposta de honorários à justiça EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL -…