Pericia Contabil Sobre Juros Abusivos

contrato, apesar de pagar juros abusivos e diferentes daqueles praticados no mercado. Bem, por ser oportuno, devemos trazer a lume que, ao contrário do entendimento do Douto Magistrado “a quo”, conforme perícia prévia no contrato de financiamento firmado entre a parte Agravante e a instituição financeira agravada, foi usada a capitalização de juros. Ora, ainda que o contrato tenha sido celebrado após a edição da Medida Provisória de 2.170-36, a capitalização de juros não é permitida…

pela qual ajuíza a presente demanda, não sem antes tentar diversas negociações sobre o montante exorbitante de juros cobrados, que se mostraram infrutíferas. Ademais, a referida ilegalidade foi descoberta em consulta com um perito contábil, devidamente inscrito no CRC/RR, o qual verificou haver as ditas irregularidades contratuais, eis que elaborado em discordância com a legislação de regência, haja vista que os juros cobrados foram de 26,09% a.a., ou seja, superiores à taxa média de…

veículo, como também o valor que foi pago, a Requerente decidiu analisar via profissional capacitado os valores em questão. Para tanto, foi feita devida perícia contábil no contrato de financiamento, conforme segue em anexo. Tais planilhas demonstram de forma clara e concisa, que o Banco Requerido utilizou cobrança de juros sobre juros, com anatocismo implícito na própria fórmula de cálculo, e ainda cobrou taxas e tarifas ilegais. Conforme se denota na cópia do contrato de…

pretensão. Demais disso, se o pedido deve ser certo, não impede essa característica que seja genérico, no caso em tela, o autor cumpriu regularmente com o pagamento das parcelas pactuadas, ainda que com dificuldades, mesmo não concordando com os juros ali aplicados, traduzindo-se num Contrato de adesão no qual, ou aceita os termos ali em bloco ou, o mesmo não é celebrado, não tendo oportunidade de modificar qualquer cláusula ali inserida. Quanto à planilha de cálculo apresentada…

uso pessoal, firmou com a Requerida um contrato de financiamento, em xxxxxxxx de 2007, de no. xxxxxxxxxxxx, cujo objeto é um veiculo xxxxxxxxxx, Placa xxxxxxxxxxxx. (doc.2) Ao assinar os documentos de contratação, foi-lhe informado que as taxas de juros seriam as melhores de mercado, tendo em vista tratar-se de financiamento de veiculo. Decorrido algum tempo, o A. recebeu em sua residência o bloco (carnet) contendo as 36 prestações mensais a serem pagas. (anexo cópias da 1ª. e da ultima…

2535.110.0082581-15 - Data da operação: 12/04/2010 - Valor contratado R$ 6.350,00 (seis mil trezentos e cinqüenta reais) - Número de parcelas: 90 (noventa). - Valor da parcela: R$ 123,12 (cento e vinte e três reais e doze centavos). - Taxa de juros: 1,48 % Foram honradas 31 (trinta e duas) parcelas, sendo paga a ultima parcela na data referente de 30/04/2013. Salienta-se, ao final do contrato, a autora terá adimplido o valor de R$ 11.080,80 (onze mil…

diferentes daqueles que efetivamente foram pactuados, com a inclusão de juros superiores ao juro legal permitido. NO CASO EM TELA, O CONTRATO CONTEMPLA TAXA DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, OU SEJA, EM OUTUBRO DE 2013 ERA DE 1,99% AO MÊS E 26,72% AO ANO, SENDO QUE A TAXA PREVISTA NO CONTRATO É DE 2,45% AO MÊS E 33,73% ANO, PORTANTO, TOTALMENTE ABUSIVO. NÃO BASTASSE ISSO, AINDA FOI COBRADO DO REQUERENTE O…

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Não indicada. Réu: Assistência Técnica: Não indicada. LAUDO PERICIAL TÉCNICO (Perita Oficial) OBJETO DA PERÍCIA: A realização da prova pericial foi solicitada pela Requerente (fls.50), reiterada às fls. 51 nos seguintes termos: “(...), vem perante Vossa Excelência especificar as provas que pretende produzir, quais sejam: pericial para comprovar a cobrança de juros abusivos”. Mediante r. despacho (fls. 51) do MM. juiz foi determinada sua realização. ORIENTAÇÃO OBSERVADA: …

excessiva (CC, arts. 478 a 480).” (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil, Vol.III. 29ª Ed.,São Paulo: Saraiva, 2003p. 61). O referido civilista aponta ainda, oportunamente, o elo entre o Código civil e o CDC, o que harmoniza a legislação e corrobora a ideia sobre função social nos contratos e nas relações de consumo: “Para dar-lhe um entendimento mais de acordo com o intuito do legislador de 2002, tive de buscar uma tendência. Encontrei-a no art. 4°, III, do Código de defesa do consumidor.…