Pericia Contabil Sobre Juros Abusivos

antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Perícia contábil desnecessária, porquanto se trata de matéria de direito, inclusive pacificada no C. STJ. - Alegação de existência de cláusulas contratuais abusivas e nulas no tocante à cobrança de juros abusivos e anatocismo. Inocorrência. Aplicação de juros moratórios em taxa superior a 12% ao ano. Admissibilidade. Juros moratórios pré-fixados que não se confundem com capitalização de juros em sentido estrito (anatocismo). -…

econômico, justamente por que cria maior peso, maior ônus para o contraente mais fraco, que é o caso do autor, e exonera cada vez mais o predisponente. O interesse da AUTORA quer abranger, na declaração de cobrança ilegal de juros de mora, multas contratuais, VRG e juros remuneratórios superiores aos permitidos em lei, a declaração de nulidade de cláusulas contratuais relativas à encargos financeiros, pois, a Ação Revisional, in casu, é um direito per se Stanten quer tem por…

expõe: DOS FATOS 1- O requerente ingressou com ação revisional de contrato bancário autos no ......... nessa MM. Vara cível. 2- Consta do objeto da ação a cobrança de juros alem da taxa de mercado, o aludido processo encontra-se na fase de sentença, visto que já foi efetuada uma conturbada perícia contábil. 3- Ocorre que o requerente ao realizar uma consulta no banco ora Réu, solicitando seu informe de Rendimentos financeiros para a declaração de imposto de renda, foi…

Passarinho Júnior - 4ª Turma - 15.05.2006) Ademais, contesta-se os cálculos apresentados, em virtude da aplicação de juros acima dos legais, isto é, superior à taxa de 0,1% ao mês, bem como multa superior a limitada pela Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A autora apresenta Memorial de Cálculos ininteligíveis ao signatário desta peça, sendo imprescindível perícia contábil para aferir sua legalidade. Pois, MM. Julgador, a referida planilha não demonstra como foi obtido o…

TRABALHO PERICIAL 1. INTRODUÇÃO A definição da remuneração pericial depende de diversos fatores, o principal deles é onde o profissional está funcionando como perito-contador. O perito pode funcionar em: Processo Judicial Inquérito Policial CPI Pericia Extrajudicial Juízo Arbitral O conhecimento aprofundado de áreas específicas exige dos profissionais alto grau de dedicação e preparo para solucionar problemas complexos. Evidentemente, o trabalho realizado por esses profissionais…

capitalização, juros e cobrança de multa, ou mora, pelo atraso de pagamento. Ocorre, contudo, que a Autora não entende a razão do valor da prestação ter subido de tamanho modo. É claro que a Autora entende que, passada a fase dos primeiros 12 (doze) meses após a conclusão do curso, é chegada a fase de amortização da dívida. Contudo, tal quantia extrapola qualquer valor justo, uma vez que, em sua essência, estão embutidas taxas, comissões de permanência, capitalização irregular, além de…

consubstanciado na inclusão do nome da Autora nos cadastros restritivos de crédito, o que configura bem mais do que simples aborrecimento. Valor da indenização corretamente fixado, obedecendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Termo inicial dos juros de mora corretamente fixado a partir do ato ilícito, na forma preconizada na Súmula 54 do STJ, uma vez que a negativação se deu quando encerrada há muito a relação contratual entre os litigantes.Recurso manifestamente…

enquanto não fosse atendido, onde foi orientado a ligar para o 0800, serviço de atendimento ao consumidor, onde não adiantou nada. Realizou uma compra de uma maquina fotográfica e um aparelho celular no total de R$ 840,00, parcelados em doze vezes sem juros, com o valor da parcela de R$ 70,00. Ocorre que, já no boleto com vencimento em 10/11/2010, veio a cobrança da primeira e segunda parcelas juntas (novembro e dezembro/2010), no total de R$ 140,00, conforme protocolo de nº…

contestação à ação de busca e apreensão anteriormente promovida pelo banco requerido, como pela via da presente ação revisional. Não há como obstar as questões pertinentes à onerosidade do contrato de modo a que sejam suscitadas, caracterizando-o como abusivo e excessivamente oneroso, afastando a existência de mora do devedor propriamente, já que valores indevidos estão sendo cobrados, conforme já exposto. Com efeito, as disposições contratuais que impõem ao consumidor excessiva…

verificar que uma pessoa utilizava indevidamente seus dados bancários, tendo vista, que haviam alguns cheques clonados, sendo um desses aceito pela ré. Assim, decidiu comparecer à polícia civil do Distrito Federal, registrando um boletim de ocorrência sobre o fato ( documento em anexo). Após vários cheques emitidos e devolvidos o autor foi até o banco para cancelar sua conta, porém, foi orientado a não fechá-la, pois segundo o funcionário que o atendeu se ele fechasse a conta os futuros…