Prova antecipada

652) Em se tratando de casos que envolvam perícias, busca e apreensão e oitiva de testemunhas, é inegável o caráter de urgência, vez que as referidas testemunhas não estão imunes a certos eventos ocorridos durante o curso da vida, como é o caso da morte, fato imprevisível, como também a mudança de endereço, de outro Estado ou até mesmo outro País, sem que ninguém saiba onde foi morar ou ficar gravemente enferma, impossibilitando dar-lhe o seu depoimento. Para NUCCI, a produção antecipada de provas é tida como uma medida cautelar, pois visa a evitar que as provas se percam. "Consideram-se urgentes, para os efeitos do art. 366 do CPP, as provas que, em razão do decurso do tempo - consumidor de todas as coisas (tempus edax rerum) -, poderiam perecer, tornando impossível sua realização quando acaso comparecesse o réu a Juízo, sendo forçoso preservá-las ‘ad perpetuam rei memoriam’" (TACRIM-SP. - 1a C. - HC 312.226/8 - rel. Eduardo Goulart - j. 9.10.97). Portanto, é inconteste que, em se tratando de provas urgentes, o juiz pode, e deve, a teor do disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal, determinar sua produção antecipada. Para tanto, necessária a conceituação de provas urgentes, vez que a suspensão do processo, por prazo ad infinitum, induz à incerteza quanto a retomada do curso processual. Elucidando tal conceito, a lição de Tourinho Filho [2]: "Que provas são estas? Depende do caso concreto. Todavia, em se tratando de perícias, busca e apreensão, e até mesmo…

(verificação posterior impossível, difícil ou com grande aumento de onerosidade - 849). 4.2. Fumus boni iuris: a) descrição do fato que se quer provar (848, caput – finalidade da prova – análise de sua pertinência quanto à lide principal); b) exposição da necessidade da prova (pode ser material ou jurídica – e.g., buscar requisito da exatidão da área para ajuizamento de ação reivindicatória – vistoria ad perpetuam rei memoriam ) –…

A IMPORTÂNCIA LEGAL DA PERÍCIA MÉDICA - Conceito de perícia médica: o conceito de perícia médico-legal, para ser bem fixado, envolve, primeiramente, investigação sobre o que é perícia, quais as suas finalidades, classificação e onde ela é utilizada. Na intenção de percorrer esse ciclo estabelecido para bem conceituar perícia médico-legal, registramos que a doutrina conceitua perícia como sendo uma espécie de prova depositada nos autos judiciais, prova essa que ganha importância por…

atacado pelo autor. De qualquer forma os trabalhos de perícia, a critério dos peritos e/ou dos oficiais de justiça, podem ser acompanhados pelos advogados de ambas as partes, podendo se fazer também presente, no recinto da diligência, além dos advogados, um representante do réu com a finalidade de atender a questões próprias levantadas por peritos e oficiais de justiça no curso dos procedimentos. Ninguém, entretanto, muito menos os advogados do autor da ação, pode ter irrestrito…

existência de uma ameaça à liberdade de locomoção. Constitutivas: destinadas a constituir, criar, modificar ou extinguir uma situa­ção jurídica já existente. Ex.: — homologação de sentença estrangeira — revisão criminal Condenatórias: a mais relevante de todas as ações penais; tem por objetivo o reconhecimento de uma pretensão punitiva ou a aplicação de uma medida de segurança ao réu, como resposta ao preceito sancionador da norma penal. b) Ações Cautelares: seguem…

Processo Civil. DOS PEDIDOS Ante todo o exposto requer-se: Seja concedida liminarmente a medida pretendida, a prova "ad perpetuam rei memoriam", constituída através de exame pericial; que seja deferida "inaudita altera parte", pelo fundado receio de desmoronamento e risco de vida e, em não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, seja citado o Sr. .... (qualificação), residente na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., para tomar ciência do feito, nos termos do artigo 802…

mesmos sejam admitidos e avaliados em outra ação contempla, portanto, verdadeira pretensão à segurança da prova. Podem ser objeto da antecipação de prova quaisquer fato ou circunstância, que tenham importância para solução da lide, exigindo a lei, toda via, que a parte requerente mencione com absoluta precisão os fatos que deverão ser provados. A instrumentalidade cautelar, no caso, se opera em relação ao direito à prova, isto é, busca-se a preservação daquilo que…

ser o momento processual oportuno e até mesmo antes de iniciado o processo, em razão de sua relevância e urgência. A prova antecipada é produzida na presença do juiz, com as partes, acusação e defesa. E é produzida de maneira antecipada por conta da urgência. Pode surgir tanto na fase do inquérito quanto no processo. Exemplo de prova antecipada que vem sendo citada pela doutrina é o art. 225, do CPP: Art. 225 - Se qualquer testemunha houver de ausentar-se, ou, por enfermidade ou por…

adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo 13.º 5 - A caducidade não obsta à ulterior autorização da posse administrativa, nos termos dos artigos 19.º e seguintes. Artigo 16.º Expropriação urgentíssima 1 - Quando a necessidade da expropriação decorra de calamidade pública ou de exigências de segurança interna ou de defesa nacional, o Estado ou as autoridades públicas por este designadas ou legalmente competentes podem tomar posse administrativa imediata dos bens destinados a…

PROVA PERICIAL CONCEITO DE PERÍCIA    A prova pericial é o meio de suprir a carência de conhecimentos técnicos de que se ressente o juiz para apuração dos fatos litigiosos (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR). É o meio pelo qual no processo pessoas entendidas e sob compromisso verificam fatos interessantes à causa, transmitindo ao juiz o respectivo parecer (MOACYR AMARAL SANTOS). A perícia é o meio que possui o juiz de ter acesso a conhecimentos técnicos relevantes relativos a pessoas ou…