Pericia Contabil Sobre Juros Abusivos

FRANCISCO JOVANE SEDA LIMA R. BV FINANCEIRA S/A –CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. A cobrança capitalizada dos juros não encontra suporte no ordenamento jurídico pátrio, malferindo tanto a Súmula nº 121, do Supremo Tribunal Federal, como o art. 4º, do Decreto 22.626/33. II - Apelação conhecida…

confissão e renegociação de dívida. Sobre o valor do cheque especial, celebrado em 2010, decai a taxa efetiva de juros de 4,6900% ao mês, que, capitalizados mensalmente, perfazem o total de 73,3300% ao ano. Em relação ao cartão de crédito, celebrado em 2011, decai a taxa efetiva de juros de 4,9950% ao mês, que, capitalizados mensalmente, perfazem o total de 79,4800% ao ano. Já em relação ao crédito pessoal, celebrado em 2011, decai a taxa efetiva de juros de 3,20,% ao mês, que,…

em termos de fluxo de caixa, ou seja, em fluxos futuros esperados de recebimentos e, pagamentos de caixa. A avaliação desses fluxos consiste, em essência, na comparação de valores presentes, calculados segundo o regime de juros compostos a partir de uma dada taxa de juros, das saídas e entradas de caixa. Desta forma o principal conceito utilizado no mercado para tratar o dinheiro no tempo é o denominado fluxo de caixa descontado. Desta forma podemos pode-se explorar a Taxa Interna…

abusivas. O magistrado pode revisar de ofício as cláusulas contratuais que entenda abusivas, independentemente, portanto, de manifestação da parte sobre o mesmo. Nesse sentido: Bancário e processo civil. Recurso especial. Contrato de financiamento com garantia fiduciária. Revisão. Negativa de prestação jurisdicional. Aplicabilidade do CDC. Capitalização dos juros. Comissão de permanência. - Rejeitam-se corretamente os embargos declaratórios se ausente omissão, contradição ou…

protestando pelo prazo do artigo 511, 516 e 519, ambos do CPC ou, caso a AJG requerida pelo Apelante ainda não tenha sido apreciada, requer que o MM. Juiz se manifeste nestes termos, postulando, ainda, se já existir decisão transitada em julgado sobre o tema, pela juntada das guias à posteriori, através de outra petição, observado-se que os seus respectivos recolhimentos ocorrerão, se este for o caso, dentro do prazo recursal. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 28 de Abril 2015.

instituições financeiras e agentes bancários utilizem-se inadequadamente da aplicação de juros compostos que aplicam propositadamente sobre seus infelizes clientes, que aliado a cobrança de taxas exorbitantes de juros remuneratórios, juros sobre juros ou (juros capitalizados) acrescidos de encargos moratórios cumulados e a forma com que estes são calculados por ocasião de cada pagamento parcelado e sem incidentes sobre o saldo devedor embutido em cada parcela, resulta em que, o novo…

fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com ou sem financiamento; (...) ”…

DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; B) REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% ªa, SEM CAPITALIZAÇÃO, BEM COMO, DA MULTA E EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 2 - PEDIDO LIMINAR DE: a) EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR, DOS CADASTROS DE NEGATIVAÇÃO DE CREDITO: SPC, SCI, SERASA, CADIN e SISBACEN. b) MANUTENÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO VEÍCULO, EM LITÍGIO c) CONSIGNAÇÃO DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES COM EXCLUSÃO DOS JUROS E TAXAS ABUSIVAS EMBUTIDOS d) A INVERSÃO DO…

previsão deve ser EXPRESSA e CLARA para autorizar a instituição financeira a cobrar juros capitalizados, sob pena de violação àquilo que dispõe o artigo 6º, inciso III. In verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Logo, inexistindo esta…

parcelado em 60 prestações mensais, sendo 55 prestações mensais no valor de R4 790,60 e 5 prestações anuais de R$ 3.868,01, do qual já foram pagas 21 parcelas mensais e 1parcela anual. Logo de imediato houve cobrança de encargos adicionais abusivos de Tarifa de Cadastro, Inclusão de Gravame Eletrônico, Despesas com Serviços de Terceiros e Ressarcimento de Registro de Contrato no valor de R$ 2.813,63, o agente financeiro elevou o valor financiado de R$ 37.990,00 para R$ 40.803,63,…