Pericia Contabil Sobre Juros Abusivos

ação. 11. O veículo com valor equivalente a R$ XXX, parcelado XXX parcelas de XXX, com entrada de XXX. 12. O autor quitou devidamente a parcela XX das 60 parcelas restantes, e pretende quitar as demais parcelas, desde que seja aplicada a taxa de juros legal. Motivo este que enseja a propositura da presente exordial. 13. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DAS LIMINARES “INAUDITA ALTERA PARS” 14. A medida Liminar inaudita altera pars tem como escopo conceder um direito emergencial…

expostos: I - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF As violações dos direitos e interesses da estudante-consumidora do serviço de financiamento com finalidade educacional, com a infração de lei, resultando em cobrança indevida de juros e encargos contratuais, torna inafastável a legitimidade passiva da CEF, para fins de condenação ao ressarcimento dos valores cobrados indevidamente e para adequação do contrato celebrado aos ditames legais. No contrato firmado com…

Ocorre, Douto Julgador, que junto à liberação do crédito solicitado pelo Requerente, ou seja, R$ 8.820,86 (oito mil oitocentos e vinte reais e oitenta e seis centavos) a instituição financeira incluiu os seguintes encargos ilegais e claro, cobrou juros sobre eles também: R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais) referente à “tarifa de cadastro”; R$ 194,80 (cento e noventa e quatro reais e oitenta centavos) referente a “Pagamentos de Serviços de Terceiros”, porém, não foram…

fabricação 2011, modelo 2012, com taxa de juros remuneratórios mensal de 1,48% ao mês e 21,57% ao ano, em 60 parcelas prefixadas de R$ 1.359,72 (um mil, trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos), tendo sido incluído no financiamento: IOF (R$1.463,66), TARIFA DE CADASTRO (R$675,00), conforme se observa na Proposta de Financiamento de Bens e/ou Serviços ora anexo. Uma leitura mais atenta do contrato revela que o Banco réu vem capitalizando os juros remuneratórios,…

mil novecentos e vinte reais e sessenta e oito centavos). 5- Ocorre que o Banco Réu se aproveitando da hipossuficiência do Consumidor, impôs o valor principal mais juros, IOF (imposto sobre operações financeiras) e a malfadada Taxa de Abertura de Crédito, impôs ao Autor juros absurdos de a 42% do valor financiado, a título de juros e outros encargos, o que permite conferir, de plano, os abusos cometidos pela Ré e contrariando súmulas do STF e STJ e o Código de Defesa do Consumidor. …

pagando pontualmente os juros e encargos incidentes; O Autor em grande dificuldade financeira, gerada pela política financeira brasileira sujeito à época, teve que sujeitar-se as taxas de juros impostas pela Ré de forma unilateral e arbitrária, taxas estas superiores aos patamares permitidos legalmente, que são de 12% a .a., e passou a utilizar-se dos limites do cheque especial; É importante ressaltar que durante todo o período, repita-se, o autor pagou pontualmente os juros, taxas…

pagamento efetuado pelo consumidor, enfim, por diversos motivos. Há ainda os casos em que, por outro motivo, o consumidor no decorrer do contrato realizado junto a determinada empresa, acaba por não comportar a forma de execução deste, seja pelos juros exorbitantemente cobrado (seja pelo surgimento de alguma impossibilidade de cumprimento imprevista quando o contrato foi realizado, seja pela mudança de rumo da economia, deixando-o em desvantagem que o impossibilita de cumprir da forma…

pagando pontualmente os juros e encargos incidentes; O Autor em grande dificuldade financeira, gerada pela política financeira brasileira sujeito à época, teve que sujeitar-se as taxas de juros impostas pela Ré de forma unilateral e arbitrária, taxas estas superiores aos patamares permitidos legalmente, que são de 12% a .a., e passou a utilizar-se dos limites do cheque especial; É importante ressaltar que durante todo o período, repita-se, o autor pagou pontualmente os juros, taxas…

pagando pontualmente os juros e encargos incidentes; O Autor em grande dificuldade financeira, gerada pela política financeira brasileira sujeito à época, teve que sujeitar-se as taxas de juros impostas pela Ré de forma unilateral e arbitrária, taxas estas superiores aos patamares permitidos legalmente, que são de 12% a .a., e passou a utilizar-se dos limites do cheque especial; É importante ressaltar que durante todo o período, repita-se, o autor pagou pontualmente os juros, taxas e…

MARCIO ROBERTO PERICIA CONTABIL 28/04/2011 Barreiras – BA Abril/2011 CAPITALIZAÇÃO PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, atualmente reeditada sob o número 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, em seu artigo 5º (acompanhar ADIn 2316), criou uma celeuma a respeito da capitalização dos juros que, até então, seguindo a regra geral,…