Pericia Contabil Revisional Aposentadoria

fixação e reajuste dos respectivos vencimentos e vantagens; VII - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de opção, remoção, promoção e demais formas de provimento derivado; VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de seus membros e de seus servidores; IX - organizar secretarias e serviços auxiliares dos órgãos de…

Reajustamento do Valor dos Benefícios .............................. 99 Seção V – Dos Benefícios Subseção I – Da Aposentadoria por Invalidez ....................................... 99 Subseção II – Da Aposentadoria por Idade .......................................... 101 Subseção III – Da Aposentadoria por Tempo de Serviço..................... 102 Subseção IV – Da Aposentadoria Especial .......................................... 104 Subseção V – Do Auxílio-Doença…

Irregularidade ............................................................... 79 3.2.2.1 - Irregularidade Cometida Fora da Unidade de Lotação........................... 79 3.2.2.2 - Irregularidade Cometida Antes de Remoção, Investidura em Novo Cargo, Aposentadoria, Exoneração ou Pena Expulsiva ......................................... 82 3.2.3 - Temas a Princípio não Abrangidos pelo Regime Disciplinar ..... 88 3.2.3.1 - Condições Excepcionais para o Regime Disciplinar Alcançar Atos…

análise das situações, ainda que complexas e difíceis, e deve contribuir para melhor segurança nas decisões a serem tomadas, objetivando alcançar os verdadeiros valores, da melhor forma justa e imparcialidade. Palavras chave: avaliação de imóvel. Perícia. Procedimentos técnicos. ABSTRACT The Valuation of the Potential from a Building intends to use experts techniques and procedures about a building potentiality and thinking over its valorization, and can be ask by a…

os motivos da aposentadoria; II - no interesse da administração, desde que: a) tenha solicitado a reversão; b) a aposentadoria tenha sido voluntária; c) estável quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; e) haja cargo vago. § 1º A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. § 2º O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria. §…

26 6.6 – Do cálculo de concessão dos benefícios pg. 27 6.7 – Dos reajustes dos benefícios pg. 27 6.8 – Do acidente de trabalho pg. 28 Capítulo VII – Prestações: Benefícios previdenciários e serviços pg. 28 7.1 – Aposentadorias pg. 29 7.2 – Auxílios pg. 30 7.3 – Benefícios diversos pg. 31 7.4 – Da vedação para acumulação de benefícios pg. 31 Capítulo VIII - A assistência social pg. 32 Capítulo IX - Crimes…

investido, obedecido o devido processo legal. O PAD é o procedimento adotado pelo Corregedor para apurar qualquer infração funcional, notadamente as passíveis da aplicação de penalidade de suspensão superior a trinta dias ou demissão, cassação de aposentadoria, disponibilidade ou destituição de cargo em comissão. O art. 145, da Lei 8.112/90, faz menção à Sindicância Acusatória, da qual pode resultar a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão até trinta dias ou, ainda,…

com a sindicância, deve proceder à instauração do referido processo, abrindo prazo para defesa do acusado, sob pena de nulidade do processo. A instauração de PAD será sempre necessária para a aplicação das penalidades de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, destituição de função comissionada e no caso de suspensão superior a 30 dias (o limite da penalidade de suspensão é de 90 dias). Nos demais casos, basta a sindicância para…

administrativa). Controle Político: tem por base a possibilidade de fiscalização sobre atos ligados à função administrativa e organizacional. EX: CPI´S, CPMI’S, CONVOCAÇÃO DE AUTORIDADES, PEDIDO DEINFORMAÇÕES ESCRITAS. Controle Financeiro: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será…

externos: multa; interdição de atividades; destruição de coisas; demolição administrativa; a cassação e o confisco. São atos punitivos internos: o afastamento preventivo de servidor investigado; advertencia; suspensão; demissão e a cassação de aposentadoria. INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO: O ato administrativo vigente permanecerá produzindo seus efeitos no mundo jurídico até que algo capaz de alterar essa condição ocorra. Uma vez publicado e eivado de vícios, terá plena vigência…