REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS

REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS Ação Revisional de Contratos Bancários/Revisional de Veículos. Ação Revisional de contrato nada mais é do que uma ação judicial que visa, através da revisão das cláusulas de um contrato de financiamento, a redução e até mesmo a eliminação de seu saldo devedor, como também a diminuição de valores de parcelas, prazos e até mesmo o reembolso de valores já pagos. As ações revisionais de contrato mais comuns são ligadas a financiamentos de veículos (consórcios / alienação fiduciária). É sabido que as instituições financeiras obtém boa parte de suas receitas através da cobrança de juros e de alguns outros encargos, o que não é necessariamente ilegal ou abusivo desde que a as limitações desses juros e encargos estejam de acordo com a legislação brasileira. Como muitas vezes essas instituições não agem de acordo com a lei existe a possibilidade de recorrer ao poder judiciário e revisar as cláusulas do contrato bancário, seja ele qual for neste caso veremos mais especificamente ações revisionais de veículos, que como dito anteriormente busca eliminar o saldo devedor, diminuir o valor das parcelas, o prazo do contrato e até mesmo o reembolso de possíveis valores já pagos. Algum tempo atrás, no “auge” das revisionais de veículos a parte autora da ação revisional utilizava-se do Art. 406 do Código Civil Brasileiro que diz: Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ALTA FLORESTA – ESTADO DE RONDÔNIA PROCESSO Nº. 1000323-60.2014.8.22.0017 BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, nos autos da RECLAMAÇÃO CÍVEL que lhe move OSVALDO FALCONDE, vem, à nobre presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que se segue: Alega o Reclamante, que vem sofrendo descontos de sua aposentadoria no…

devidamente cadastrado(a) pelo processo eletrônico, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador abaixo assinado, propor a presente, AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA, em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, devidamente cadastrada pelo processo eletrônico, com representação nesta cidade de Blumenau - SC, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a argüir: 1. DOS FATOS A parte Autora teve…

julgar casos de providência complementar privada. 2.2 – O Plenário também decidiu modular os efeitos dessa decisão e definiu que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito até aquela data e todos os demais processos que tramitam na Justiça Trabalhista, mas ainda não tenham sentença de mérito, a partir de 20/02/2013 deverão ser remetidos à Justiça Comum. 2.3 – Não é demais consignar que embora a incompetência da justiça do trabalho tenha…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO ESTADO DE SÃO PAULO. Fulano de tal , brasileiro, casado, aposentado por invalidez permanente, portador da Cédula de Identidade RG nº xxxxxx e CPF nº xxxxxxxxx, residente e domiciliado à xxxxxx, por intermédio de sua advogada, constituída na forma do incluso instrumento de procuração (doc. anexo), com fundamento nos arts. 282 e seguintes, combinados com o art. 273 do CPC, vem,…

valor é recolhido mensalmente pelas empresas e distribuído pelo governo na conta individual de cada empregado e só será sacado quando da aposentadoria ou morte do empregado. Sobre o PIS pouco ou quase nada se pode falar, uma vez ser desconhecido por parte dos empregados os critérios de sua distribuição e remuneração. Palavras-chave: Carga tributária. Folha de pagamento. FGTS. INSS. IRRF. PIS. 13º Salário. Férias. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 I CICLO 8 1. IDENTIFICAÇÃO DA…

Modelo de Ação Ordinária para Revisão de Contrato Bancário – Tabela Price Publicado em: 15-01-2010 (66) Categoria: Geral Tags: ação, cdc, contrato, inicial, leasing, modelo, petição, price, revisão, revisional, tabela price, veículo 26 IMPORTANTE - As minutas e modelos pertencentes ao acervo do banco de petições do escritório Coletto Advogados constituem numa coletânea de arrazoados jurídicos praticados no País. Não estão, portanto, aptos a serem utilizados no expediente forense,…

Dispõe sobre Emenda Revisional à Lei Orgânica Municipal de São Pedro da Aldeia. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprovou no uso de suas atribuições legais, nos termos dos Art. 209, da Resolução nº 280, de 12 de julho de 1991 – Regimento Interno, combinado com o que preceitua os itens I, do Art. 48 e I, do Art. 49, § 2º da Lei Orgânica Municipal, c/c o que dispõe a Resolução nº 1319, de 18 de novembro de 2010, e a Mesa…

nas Parcelas e se dessa TRANSPARÊNCIA, haveria possibilidades de Redução da exorbitante TAXA DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL e do NÚMERO DE PARCELAS cobradas. Na tentativa derradeira, o REQUERENTE não logrou êxito, visto que o REQUERIDO, mostrou-se, INFLÉXIVEL NA NEGOCIAÇÃO e no alcance de um ACORDO SALUTAR. Inconformado, a parte Autora procurou um perito Contábil o qual lhe forneceu TABELA (doc. em anexo 4) demonstrando qual seria o valor devido por este, considerando-se que já foram pagas 6…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO / SP. ...... São Paulo / SP, CEP 03284-130, através de seu(s) procurador(es) infra-assinados, vem mui respeitosamente perante a elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente, AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS ATRASADAS DE REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com Procuradoria nesta comarca, na…