Pericia Codigo Civil

1. Conceito De Perícia: Perícia, é a atividade concernente a exame realizado por profissional especialista, legalmente habilitado, destinada a verificar ou esclarecer determinado fato, apurar as causas motivadoras do mesmo, ou o estado, a alegação de direitos ou a estimação da coisa que é objeto de litígio ou processo. Dentre os vários meios produtores de prova no direito, a perícia se destaca como um meio especial, na qual o concurso de um profissional especialista na área em…

Oliveira, Carlos Santos de. Da Prova nos Negócios Jurídicos, in Tepedino, Gustavo. A Parte Geral do Novo Código Civil – Estudos na Perspectiva Civil-Constitucional. 3. ed. Rev. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 469/501. Sobre o autor. O objetivo do autor é demonstrar a relevância do tema “Provas do negócio jurídico” para o Direito Civil Brasileiro, abordando suas classificações, características, espécies e as principais diferenças entre as codificações de 1916 e 2002. O texto se divide

O Magistrado, ao fixar a verba honorária pericial, e assim deveria ter feito o perito em sua proposta, por analogia deverá agregar-se às orientações de equidade contidas no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, que assim preceitua: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 20 - A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria

procuração inclusa; não conformado com a decisão interlocutória que indeferiu a prova pericial requerida em processo de aposentadoria por tempo de serviço especial, vem desta recorrer tempestivamente, com fulcro no artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO, contra: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público - autarquia federal, com endereço na Rua Antônio Carlos Mori nº 189, 3º andar, na…

Question 2 Notas: 1 Podemos afirmar que as atividades de perícia e de auditoria são iguais? Escolher uma resposta. a. Não, pois o auditor objetiva analisar as consistências das demonstrações financeiras, enquanto o perito objetiva constituir elemento de prova para a solução de um litígio. b. Não, pois auditoria é atividade própria de contador, e a perícia, de advogado. c. Sim, pois tanto a auditoria quanto a perícia visam validar o conteúdo da norma para fins de…

poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida. Vide parágrafo único do art. 439 do Código de Processo Civil. Art. 846. A produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial. Vide Súmula 154/STF Vide Súmula 263/TRF Vide art. 173, I, do Código de Processo Civil Pedido da prova – arts. 437, 846 e 915.   Art. 915. Aquele…

xxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxx, nº x, em xxxxxxxx/MG, CEP: xxxxxxxx, vem perante V. Exa., por intermédio de seu procurador que a esta subscreve (procuração anexa), nos termos do art. 1.177, inc. II, do Código de Processo Civil c/c o art. 1.767 e ss. do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO LIMINAR DE CURATELA PROVISÓRIA em face de xxxxxxxxxx, brasileira, viúva, aposentada, nascida em xxxxxxxxx, filha de xxxxxxxxxxx, portadora da Carteira de Identidade nº

Documentoscopia Forense, e busca apresentar, em visão concisa e panorâmica, as técnicas desse trabalho, e qual a importância da Pericia no deslinde da lide, descobrindo a origem de traçados pelo recorte de cotejos dos gestos gráficos, na busca para legitimar a sua autenticidade, ou até mesmo revelar a sua autoria. Nas considerações finais comentamos o Artº. 436 do Código de Processo Civil, e buscamos atribuir a devida e principal importância da tarefa técnica pericial como elemento…

- FACULDADE DE EDUCAÇÃO DE JARU CIÊNCIAS CONTÁBEIS FICHAMENTO DE LEITURA Patrícia Leonel de Oliveira Jaru - RO 2015 Pericia Contabil Kleber da Silva Garcia,Univás -Pouso Alegre e Rodrigues, L. d. (s.d.). A importancia da perícia contábil nos dos dias atuais. “No Brasil, a perícia judicial contábil é regulamentada pelo Código de Processo Civil, além de normas emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade e esta nobre prestação de serviços tem uma postura superior com…

Órgão : 5ª Turma Cível Classe :  Processo : 2007 01 1 110539-0  : WALTER PIRES DE OLIVEIRA E OUTROS  : OS MESMOS E OUTROS Relator(a) : GISLENE PINHEIRO Revisor : ANGELO CANDUCCI PASSARELI EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA . INDEFERIMENTO DE PROVA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, I E II DO