Pericia Codigo Civil

00(cento e oitenta reais). Conheça mais uma interessante decisão prolatada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina envolvendo o direito de vizinhança(arts. 1.277/1.313 do Novo Código Civil), cujo v. acórdão abaixo reproduzido está fundamentado nas lições de Silvio de Sálvio Venosa(Direito civil: direitos reais, Atlas, 2003, 3ª ed., v. 5, p. 331). Integra do acórdão Acórdão: Apelação Cível n. 2006.002716-9, de Biguaçu. Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato.…

Desenvolvimento Etapa 3 Passo 1 (Segue em anexo) Passo 2 A Escrituração contábil – Necessidade ou luxo? Hoje em dia com toda organização e crescimento contábil das empresas, a escrituração contábil não é, mas um luxo, mas sim uma necessidade. O Código Civil Brasileiro - Lei 10.406/2002, a partir do artigo 1.179, versa sobre a obrigatoriedade da escrituração contábil, para o empresário e para a sociedade empresária. Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir…

Origem da palavra A palavra pericia origina-se do Latim: Peritia, que tem o significado de conhecimento. Sá, (2008), articula que, na Roma antiga, ao darem muito valor aos que sabiam, a pericia passou a se designar saber, talento. www.upf.br Aspectos Históricos da Perícia Contábil A denominação pericia e mais atual, mas esse oficio originou-se ha muitos anos. Desde os tempos mais remotos já se utilizavam de um “Experto” para determinar qual era a decisão mais benéfica para a sociedade

ilícitos – artigo 5º, inciso LVI. Apenas fatos relevantes, pertinentes, controversos e precisos é que precisam ser provados. Não necessitam de prova os fatos notórios, negativos, incontroversos ou fatos cujo favor militam a presunção legal.O Código de Processo Civil enumera os tipos de provas como: depoimento pessoal, confissão, exibição de documento ou coisa, prova documental, testemunhal, pericial, inspeção judicial e outros meios moralmente legítimos (art. 332, CPC).A finalidade da…

ELÉTRICA. ADULTERAÇÃO MEDIDOR. CULPA CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O débito proveniente de irregularidade no medidor de energia elétrica só será devido se constatado, por perícia técnica, que a adulteração foi ocasionada pelo usuário. II - Não comprovada a realização de perícia no medidor, e não sendo este disponibilizado ao perito oficial, não há como imputar a culpa ao consumidor, sendo indevido o débito. (Apelação Cível nº 1.0024.05.629987-8/001(1), 8ª…

....................... 4.3. Testemunha.......................................................................................... 4.4. Presunção............................................................................................. 4.5. Perícia................................................................................................... 10 10 10 11 11 12 BIBLIOGRAFIA............................................................................................ 12 2

1 INTRODUÇÃO: A pericia contábil tanto judicial quanto extrajudicial é uma profissão que só pode ser exercida por um profissional contador, que tenha seu registro no conselho regional de Contabilidade e que tenha sua nomeação decretada por um Juiz. Para exercer essa funçãoexistem alguns procedimento que devem ser adotados pelo perito contábil, sendo uma delas analisar uma multiplicidade de informações, documentos, livros, apontamento aos quais o perito consiga extrair o máximo de verdade do

[pic] PONTIFÍCIA UNIVERDADE CATÓLICA DE GOIÁS DIREITO PROCESSUAL CIVIL II – TURMA C02 ALBERTO ARAÚJO ALESSANDRO RODRIGUES DE CARVALHO ARTHUR BARBOSA FERREIRA ISONILDA A. DE SOUZA MAURO SÉRGIO DOS S. VIEIRA ROMILDA M. DE PAULA SOUZA PROCEDIMENTOS PROBATÓRIOS EM ESPÉCIE Abordagem das espécies de provas GOIÂNIA 2011 ALBERTO ARAÚJO ALESSANDRO RODRIGUES DE CARVALHO ARTHUR BARBOSA…

QUESITOS À PERÍCIA CONTÁBIL Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, BELTRANO DE TAL, já qualificado na peça vestibular, para, com estribo no art. 421, § 1º do Código de Processo Civil, dentro do prazo fixado no despacho próximo passado, apresentar seus quesitos à perícia contábil. 1 – Cumpre-nos, antes de mais nada, pleitear que o expert utilize-se da faculdade expressa no art. 429 do…

matéria técnica, capaz de manter uma postura ética profissional a fim de produzir laudos e pareceres isentos de vícios e voltados para a solução da lide, emitindo uma opinião capaz de permitir ao Juiz uma tomada de decisão. Neste mesmo contexto a perícia como uma especialização, um ramo das ciências contábeis, constitui-se instrumento (ferramenta) utilizado pela justiça para alcançar os seus objetivos, eliminando ou esclarecendo as dúvidas e tornando-se necessária em decorrência muitas…