Perguntas Sobre Ipi

o Presidente da República, por decreto, aumente a alíquota do IPI de 20% para 30%, em 30 de novembro de 2010. Pergunta-se: a partir de quando poderá ser cobrado o IPI com a alíquota de 30%? E se ao invés do IPI o Presidente da República estivesse majorando a alíquota da CIDE sobre combustíveis? Resposta: Cobrança a partir de início de março de 2011.Indicação da observância ao princípio da anterioridade nonagesimal com relação ao IPI espera-se 90 dias e pode ser feito por decreto, d…

O princípio da anterioridade, em Direito Tributário, exige que a) lei que crie ou aumente um tributo só venha a incidir sobre fatos ocorridos no exercício financeiro subsecutivo ao de sua entrada em vigor. b) a lei que aumente um tributo só pode incidir sobre fatos ocorridos 366 dias após sua entrada em vigor. c) a lei que crie um tributo deve ser sempre anterior aos fatos sobre as quais incidirá. d) só possa haver tributo, posteriormente à aprovação do exercício financeiro, ou seja com…

parágrafo único, da Lei nº 9.868/99, verifica-se que a regra geral para aplicação temporal do controle constitucional realizado pelo STF é de que a decisão terá eficácia para todos e efeitos vinculantes entre os órgãos, atribuindo-se efeitos ex tunc sobre a norma declarada inconstitucional. Desta forma, em que pese a previsão do CTN, artigo 106, de que a norma não poderá retroagir para prejudicar o contribuinte, no caso, em razão da ausência de modulação dos efeitos da lei em referencia,…

Ministério da fazenda Secretaria da receita federal Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica PIR – 2007 1 Perguntas e Respostas 2007* Secretário da Receita Federal Jorge Antonio Deher Rachid Secretário-Adjunto da Receita Federal Carlos Alberto Barreto Coordenadora-Geral de Tributação – Cosit Regina Maria Fernandes Barroso Coordenador de Tributos sobre a Renda e o Patrimônio Renato Wilson Chaves Lima Junior Coordenador de Tributos sobre a Prod. e o Com. Exterior Helder Silva Chaves…

seus resultados não representam verdadeiro faturamento, já que sãodistribuídos imediatamente aos cooperados, não haveria incidência dessas contribuiçõessobre os atos cooperativos. Outrossim, em relação ao PIS e à COFINS, a discussão passa também sobre a revogação daisenção antes prevista pela Lei Complementar n. 70/91, que para muitos teria sidoinconstitucional, já que deu-se por meio da Lei 9.718/98 (lei ordinária). C. O ICMS pode ser incluído na base de cálculo destes tributos?…

janeiro de cada ano. Art. 2º O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 3º O imposto calcula-se à razão de 1,5% sobre o valor venal do imóvel. Art. 4º Fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre imóveis cedidos em comodato, por escritura pública ou documento particular devidamente registrado, à entidades culturais sem fins lucrativos, à União, aos Estados, aos…

TRIBUTÁRIAS E A REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO DE CASA I - MÓDULO II 09/08/2013 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Antes de falarmos sobre a diferença entre os institutos acima, é importante esclarecer o que entendemos por competência tributária, onde verificamos que esta é conferida pelo constituinte originário à pessoa jurídica de direito público dotado de poder…

motores da economia, responsável por 10% do PIB, é essencial observar, por meio de pesquisas, o comportamento do consumidor. Os dados resultantes destas analises ajudarão a traçar estratégias e analisar tendências. A pesquisa publicada na revista Exame, sobre intenção de compra de bens duráveis, pode ser um instrumento útil na elaboração de estratégias de empresas. Entretanto, por se tratar de uma pesquisa baseada em expectativa e não realização, é importante confrontar seus resultados…

Questionário sobre Princípios e Normas da Contabilidade Tributária Apostila 01 Contabilidade Tributária I Exercício Nr. 02 1ª.) Quais são as espécies de Tributos existentes? R. O STN está estruturado a permitir ao Estado a cobrança de: IMPOSTOS, TAXAS e CONTRIBUIÇÕES. 2ª.) A Contribuição social tem incidência sobre que tipos de receitas. a) Faturamento, Lucro e Folha de Salários. b) Faturamento, Lucro e Receitas Financeiras c) Receitas Financeiras, Lucro e Folha de Salários…

O imposto sobre produtos industrializados (IPI) é um dos tributos que incidem sobre a produção venda de veículos novos. Neste sentido, pesquise e responda sobre os seguintes questionamentos: a) Indique fator gerador, a competência tributaria e a base de calculo do IPI. Saída de produto industrializado, importação de produto industrializado, arrematação de produto industrializado em leilão. (O IPI não incide sobre serviços, apenas sobre produtos (IPI) Imposto sobre Produtos…