Fusão

Simplificar as operações de reestruturação empresarial: ajudar as empresas a ultrapassar a crise internacional e a manter postos de trabalho 14 de Maio de 2009 Perguntas e respostas 1. Quais os objectivos das medidas de simplificação das operações de reestruturação empresarial (fusões e cisões)? O Governo aprovou um Decreto-Lei, no âmbito do programa SIMPLEX, com novas medidas para simplificar as operações de reestruturação empresarial (fusões e cisões). Visa-se tornar mais simples e rápidas as operações de fusão e cisão de empresas através da redução dos custos de contexto e dos encargos administrativos. A facilitação das operações de fusão ou cisão pode ser essencial, tanto para o acréscimo da competitividade das empresas, como para a sua sobrevivência e manutenção de postos de trabalho, o que é especialmente relevante face à crise internacional que se vive. As medidas de simplificação das fusões e cisões de empresas têm os seguintes objectivos: 1.º Objectivo: Viabilizar a conclusão dos processos de fusão e cisão de empresas de forma mais rápida, em apenas 1 mês. 2.º Objectivo: Eliminar formalidades inúteis e deslocações desnecessárias para a realização da fusão ou cisão. 3.º Objectivo: Criar mecanismos mais eficientes e mais ágeis para uma mais rápida decisão da administração fiscal em matéria de concessão de benefícios fiscais a operações de reestruturação empresarial. 4.º Objectivo: Reduzir os custos directos (taxas e emolumentos) das empresas em…

Plano de Aula: DIREITO CIVIL I DIREITO CIVIL I Título DIREITO CIVIL I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema A PESSOA JURÍDICA Objetivos · Discorrer sobre as diversas concepções acerca da teoria da pessoa jurídica. · Introduzir o entendimento do conceito de pessoa jurídica e sua natureza jurídica. · Apresentar as diversas classificações das pessoas jurídicas de direito público e privado. · Apontar as formas…

DIMINUIÇÃO DO “ESTATUTO” DO SOLICITADOR 10 CAPÍTULO III – ACTOS DE NATUREZA PROCESSUAL CIVIL 12 1.1-O SOLICITADOR E OS NORMATIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 12 1.2-SITUAÇÕES POSSÍVEIS DE INTERVENÇÃO, OU NÃO, DO SOLICITADOR 13 CAPITULO IV- ACTOS REGISTRAIS: NOTARIADO E REGISTO 16 1.1-ÂMBITO LEGISLATIVO 16 1.2-O SIMPLEX 17 CAPÍTULO V-PROCURADORIA ILÍCITA 19 1.1-A ABORDAGEM DO CIDADÃO À PROCURADORIA ILÍCITA 19 1.2-A RESPONSABILIDADE CIVIL DELITUAL 20 1.3-DEFINIÇÃO DO…

1. INTRODUÇÃO Desde quando os Estados estão envolvidos no processo e na máquina de fazer justiça? Talvez, em primeiro lugar, seja preciso explicar que nem todos estão de acordo quanto à própria existência do Estado ao longo do tempo, ou melhor, quanto às origens do Estado. Como explica Bobbio (Bobbio, s/d), discute-se muitas vezes se antes do Estado moderno seria possível falar propriamente em Estado. A questão depende, como ele esclarece, da definição dada ao Estado, a qual termina…

Como explica Bobbio (Bobbio, s/d), discute-se muitas vezes se antes do Estado moderno seria possível falar propriamente em Estado. A questão depende, como ele esclarece, da definição dada ao Estado, a qual termina sendo estipulativa. O fato inegável é que o direito da autoridade política de julgar em última instância as disputas e conflitos entre os cidadãos consolida-se com o desenvolvimento da forma moderna de Estado, a começar lentamente na Baixa Idade Média, com a progressiva…

Estado. Como explica Bobbio (Bobbio, s/d), discute-se muitas vezes se antes do Estado relevantes no seu desenvolvimento. E deste ponto de vista pode-se analisar a diferença entre o moderno seria possível falar propriamente em Estado. A questão depende, como ele esclarece, sistema acusatório ou inquisitorial e o sistema adversário ou duelístico. O primeiro dominou a da definição dada ao Estado, a qual termina sendo estipulativa. O fato inegável é que o direito tradição…

aquisitivo ou conhecimento jurídico para não ser lesada por, principalmente, grande empresas, e até mesmo, caso isso ocorra, poderem ter acesso ao judiciário garantindo seus direitos. Abordaremos pontos controvertidos na doutrina e jurisprudência, uma vez que o Legislador pecou em algumas abordagens dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Abordaremos ainda, os princípios basilares da Lei, já que se não forem respeitados e utilizados na aplicação da referida Lei, deixaremos de cumprir…

Caderno de Conflitos e suas soluções 1- Seria o Direito um “agente” determinante na estrutura e mutação do contexto evolutivo social, por imprimir aos membros de uma dada sociedade novos modelos de expressão comportamental? Ou seja, o Direito determinado pelas demandas e particularidades de uma dada sociedade? 2- De que modo as normas jurídicas podem contribuir para a prevenção e a resolução de conflitos em uma sociedade? Prevenção: regulando condutas (estabelecendo direitos,…

FACULDADES INTEGRADAS VIANNA JÚNIOR Patrícia de Miranda Alvim Di Giorgio O JULGAMENTO IMEDIATO DO PEDIDO CONFORME O ARTIGO 285-A Juiz de Fora 2008 1 Patrícia de Miranda Alvim Di Giorgio O JULGAMENTO IMEDIATO DO PEDIDO CONFORME O ARTIGO 285-A Monografia de Conclusão de Curso apresentada ao curso de Direito das Faculdades Integradas Vianna Junior como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Leonardo Cardoso Oliva. Juiz de…

Arraes Editores em revista www.arraeseditores.com.br - setembro 2012 DIREITO INTERNACIONAL em Expansão ENTREVISTA Celso Lafer WAGNER MENEZES Ele revolucionou o estudo do Direito Internacional no Brasil ARTIGOS: André de Carvalho Ramos Augusto Jaeguer Cláudio Finkelstein George Galindo Jorge Fontoura Sidney Guerra Umberto Celli www.arraeseditores.com.br Capa.indd 1 Anúncio ARRAES2.indd 1 14/08/2012 09:57:37 7/31/12 11:47 AM Capa.indd 2…