Perguntas De Direito Penal

oportunidades de fazer valer suas razões. No processo penal, esse princípio sofre alguma atenuação, devido ao princípio constitucional do favor rei, segundo o qual o acusado goza de alguma prevalência em contraste com a pretensão punitiva. Essa atenuação se verifica, por exemplo, nos artigos 386, inciso VI, 607, 609, parágrafo único, e artigo 621, todos do Código de Processo Penal. Observação: O defensor público tem prazo em dobro no processo penal. A jurisprudência tende a estender o…

/ TRE-ES 10.01.13 • • • • • • • • • • • 4 TJPA 14.01.13 • • • • • • • • • • • • • • • • • • • Revisão Versão Inicial Adequação do texto das perguntas P1.3 e P1.4 da meta 1 de 2013, para substituir “em 2012” por “em 2013.”; Adequação do texto das perguntas P2.10 e P2.11 da meta 2 de 2013, para substituir “de 2012” por “de 2013.”; Alteração da fórmula da meta 10 de 2013.; Exclusão do trecho “ até o dia 05 do mês subsequente” da meta…

Princípio da Ampla Defesa Por força desse princípio, encontrado no art. 5º, LV, da Constituição Federal, entende-se que o réu tem direito a um amplo arsenal de instrumentos de defesa como forma de compensar sua enorme hipossuficiência e fragilidade em relação ao Estado, que atua no Processo Penal por meio de diversos órgãos (Polícia Judiciária, Ministério Público e Juiz), de forma especializada e com acesso a dados restritos. Este princípio divide-se em: autodefesa e defesa…

ORGANIZAÇÃO SETE DE SETEMBRO DE CULTURA E ENSINO – LTDA. FACULDADE SETE DE SETEMBRO – FASETE CURSO BACHARELADO EM DIREITO EMERSON LEANDRO ISABELE THALYTA BEATRIZ PEREIRA CRISCIA MONIQUE DARLLANY MIRELLY ELIO TENÓRIO TARCÍSIO CRUZ RESSOCIALIZAÇÃO DE DETENTAS: Um estudo sobre a ressocialização das detentas do presídio Estadual de Paulo Afonso-BA Paulo Afonso/BA Novembro de 2012 EMERSON LEANDRO ISABELE THALYTA BEATRIZ PEREIRA CRISCIA MONIQUE DARLLANY MIRELLY ELIO TENÓRIO…

tão possível assim, mesmo com a ajuda de todo uma equipe gigantesca. Pergunta 1 0,1 em 0,1 pontosAlém das fontes formais e materiais do direito, existem os chamados meios suplementares de integração da norma, que são aqueles instrumentos jurídicos destinados a preencher lacunas no ordenamento, que, constatadas pelo magistrado, têm que ser preenchidas para que sejam executáveis sob pena de resultar em non liquet. Pergunta 2 0,1 em 0,1 pontosO princípio da lealdade processual, se…

De qualquer modo, envolvendo outrem e para garantir o direito à ampla defesa do denunciado, é preciso que o juiz permita, caso seja requerido, que o defensor do delatado faça reperguntas no interrogatório do delator. Essas reperguntas terão conteúdo e amplitude limitados, devendo haver rígido controle do juiz. Assim, somente serão admitidas questões envolvendo o delatado e não a situação do delator, tudo para preservar a este último o direito de não ser obrigado a se autoacusar. Em…

Do inquérito policial ➢ Tem-se discutido muito se o inquérito policial é inquisitório ou não. Tem posição do STF que o advogado tem direito no inquérito policial a ver os autos. Ele pode participar sim desde que ele tenha sido devidamente constituído. Isso através de uma procuração que ele deve juntar. (Súmula 14 do STF) ➢ O inquérito policial é quando se busca os indícios de autoria e materialidade. Os indícios ainda não são provas, ainda não passaram pelo clivo do contraditório.…

CASO CONCRETO 1: Hermenêutica Jurídica e Interpretação do Direito numa abordagem Constitucional. Profa. Leila Beuttenmüller - Faculdade Integrada do Ceará – FIC. Em 1991, o escritor e editor de livros Siegfried Ellwanger, brasileiro, com cerca de sessenta anos de idade foi processado criminalmente pelo Ministério Público – instituição titular das Ações Penais Públicas de acordo com o art. 129, I, da Constituição Federal – pelo seguinte crime previsto na chamada Lei de Racismo (Lei nº.…

SISTEMA P E N A L M Á X I MO VS. CIDADANIA MÍNIMA: Códigos da violência na era da globalização No livro Sistema penal máximo x cidadania mínima obra descreve as desigualdades dos espaços da pena e da cidadania, e de seus respectivos potenciais, verifica-se a conversão dos problemas sociais (crime-pena), quando deveriam ser apreendidos em um espaço de cidadania, e de outros campos apontados para a necessidade de reversão deste processo. Os dois primeiros capítulos tem-se a definição…

ADVOCACIA Dra. Celina Machado - OAB/SP 229.761 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA MM. 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOROCABA/SP PROCESSO Nº 0007826-32.2014.8.26.0602 REGINALDO BAPTISTA, brasileiro, casado, Guarda Civil Municipal, portador da Cédula de Identidade/RG nº 17.534.318-4 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 062.775.298/54, residente e domiciliado em Sorocaba/SP, na Rua Belmiro Moreira Soares, nº 611 – Bairro Jd. São Guilherme - CEP.: 18117-132, nos…