Perguntas De Direito Penal I

dever da famlia, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Pblico asseguar, com absoluta prioridade, a efetivao dos direitos referentes vida, sade, alimentao, educao, ao esporte, ao lazer, profissionalizao, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e convivncia familiar e comunitria. HTMLCONTROL Forms.HTMLOption.1 b.A criana e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes pessoa humana, sem prejuzo da proteo integral de que trata o ECA, assegurando-lhes…

exceções em que o próprio juiz pode determinar, de ofício, sua produção de forma suplementar. O art. 156 do CPP, por exemplo, estabelece que “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz, de ofício: I — ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando -se a necessidade, adequação e proporcionalidade; II — determinar, no curso da instrução, a realização de diligências para dirimir…

com o arremesso de objetos, tiros, etc. Tipo subjetivo: Punição do crime a título de dolo, direto ou eventual. Obs: Aquele que entra apenas para separar os contendores não tem o dolo de rixa (disposição que se encontra expressa no tipo penal). Consumação: Início do conflito. Maioria da doutrina- crime de perigo abstrato. Doutrina minoritária- entende que crime de perigo abstrato fere o princípio da ofensividade ou lesividade, sendo, pois, inconstitucional, daí que tais

Legislativo. Segundo, o amparo da gestante quanto ao direito natural ao direito subjetivo da mulher na opção de interrupção da gravidez de feto anencéfalo. Terceiro, uma reflexão sobre a vida do feto anencéfalo na visão do direito, da ética e da ciência, tomando como ponto de partida os conceitos da vida humana, anencefalia e aborto, visando os pontos de vista á respeito da legalização do aborto anencefálico. Palavras-chave: Anencefalia. Direito à vida. Aborto. Jurisprudência. ADPF 54.…

DIREITO TRIBUTÁRIO I Prof. Claudio Carneiro AULA 1 - ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO DIREITO TRIBUTÁRIO I • Ementa: 1. Atividade financeira do Estado. 2. Direito Financeiro e Direito Tributário 2.1. Conceitos; 2.2. Objetos; 2.3. Autonomia. 2.4. Constituição Financeira. 2.5. Despesa Pública 2.5.1. Conceito; 2.5.2. Princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância. Aula 1 DIREITO TRIBUTÁRIO I • Objetivos: Ao final da aula, o Aluno deverá: - Apreender o objeto, o conceito

BIBLIOGRAFIA INDICADA: - PARTE GERAL: 1) PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO: Manual de Direito Penal Brasileiro (Zaffaroni); Direito Penal (Luis Flávio Gomes – 2 volumes); Causas de Exclusão do Crime (Rodrigo Ienaco Morais). 2) PARA MAGISTRATURA: Tratado de Direito Penal (Bittencourt); Rogério Grecco; Damásio de Jesus (menos indicado). - PARTE ESPECIAL: 1) CPC COMENTADO: Nucci (mais indicado); Mirabetti; Grecco; Bittencourt; Regis Prado. 2) César Roberto Bittencourt –…

CURSO DE DIREITO REBECCA MACHADO SILVA DA NÓBREGA LEI N. 11.900/2009 – INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA: Progresso ou retrocesso? JOÃO PESSOA/PB 2009.1 1 REBECCA MACHADO SILVA DA NÓBREGA LEI N. 11.900/2009 – INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA: Progresso ou retrocesso? Monografia apresentada à Banca Examinadora do Departamento de Ciências Jurídicas do Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em…

prático-profissional Destacam-se as seguintes observações: • é uma fase acessível apenas aos candidatos aprovados na fase objetiva; • elaboração de peça profissional: redação de peça profissional privativa de advogado em uma das áreas de escolha do candidato: penal, civil, trabalhista ou tributário ou constitucional ou administrativo ou empresarial; • questões práticas, sob a forma de situações-problemas, na área de opção do candidato; • a peça prática vale 5,0 (cinco) pontos; as…

preciso ser brasileiro nato ou naturalizado, maior de 18 anos, idoneidade moral, alfabetizado, e no gozo de seus direitos políticos, sendo serviço obrigatório, modo que a recusa injustificada em servir-lhe constituirá crime de desobediência. Mas estão isentos de servir os casos previstos no art. 437 do CPP. O jurado possuirá os privilégios do art. 439 e 440 do Código de Processo Penal. 1 - PROCEDIMENTO DA SEGUNDA FASE 1.1 - JULGAMENTO SEM A PRESENÇA DO RÉU O julgamento não…

PROJETO DIREITO E CIDADANIA: UMA ESCOLA PARA AVIDA Trata-se um projeto que se propõe a transmitir noções de temas jurídicos como: Direitos fundamentais, Estatuto da Criança e Adolescente, Direito da Família, Direito do Trabalhador, Direito do Consumidor e Direito Penal; informando os alunos do ensino fundamental e médio a respeito de direitos e cidadania, além de encaminhar e acompanhar casos junto à justiça, através de uma parceria com escritórios de práticas forense das…