Pergunta Se A Qual Alíquota Deve Ser Aplicada Ao Caso Concreto Justifique

Determinada Lei Estadual, publicada em 10/01/2010, estabeleceu a redução das alíquotas e das multas aplicáveis, respectivamente, aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos fiscais previstos na legislação do ICMS daquele Estado. Considerando que certo contribuinte tenha sido autuado pela fiscalização local em 15/12/2009, em razão de falta de pagamento do ICMS relativo aos meses de fevereiro/2009 a novembro/2009, poderia ser aplicada a nova lei aos fatos geradores e infrações fiscais…

obrigação tributária e sujeição passiva Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? R: Norma Jurídica deve ser compreendida como norma de conduta social estabelecida por lei onde o operador deve aplicar o caso abstrato (norma jurídica) ao caso concreto (fato) na relação jurídica. Como exemplo temos o art. 3º e 114º do CTN. Com relação à regra matriz, entende-se por norma jurídica em sentido estrito, ou seja, é…

ocorrerá por meio do caso concreto: 1. aluno deverá, antes de cada aula, desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto de estudo de cada semana, envolvendo a legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução do caso, preparando-se para debates em sala de aula. 2. Antes do início de cada aula, o aluno postará o material relativo aos casos pesquisados e préresolvidos, para que o docente ratifique a entrega. 3. Após a discussão e solução do caso em…

jurídico tributário (hipótese), uma relação jurídica intronormativa (consequência) que tem por termos o sujeito ativo e passivo, e por objeto a obrigação deste em prestar a conduta de pagar quantia determinada pelo produto da base de calculo da alíquota. Nos termos do art. 142, do CTN, o crédito tributário é o procedimento administrativo vinculado e obrigatório tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o…

Questões 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? O lançamento no direito tributário pode ser conceituado com um ato administrativo emanado de uma autoridade competente, que constitui uma norma individual e concreta, obrigatória e vinculada que constitui o crédito tributário. Conforme os ensinamentos do doutrinador Paulo de…

norma jurídica? Norma jurídica é uma estrutura lógico-sintática de significação. As leis não trazem normas jurídicas organicamente agregadas, compelindo o jurista a um penoso trabalho de composição. O resultado dessa tarefa compositiva haverá de ser a obtenção de um juízo hipotético, e que seus componentes se associam pelo vínculo da imputação deôntica. 1 E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? No domínio das chamadas “normas tributárias”, nem todas dizem, propriamente, com…

incidência, que estabelece um esquema lógico-semântico, revelador do conteúdo normativo, que pode ser utilizado na construção de qualquer norma jurídica (em sentido estrito) no campo material do direito tributário, visando disciplinar a conduta entre os sujeitos da relação tributária. Vejamos como exemplo a regra-matriz de incidência do IPTU, da seguinte forma: ‘Hipótese: (i) critério material – ser proprietário de bem imóvel; (ii) critério espacial – no perímetro…

atividades que são distribuídas de maneira hierárquica em normas. Além disso, o Direito pode ser descrito como a interpretação das normas com o fulcro de torna-las eficazes dentro da sistemática social atual, um exemplo deste tipo de mecanismo é a mutação constitucional, onde determinada norma não precisa ser alterada para que se torne eficaz, somente sua interpretação passa por uma modificação que deve atender ás necessidades sociais. 2) Há diferença entre Direito Positivo e a…

etc. 08. O que é tributo? Tributo é: - Toda prestação; - pecuniária - em dinheiro - compulsória - obrigatória - em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: títulos, precatórios, bens - Que não constitua sanção de ato ilícito - não pode ser multa. Não é porque descumpriu a lei que paga tributo. O pagamento do tributo é o cumprimento da lei. - instituída em lei - se está na lei e houve o fato gerador, o tributo já é devido. 09. Quais as espécies tributárias constantes do…

pessoal temos o sujeito ativo, o credor do tributo devido, o qual é a União Federal, competente para instituir o IPI, ou qualquer outra pessoa jurídica delegada para a sua fiscalização, cobraça e arrecadação, conforme permite o próprio CTN, podendo ser autarquias, outras pessoas políticas, jurídicas ou até mesmo pessoas físicas conforme alguns doutrinadores. Já por sujeito passivo, temos o contribuinte, que é aquele que tem relação pessoal de direta com o fato gerador, nos termos do…