Pergunta Com Resposta De Direito Tributario

ad valorem, a base de cálculo é o preço normal que o produto, ou seu similar alcançaria, ao tempo da importação, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no país, conforme o artigo 20, II do CTN. (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 29 edição. Malheiros Editores. Pág 306/307) ALÍQUOTA: Conforme exposto acima, a alíquota pode ser específica, tendo em vista o modo de medir o produto, ou ad valorem, tendo em vista apenas o valor do bem (CTN, art. 20).…

Questões 1) Que é sistema? Quais são as suas espécies? Há distinção entre sistema jurídico e ordenamento jurídico? O direito positivo configura um sistema? Sistema é um conjunto abstrato em que havendo um vetor comum proporciona racionalidade mínima para a sua compreensão, e por meio de operações lógicas pode ser subdividido sempre com uma referência determinada ou determinável pelos destinatários. Os sistemas, segundo classificação de Marcelo Neves, apresentam duas espécies, quais sejam:

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Nome: Rafael Tili Ferreira Módulo: Tributo e Segurança Jurídica Seminário nº 5 – Segurança Jurídica e processo: recursos, ação rescisória e coisa julgada Data da Entrega: 10.05.2014 1 – Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da…

1 – Que é Direito? O termo direito provém da palavra latina directum, que significa reto, no sentido de retidão, que não se desvia, o certo, o correto, o mais adequado entendendo-se tudo aquilo que é conforme à razão, à justiça e à equidade. O Direito é um fenômeno social, que tem sua origem na sociedade, cujo objetivo é regular condutas intersubjetivas. Neste enredo o Direito é um conjunto de normas gerais e abstratas, confeccionadas por um poder soberano que tem por escopo…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NADIR E. LUCKNER Professor PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Tributos cumulativos e não-cumulativos Os tributos agrupam-se em duas categorias: diretos e indiretos. São classificados como: tributos cumulativos e não cumulativos Nadir E. Luckner PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Os Tributos Indiretos são aqueles que incidem sobre a produção, a venda, a circulação ou o consumo de bens e serviços. Entre os tributos indiretos mais conhecidos, são: IPI, ICMS, ISS, IOF,…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO: CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Seminário I – Regra matriz de incidência, obrigação tributária e sujeição passiva 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? A norma jurídica é a célula do ordenamento jurídico (corpo sistematizado de regras de conduta, caracterizadas pela coercitividade e imperatividade). É um imperativo de conduta, que coage os sujeitos…

Direito Tributário II 03/08/11 1 - TRIBUTOS: 1 - Conceito: art. 3º, CNT. 1.1 - Prestação Compulsória (ou obrigação compulsória) (obrigação pecuniária): se é uma obrigação obviamente é compulsória. Portanto independe da vontade do contribuinte, o que importa é a vontade da Lei. OBRIGAÇÃO EX LEGIS, tem haver com vontade da lei, pois ela que é soberana, a vontade da partes é irrelevante. OBS: A obrigação de pagar tributo não deriva do poder de império, mas sim do poder da lei. / /…

para empréstimo ou comercialização, exclusivamente para fins acadêmicos, foi passada pela autora à Faculdade de Ciências Contábeis da Universidade Federal da Bahia e acha-se arquivada na Secretaria do Programa. A autora reserva para si os outros direitos autorais de publicação. Nenhuma parte desta monografia pode ser reproduzida sem autorização por escrito da autora. Citações são estimuladas, desde que cite a fonte. RESUMO Este trabalho tem por objetivo identificar as vantagens de…

Pós-Graduação em Direito Tributário Municipal SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Atividade da Semana 8 PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL – PARTE 1 Coordenador do Curso: Adhemar Ronquim Filho Professor-Tutor: Omar Augusto Leite Melo Professor-Tutor: Francisco Ramos Mangieri Aluno: Jadir Luis de Angelo Pinto Maceió, Al, 17 de outubro de 2013 Tarefa 1) O processo tributário (administrativo ou judicial) pressupõe sempre uma “resistência” de alguma das partes, isto…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ESPÍRITO SANTO Processo nº qualificação, ciente em 16 de Maio de 2013, do bloqueio On Line Renajud em veículo constante em seu CPF, em função da Execução Fiscal em epígrafe, antecipando-se à intimação da penhora, portanto, no prazo legal, por intermédio de seus advogados dativos, constituídos e qualificados nos termos do…