Direito Constitucional OAB

portuguesa: A) residêcia por um ano ininterrupto; e B) idoneidade moral (ato discricionário do Poder executivo). - PORTUGUÊS RESIDENTE NO BRASIL pode se naturalizar brasileiro (deixa de ser português) pode requerer a equiparação com o brasileiro, se houver reciprocidade de Portugal (direitos políticos, por exemplo. NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA OU QUINZENÁRIA Qualquer estrangeiro residência no Brasil por quinze anos ininterruptos sem condenação criminal há direito subjetivo à naturalização. Existem outras hipóteses de naturalização previstas no Estatuto do estrangeiro nacionalização precoce término de curso superior e permanência no Brasil. DIREITOS DE NACIONALIDADE DIFERENÇAS ENTRE NATOS E NATURALIZADOS Cargos privativos de brasileiros natos: presidente, vice-presidente, presidente da câmara, presidente do senado e ministro do STF; diplomata, ministro da defesa e oficial das forças armadas. brasileiros natos tem 6 assentos no Conselho da República (art. 89). O brasileiro nato nunca pode ser extraditado do Brasil. O naturalizado pode ser extraditado por: crime anterior à naturalização e tráfico de drogas. A extradição somente é possível, se não for por crime político e se as penas não forem cruéis, desumanas, perpétuas ou de morte; a propriedade de empresas jornalísticas é possível ao brasileiro nato. O naturalizado só pode ser proprietário após dez anos a contar da naturalização. A perda da nacionalidade ocorre com: a) ação para…

subordinação nunca. Ocorre no Município o mesmo que ocorre na esfera estadual ou federal. Os Poderes são independentes e harmônicos entre si. A divisão dos Poderes é a essência da democracia. Quem elabora a Lei, não a executa nem a interpreta. Quem executa a Lei não a interpreta nem poderá interpretá-la. Quem interpreta a lei não a elaborou nem a executará. O Poder Legislativo é a fonte da Lei. 2. Que fazem o Plenário da Câmara, a Mesa da Câmara e o Presidente da Câmara? Plenário vota as…

da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999) Mister salientar que o STJ pode ter um Presidente naturalizado. Inclusive, Félix Fischer é alemão naturalizado brasileiro. Ainda, o art. 89, VII, quando trata do Conselho da República, preceitua que seis cidadãos brasileiros natos dele farão parte. Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do…

Direito Positivo – conjunto de normas elaboradas por uma sociedade, para regular a vida social. Podem ser normas escritas (leis) ou não escritas (costumeiras). Chama-se direito positivo, em contraste com direito natural, porque não é direito espontâneo, mas direito “posto”. Ex: “É proibido fumar neste recinto” c) Direito como Faculdade – emprego do vocábulo para significar a faculdade ou o poder que a pessoa titular do direito tem para agir. Ela não está obrigada a agir. Age se quiser.…

CAROLINA FRANÇA DE CARVALHO A SUBJETIVIDADE DOS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Recife, 2010.1 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO A SUBJETIVIDADE DOS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Carolina França de Carvalho Orientador: Professor João Freitas…

de fiscalizar, em virtude da existência dos Tribunais de Contas e das CPI’s. No Brasil, o legislador não cumpre bem o seu papel: muitos direitos previstos na Constituição não estão sendo exercidos em virtude da ausência de lei. Isso traz sérios problemas à segurança nacional, pois os espaços vazios vêm sendo ocupados por outros poderes, como o CNJ, e o STF, que acabam por praticar outros abusos e, de certo modo, desequilibrar o poder e subverter suas funções. Excepcionalmente, o…

pagamento continuará a ser feito por João Paulo. c) Ajuizar uma ação de alimentos em favor de Maria de Fátima, apenas, por entender desnecessária a presença dos menores no polo ativo do processo e porque o pensionamento beneficiará os filhos menores. d) Ajuizar uma ação de alimentos em favor dos menores, apenas. e) Não ajuizar qualquer ação, pois os menores têm representação legal. 02 - Conforme o artigo 62 do Código Civil Brasileiro, para criar uma fundação far-lhe-á o seu instituidor,…

Direito Constitucional Nacionalidade 1-Conceito: “Vinculo Político-Jurídico que une a pessoa física ao estado, tornando-a parte integrante da dimensão humana deste, a saber, do seu povo” Pontes de Miranda 2-Espécies de Nacionalidade: a) Nacionalidade Primária ou Originária Art. XV da declaração universal dos direitos do homem e do cidadão “Todo homem tem direito a uma nacionalidade” 1948 - Direitos Políticos e Civis * Polipatria = Plurinacionalidade =…

CURSO PREPARATÓRIO DA POLICIA FEDERAL - LFG DIREITO CONSTITUCIONAL Aula 01 Constituição – sentido sociológico – para Ferdinand lassale “é a soma dos fatores reais de poder que emanam da população” “não é uma folha de papel” sentido político - é uma decisão política fundamental da população. Ele também fala que “não é uma folha de papel”. É uma posição decisionista. Sentido jurídico – (Hans kelsen) constituição é uma lei, é a mais importante entre todo o ordenamento…

criteriosa análise dos gabaritos, conferindo questão por questão, até ter a certeza de terem sido eliminadas eventuais incorreções existentes nas edições anteriores. Incluí também quase 200 novas questões de provas e concursos do ano de 2012, permitindo ao leitor manter-se absolutamente atualizado acerca daquilo que vem sendo perguntado nas provas mais recentes, elaboradas por todas as bancas examinadoras. No total, temos agora mais de 600 questões. Acrescentei ainda mais de uma centena…