PERDA DO POSTO E DA PATENTE

bens juridicamente protegidos.perda do posto e da indignidade e incompatibilidade para oficialato que assim disposta no Código Penal Militar artigo 98. São penas acessórias: I - a perda de pôsto e patente; II - a indignidade para o oficialato; III - a incompatibilidade com o oficialato; IV - a exclusão das fôrças armadas; V - a perda da função pública, ainda que eletiva; VI - a inabilitação para o exercício de função pública; Assim a perda de Posto e Patente está Prevista no Artigo 99 do Código Penal Militar.Resulta da condenação a pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, e impõe a perda das condecorações. Para a aplicação desta pena acessória, não se faz necessário que ela conste expressamente da sentença condenatória basta a condenação do militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, que seja aplicada a perda do posto e da patente, independentemente de disposição na sentença condenatória. ional. VI – o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de Tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de Tribunal especial em que tempo de guerra. VII – o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; A perda do posto e da patente não existe como pena…

45/2004 ............................... 12 TÍTULO II – PERDA DO POSTO E DA PATENTE DO OFICIAL E DA GRADUAÇÃO DA PRAÇAS 01. PERDA DO POSTO E DA PATENTE 1.1. Introdução ....................................................................................................................... 13 1.2. A patente na Constituição Federal .................................................................................. 13 1.2. Tribunal Competente…

Aspectos da substituição do praça ao processo de perda da graduação e do oficial ao processo de perda do posto e da patente perante a justiça militar mineira Introdução As Forças de Segurança (Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares), e as Forças Armadas possuem as suas funções previstas no texto constitucional. O estabelecimento de determinados estamentos da Administração Pública têm por objetivo garantir a autonomia dos servidores. Mas, ao mesmo tempo, a lei prevê todos…

2 DAS PENAS ACESSÓRIAS 2.1 PERDA DO POSTO E DA PATENTE, INDIGNIDADE E INCOMPATIBILIDADE PARA O OFICIALATO A perda do posto e da patente é pena acessória que assim está disposta no Código Penal Militar, em seu art. 99: “A perda de posto e patente resulta da condenação a pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, e importa a perda das condecorações”. Para a aplicação desta pena acessória, não se faz necessário que ela conste expressamente da sentença…

processo de perda de graduação e do oficial ao processo de perda do posto e da patente perante a Justiça Militar Mineira. A compreensão desses aspectos e de suas inter-relações com a atividade policial militar. Como objetivo geral o presente trabalho busca entender e conhecer melhor a aplicação da lei 9.099/95 perante a Justiça Militar Estadual, assim como a aplicação ou não aplicação do art. 44 do código penal na Justiça Militar, além de conhecer acerca da perda da graduação, do posto e…

A PERDA DO CARGO PÚBLICO DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS POLÍCIAS MILITARES À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Claudomiro Batista de Oliveira Junior Mestre em Constituição e Garantia de Direitos pela UFRN – Professor Adjunto I do Curso de Direito da UERN (Natal/RN) Osmar José Maciel Oliveira Major PM da Polícia Militar do RN Bacharel em Direito pela UERN (Natal/RN) MACIEL OLIVEIRA, Osmar José e OLIVEIRA JUNIOR, Claudomiro Batista de. A PERDA DO CARGO PÚBLICO DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS…

FACULDADE ATENEU INSTITUTO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO MILITAR PERDA DO POSTO E DA PATENTE DOS OFICIAIS E DA GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS1 Marco Aurélio de Jesus Pio2 Há muito se propala a expressão “Ubi homo, ibi societas; ubi societas, ibi jus” corroborando que a finalidade do direito é regular a paz entre os homens e para os homens no que desde os filósofos contratualistas se convencionou chamar de sociedade, evitando assim que se tenha infrações penais ou…

acessórias: I - a perda de posto e patente; II - a indignidade para o oficialato; III - a incompatibilidade com o oficialato; IV - a exclusão das forças armadas; V - a perda da função pública, ainda que eletiva; VI - a inabilitação para o exercício de função pública; VII - a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela; obs.dji.grau.2: Art. 134, § 2º, Reabilitação - Extinção da Punibilidade - CPM VIII - a suspensão dos…

que o descumprimento da prestação alternativa tem o condão de gerar a perda dos direitos políticos, conforme art. 15, IV. Organização militar e seus servidores: seus integrantes têm seus direitos, garantias, prerrogativas e impedimentos definidos no §§ 2º e 3º, do art. 142, desvinculados, assim, do conceito de servidores públicos, por força da EC-18/98. AULA 22 Deste modo, dispõe os mencionados parágrafos, § 2º - Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares…

A lei de improbidade administrativa como instrumento para a perda da função pública e o equívoco do fracionamento da competência Autoria coletiva: Procuradoria de Direitos Difusos e Coletivos Procuradores de Justiça: Antônio Joaquim Fernandes Neto, Antônio Sérgio Rocha de Paula, César Antônio Cossi, Giovanni Mansur Solha Pantuzzo, Gisela Potério Santos Saldanha, Jacson Rafael Campomizzi, Luiz Carlos Teles de Castro, Rodrigo Cançado Anaya Rojas, Shirley Fenzi Bertão. …