Perda Do Mandato Automática Ato De Improbidade Administra

trânsito § 1º Os membros dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente. § 2º Os membros do CETRAN e do CONTRANDIFE deverão ser pessoas de reconhecida experiência em trânsito. § 3º O mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE é de dois anos, admitida a recondução. Art. 16. Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, órgãos…

conhecimento toma uma forma mais conceitual e sistemática, e seu conteúdo factual, utilitário é enormemente aumentado. Mas estes valores se acham em contrapesos por certa deterioração na qualidade da apreensão imediata, por um embotamento e perda de poder intuitivo. Consideremos a mudança em seu ser que o cientista pode induzir mecanicamente por meio de seus instrumentos. Equipado com um espectroscópio e um refletor de sessenta polegadas, um astrônomo chega a ser, no que concerne…

seu conhecimento toma uma forma mais conceitual e sistemáti­ca, e seu conteúdo factual, utilitário é enormemente aumentado. Mas estes valores se acham em contrapesos por certa deterioração na qualidade da apreensão ime­diata, por um embotamento e perda de poder intuitivo. Consideremos a mudança em seu ser que o cientista pode induzir mecanicamente por meio de seus instru­mentos. Equipado com um espectroscópio e um refletor de sessenta polegadas, um astrônomo chega a ser, no que concerne…

14/01/2015 ANO VIII – EDIÇÃO nº 1706 – SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13 de janeiro de 2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14 de janeiro de 2015 Senhores(as) Usuários(as), A Seção I do Diário da Justiça Eletrônico compreende a publicação de atos judiciais e administrativos oriundos do 2º grau de jurisdição. Este documento está assinado digitalmente, conforme MP 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e Lei 11.419/2006 (Lei…

CAMARGO, Aspásia. Governança para o século 21. In: TRIGUEIRO, André (Coord.). Meio ambiente no século 21: 21 especialistas falam da questão ambiental nas suas áreas de conhecimento. Rio de Janeiro: Sextante, 2003. p. 313; ALEXANDRE, Agripa Faria. A perda da radicalidade do movimento ambientalista brasileiro: uma contribuição à crítica do movimento. Blumenau, SC: Edifurb; Florianópolis: Ed. da UFSC, 2000. p. 79. O próprio direito ambiental, de acordo com Marie-Angèle Hermite, surgiu…

.........................96 Quadro 41: A.5.1.5.1 – Atos Sujeitos ao Registro do TCU (Art. 3º da IN TCU 55/2007)..................................................................................................96 Quadro 42: A.5.1.5.2 – Atos Sujeitos à Comunicação ao TCU (Art. 3º da IN TCU 55/2007)............................................................................................97 Quadro 43: A.5.1.5.3 – Regularidade do cadastro dos atos no Sisac...........................................

existir qualquer diferença entre a Educação Física e o Esporte; 34,7% não foram 12 capazes de emitir qualquer opinião e somente 12,8% responderam existir diferenças, mas não foram capazes de dizer quais são. O que levou o autor a concluir pela perda da especificidade da Educação Física e pelo compartilhamento de sua identidade com o esporte (LOVISOLO, 1993). Tendo tais alertas em mente, procuro dar delimitação própria (pessoal) e mínima, mas suficientemente clara para os…

............. 118 5.5.2.1 Contrato a tempo integral (CLT, art. 130)......................................................... 118 5.5.2.2 Contrato a tempo parcial (CLT, art. 130-A)...................................................... 119 5.5.3 Perda das férias.................................................................................................... 119 5.5.4 Remuneração das férias....................................................................................... 119…

democracia sempre esteve associada a um princípio plebeísta ou de inclusão, oposto ao governo dos poucos e à monarquia. Mesmo nas formulações minimalistas da democracia, o princípio plebeísta é incontornável, embora restrito ao voto como um único ato periódico que compromete o cidadão à aquiescência passiva perante os governantes. Nesse registro, a participação é valiosa em si porque realiza a autodeterminação e a inclusão, independentemente dos conteúdos específicos que eventualmente…

jornalística do início deste ano, foi divulgada a notícia de que a educação pública é uma das ações governamentais que mais exigiram a atenção do Ministério Público Federal do Pará ano passado. Apenas em dezembro de 2009, o MPF deu entrada em 33 ações de improbidade administrativa, das quais 13 indicavam irregularidades cometidas com recursos destinados à educação. Em sua investigação sobre o porquê da paralisação ou da não prestação de alguns serviços vinculados a essa área, o MPF tomou…