responsabilidade civil

se uma inundação provocar desabamento de seu prédio sobre imóvel da vítima. Aquela prova, em regra, se opera por meio de perícia. Se, porventura, a ruína advier de defeito de construção, o dono do prédio será o responsável, mas terá o direito de mover ação regressiva contra construtor que errou no cálculo da laje, que utilizou material de segunda categoria, provocando queda de argamassa; b) queda de árvore; c) instalações domésticas; d) queda de elevador por falta de conservação; e) energia elétrica. Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, respondendo dano proveniente das coisas que dele cairem ou forem lançados em lugar indevido. A responsabilidade por fato das coisas é também indireta e funda-se no princípio da guarda, de poder efetivo sobre a coisa no momento do evento danoso. Desse modo, a determinação do guardião é fundamental nesta espécie de responsabilidade civil (v. Caio Mário da Silva Pereira, Responsabilidade civil, 9. ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 101-7). Presume-se ser o proprietário do prédio o guardião da coisa, mas a vítima nem sempre pode voltar-se contra o proprietário. Assim, se a guarda foi transferida pela locação, pelo comodato ou pelo depósito, transfere-se a responsabilidade para o locatário, o comodatário ou depositário. Art.. 939. O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os Juros…

Perícia Contábil RESUMO 1 – FUNDAMENTOS DA PERÍCIA CONTÁBIL 1.1 – INTRODUÇÃO O Poder Judiciário Brasileiro, em algumas situações, se vê obrigado a recorrer a especialistas para que esclareçam certos assuntos de outras áreas que não a do Direito. No âmbito do Direito, a perícia é conhecida como perícia judicial, sendo por alguns considerada como uma medida de instrução necessitando de investigações complexas, confiadas pelo Juiz, em virtude de seu poder soberano de apreciação,…

fruto de projetos de vanguarda. Conforme se observa, múltiplos são os objetivos da lei modificativa, objeto de nosso estudo; todavia, sempre visando à otimização do processo, instrumento de aplicação do direito material a casos concretos e, para tanto, utilizando-se do expediente da ampliação dos institutos criados e até mesmo dos ampliados pela denominada mini-reforma de 1994. Como importantes méritos da referida reforma, ressalta-se a tomada de uma ótica iconoclasta na…

com normas constitucionais e, onde havia a lacuna que direcionava à desorganização dos serviços públicos, viu-se estabelecer, no art. 175 da Carta Magna, que “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.” No parágrafo único do dispositivo, além das já existentes necessidades de regulamentação da política tarifária e da manutenção do serviço adequado, ordena-se que lei…

privado, chamado pela doutrina de constitucionalização do direito civil, em que as relações privadas deverão se orientar primeiramente pelos princípios e valores positivados na Carta Magna, tendo adotado como princípio fundamental, estampado no artigo 5, inciso XXXII, “a defesa do consumidor”,Ademais, de forma inovadora, a Mens Lege, no seu artigo 170, inciso V, introduziu a figura do consumidor como um agente econômico e social, estabelecendo de forma expressa como princípio da ordem…

CC BEP); T97 (AVI DEP IDENT); T97 (IDEAL SIMPLES); T78 (ENC SAQUE S DEP CH) e assim por diante, dificultando sobremaneira e, até mesmo, impossibilitando a compreensão de tais apontamentos por parte dos clientes, que olhavam para o extrato e apenas vêem dígitos que nada elucidam, pelo contrário, causam confusão e insegurança. Frisa-se ainda que o BANESTADO/BANCO ITAÚ, insistiu na manutenção de históricos de lançamento ininteligíveis, v.g., SDO DEV A DEDUZIR, REDUÇÃO SALDO DEV; TAR…

comparecesse para recebimento do aluguel José Carlos culminou por ajuizar ação de consignação em pagamento, baldada que restou a notificação por carta do depósito ofertado. Passado algum tempo, como não lograva êxito em citar o locador que residia na capital, eis que é surpreendido por uma carta precatória citatória extraída de uma ação de despejo por falta de pagamento, distribuída no Rio de Janeiro, movida pela inventariante do Espólio de João Pessoa da Silva, vez que, nesse ínterim,…

DEPARTAMENTO DE CIENCIAS ADMINISTRATIVAS, CONTABEIS, ECONOMICAS E DA COMUNICAÇÃOCURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS RAQUEL SIMONI SELL PERÍCIA CONTÁBIL NO PROCESSO DE UMA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA IJUÍ (RS) 2012 5387340158750005673090-99441000RAQUEL SIMONI SELL 5433060-938530005049520-87376000 PERÍCIA CONTÁBIL NO PROCESSO DE UMA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da UNIJUÍ, como requisito parcial à obtenção do título de…

do e professor, aspectos que cenamente integram esta obra e meus demais escritos de direito privado. Sumário 1 Responsabilidade Civil. Reapresentação do Tema. Prindpios Gerais, 1.1 1 Introdução. Responsabilidade civil: prindpios orientadores. Responsabilidades subjetiva e objetiva, 1 1.2 Responsabilidade objetiva. Risco, 1 1 1.3 Lineamentos históricos, 1 8 1.4 Responsabilidade civil e penal, 20 1.5 Responsabilidade contratual e extracontratual. (Responsabilidade negocial e ex­ …

hermenêutica jurídica25. Não menos importante é a definição de FRANÇA26, na qual a interpretação literal é o primeiro estágio da interpretação. Efetivamente, o texto da lei forma o substrato de que deve partir e em que deve repousar o intérprete. Uma vez que a lei está expressa em palavras, o intérprete há de começar por extrair o significado verbal que delas resulta, segundo a sua natural conexão e as regras gramaticais. Ainda, impende trazer à baila o pensamento de…