Penhora sobre salario

PENHORA SOBRE SALÁRIO O salário, por causa de sua natureza alimentar, de acordo com a artigo 649,IV é absolutamente impenhorável, salvo no caso previsto no parágrafo 2° do mesmo artigo, que traz a exceção: pensão alimentícia reconhecida em decisão judicial. Esta norma existe, entre outros motivos, para proteger o empregado dos credores do empregador e de seus próprios credores; porém considerar uma norma como um ponto absolutamente indiscutível descartando completamente e possibilidade de flexibilização, seria um exagero e se distancia da realidade, pois conflitos concretos desta natureza não são e não poderiam ser padronizados e facilmente solúveis de maneira mais justa possível, para ambos os interessados, com a aplicação puramente gramatical da norma. Os Princípios Gerais do Direito, a Jurisprudência, os costumes e outros que se apliquem devem ser considerados, sim, independentemente da existência de norma que oriente a questão inclusive para que direitos consagrados na Constituição Federal que abrange a todos os cidadãos, inclusive os devedores, não sejam afrontados e garantir que sejam adequados os reflexos da decisão sobre todos os envolvidos, a saber, o credor e sua família e o devedor e sua família, já que o objetivo do trabalho não caracterizado como voluntário seria garantir a subsistência digna do trabalhador e de sua família. Assim, o salário não dever ser considerado absolutamente impenhorável

PENHORA PARCIAL SOBRE O SÁLARIO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA JOSÉ ANTÔNIO MARTINS DOS SANTOS¹ RESUMO O artigo desenvolvido tem como objetivo principal fazer uma breve e sucinta analise sobre a penhora parcial sobre o salário com o intuito de salvaguardar não apenas o direito do devedor, mas também do credor de maneira igualitária como rege a CF 88. Para que este artigo pudesse ser realizado foram feitas pesquisas bibliográficas, onde foram consideradas as contribuições de…

SOBRE A ADMISSÃO OU NÃO DA PENHORA DE SALÁRIO, EM EXECUÇÃO QUE NÃO SEJA DE ALIMENTOS FUNDAMENTADA, A PARTIR DA PREMISSA QUE EXISTE UM DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA EXECUTIVA. PATRICIA MININI WECHINEWSKY MAFRA/SANTA CATARINA 2013 1. INTRODUÇÃO Neste estudo será analisada a penhorabilidade de salário a fim de garantir a efetividade da execução não alimentícia. Serão discutidos aqui dois direito fundamentais em…

ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA EVANGELICA CURSO DE DIREITO DA VALIDADE JURÍDICA DA PENHORA SOBRE PARTE DO SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS ORDINÁRIAS JEFERSON BECKER HAAS GOIANÉSIA - GO 2010 1 JEFERSON BECKER HAAS DA VALIDADE JURÍDICA DA PENHORA SOBRE PARTE DO SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS ORDINÁRIAS Monografia elaborada para fins de avaliação final, no curso de Direito da Faculdade Evangélica de Goianésia, como exigência obrigatória para a obtenção do grau de…

PEDIDO INCIDENTAL DE LIMINAR PARA DESBLOQUEIO DE PENHORA ON LINE PELO SISTEMA BACEN-JUS EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA COMARCA DE PIRACICABA – SP. Proc. N° ______________________ Dependência - proc. N°___________ Requerente: PENHO RADO Pedido incidental de liminar para desbloqueio de penhora on line pelo sistema BACEN-JUS PENHO RADO, já qualificado nos autos do processo epigrafado, que lhe move a FAZENDA PÚBLICA, igualmente…

HYPERLINK "http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_caderno&revista_caderno=21" \o "Processual Civil" Processual Civil A penhora parcial de salário como instrumento à efetiva prestação jurisdicional Resumo: Estudo da penhora parcial de salário por meio da aplicação da penhora eletrônica como instrumento de efetivação das execuções. Demonstra a dificuldade de realização dos créditos executivos, haja vista a presença constante de fraudes contra credores e à…

2012.2.00.0000 deste CNJ. Requerente: PENHORADO VALOR SALÁRIO Pedido incidental de liminar para desbloqueio de penhora on line pelo sistema BACEN-JUS PENHORADO, já qualificado nos autos do processo epigrafado, que lhe movia o 3º Juizado Cível Especial de Causas Comuns, processo já ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE, Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com o devido acato à presença de Vossa Excelência, ajuizar pedido incidental de liminar para desbloqueio de penhora on line pelo sistema…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE UBERABA-MG. Pedido incidental de liminar para desbloqueio de penhora on line pelo sistema BACEN-JUS. , já qualificada nos autos do processo epigrafado, que lhe move a FAZENDA PÚBLICA, igualmente qualificada, em causa própria, vem, com o devido acato à presença de Vossa Excelência, ajuizar pedido incidental de liminar para desbloqueio de penhora on line pelo sistema…

imperioso prosseguir com a realização da penhora de acordo com a ordem já apresentada, sendo esta em dinheiro. Assim, segue o dispositivo do Código de Processo Civil: Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do…

Penhora de salário e os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade: breve análise da jurisprudência brasileira à luz de aportes críticos pós-positivistas. Ney Maranhão 1. Introdução O presente estudo tem como analise a descortinar alguns exemplos da aplicação dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade perante a jurisprudência pátria, mais precisamente no que diz com a flexibilização da regra do inciso IV do art. 649 do CPC. 2. O fenômeno pós-positivista:…