Penhor

PENHOR Artigos 1431 a 1472, Código Civil/2002 1. CONCEITO O art. 1.431 do CC/02 determina: Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse ¬¬¬¬que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação. Segundo Eduardo Espínola, penhor se define “como o direito real, conferido ao credor de exercer preferência, para seu pagamento, sobre o…

1. HIPOTECA E PENHOR NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO O presente trabalho tem como objeto dissertar acerca do instituto da Hipoteca e do Penhor no Direito Civil Brasileiro. Tal proposta foi no sentido de se adentrar/avançar mais detalhadamente em ambos os institutos. 1.1 Dos direitos reais de garantia: penhor e hipoteca Os direitos reais, dentre os quais os de garantia hipotecária e o penhor, objeto desta pesquisa, constam no rol previsto no artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro, a…

1. Penhor Rural O Penhor Rural é gênero que tem como espécie o Penhor agrícola e pecuário, podendo ser unidos em apenas um instrumento e possuir a forma pública ou particular. Está forma de penhor é diferenciada, visto que a tradição da coisa não é feita ao credor, ficando o devedor como depositário. Ao credor é posta a posse indireta, enquanto o devedor fica com a posse direta da coisa. De outra forma não poderia acontecer, pois não teria sentido que o devedor para obter crédito, deixasse sua

Direito das Coisas Do Penhor So Gonalo 2014 Introduo A palavra penhor vem do direito romano pignus, a noo era de uma garantia constituda sobre um bem qualquer , imvel ou mvel do devedor ou de terceiro , abrangendo dessa maneira a idia genrica de garantia vinculada a coisa. Conforme previsto no nosso ordenamento jurdico o Penhor, pode ser considerado como um direito de real de garantia, assim como a hipoteca ou anticrese, no implicando dessa maneira nenhuma restrio jurdica.…

PENHOR RURAL, AGRÍCOLA E PECUÁRIO O penhor possui natureza jurídica de direito real de garantia incidente sobre bens de terceiro e, como tal, encontra-se expressamente catalogado no direito brasileiro. Incide sobre bens móveis e possui como elemento essencial a tradição da coisa, sem o que não se perfaz. Penhor rural, que compreende o penhor agrícola e o penhor pecuário, é modalidade de penhor especial, previsto no Código Civil e em legislação especial, possuindo, igualmente,…

Penhor rural A garantia do pagamento do aluguel, no arrendamento rural como o faz a Lei de Locações Urbanas (Lei nº. 8245/91), em seu art 37, se dispõem o presente artigo a trazer uma alternativa aos arrendadores e arrendatários no que tange a inclusão de cláusula prevendo garantia ao pagamento do aluguel no contrato de arrendamento rural. Isso se faria através da celebração de contrato de penhor rural, penhor esse que viria a garantir o recebimento do valor referente ao aluguel por…

Penhor Agrícola. O penhor, como direito real de garantia, aprofundando-se no estudo de uma de suas modalidades especiais, qual seja, o penhor agrícola, espécie do gênero penhor rural. O PENHOR RURAL AGRÍCOLA "o penhor agrícola visa facilitar a circulação da riqueza representada pelos frutos, favorecendo assim o crédito agrícola e o desenvolvimento da agricultura, pois permite ao agricultor que o seu trabalho represente capital, ainda antes da colheita." O penhor rural constitui uma…

atos da vida civil, a especial para alienar. Apenas as coisas suscetíveis de alienação podem ser dadas em garantia, e só aquele que pode alienar pode hipotecar dar em anticrese ou empenhar. Somente as coisas que podem ser alienadas podem ser dadas em penhor, anticrese ou hipoteca (CC art. 756). Justifica-se a exigência porque o bem dado em garantia pode ser vendido em hasta pública. Além de proprietário, o devedor deve ter ainda a livre disposição da coisa dada em garantia. Se casado,…

lei 8.245/91). Civil 5 - Penhor A palavra penhor vem do latim “pignus”, por isso se diz credor pignoratício o credor que tem uma coisa empenhada como garantia. Não confundam penhor com penhora; penhor é direito real de garantia; penhora é ato do oficial de justiça no processo de execução, assunto que vocês vão estudar em processo civil; a coisa objeto de penhora se diz penhorada, e a coisa objeto de penhor se diz empenhada. Conceito de penhor: direito real de…

DIREITOS REAIS DE GARANTIA HIPOTECA E PENHOR Filipe Gana Cunha Pereira RESUMO Este trabalho apresenta os elementos que constituem os direitos reais tendo em tese as diferenças de hipoteca e penhor por serem os mais comuns. As orientações aqui apresentadas baseiam-se na norma para apresentação de artigo científico, a NBR 6022 da (ABNT, 2003a). Palavras-chave: Artigo científico.Hipoteca e Penhor. Filipe Gama Cunha Pereira R.A. 1299184499 Universitário