Homologação do penhor legal

DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL Art. 874 . Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, requererá o credor, ato contínuo, a homologação. Na petição inicial, instruída com a conta pormenorizada das despesas, a tabela dos preços e a relação dos objetos retidos, pedirá a citação do devedor para, em 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou alegar defesa. A figura do penhor legal é disciplinada pelos arts. 1.467 a 1.472 do CC, e corresponde à prerrogativa conferida ao credor de se apossar de bens do devedor com o fim de constituir direito real de garantia sobre esses bens, independentemente da vontade deste (v. CC, art. 1.470). São credores pignoratícios sem convenção: os hospedeiros ou fornecedores de pousada ou alimentos, sobre as bagagens, móveis, jóias e dinheiro que seus consumidores ou fregueses tiverem consigo; o dono do prédio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis ou rendas (CC, art. 1.467, I e II). Como se pode perceber, sob o prisma estritamente processual, o penhor assim disciplinado nada mais representa que forma legítima de autotutela ou autorização excepcional de justiça com as próprias mãos, o que, no entanto, depende para se aperfeiçoar de pedido homologatório endereçado posteriormente ao juiz. Não se trata, por isso, evidentemente, de processo cautelar, mas de típico procedimento de jurisdição voluntária, uma vez que o que se busca é simples constituição formal do direito…

denominada Homologação do Penhor Legal que encontra-se disciplinada no Código de Processo Civil sem seus artigos 874 a 876. Antes de adentrar especificamente ao tema será conceituado o termo penhor legal, disciplinado nos artigos 1.467 a 1.472 do Código Civil, afim de que a compreensão da cautelar seja possível. SUMÁRIO…

de Homologação de Penhor Legal insere-se no rol daquelas medidas cautelares que não possuem o caráter assecuratório inerente às mesmas. Visto o penhor legal é uma hipótese de penhor, que, diferentemente, das demais espécies, resulta exclusivamente da vontade do legislador. Sendo assim, as hipóteses de sua configuração estão expressamente previstas em lei, tanto no código civil, quanto na legislação esparsa. O Código Processual Civil, por sua vez, disciplina a constituição do penhor…

HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL CONCEITO Segundo a professora Rosa Benites Pelicani, “É a ratificação do ato do penhor legal, que visa o reconhecimento de uma situação jurídica preestabelecida de forma a atestar-lhe a regularidade.” É uma ação de procedimento cautelar específico, que tem por objetivo a homologação do penhor legal. No entanto, não tem natureza cautelar. É a ratificação do ato do penhor legal, que visa o reconhecimento de uma situação preestabelecida de forma a…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO. , n/ Capital, por seu procurador infra-assinado (doc.1), vem respeitosamente, à presença de V.Exa., propor em face de, n/ Capital, porém, estando em lugar incerto e não sabido, AÇÃO CAUTELAR DE HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL com fundamento nos arts. 874 a 876, do Código de Processo Civil, combinados com arts. 1.467 e seguintes do Código Civil, expondo e requerendo o que segue: 1. A…

propor a presente AÇÃO DE PENHOR LEGAL C/C IMISSÃO DE POSSE Contra (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado à (endereço completo), nesta cidade, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS O requerente alugou para o requerido um imóvel situado à (endereço) formalizado por um contrato particular de locação de imóvel onde ficou acordado que o valor do aluguel seria de R$…

requer a citação da Requerida por Oficial de Justiça no seguinte endereço: • xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Nestes termos, Pede deferimento. Brasília, 13 de Novembro de 2014. PENHOR LEGAL: NOME “COMPLICADO” PARA SITUAÇÕES DO COTIDIANO Você sabia que corre o risco de ter os seus objetos, bagagens, jóias retidos em um hotel, pousada, restaurante em caso de não pagamento da conta? É o chamado Penhor Legal. Conheça um pouco mais deste dispositivo e previna-se. O instituto do…

DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL CPC arts. 874/876 1. Conceito de penhor legal 2. Casos de penhor legal 3. Conceito de homologação de penhor legal 4. Natureza jurídica 5. Procedimento 1 – Conceito de penhor legal Código Civil arts. 1.467 / 1.472 O penhor legal é direito real de garantia. É uma garantia instituída por lei para assegurar o pagamento de uma determinada dívida, em benefício de determinado crédito. Resulta, portanto, da lei e não de…

DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE 1.1-DISPOSIÇÕES GERAIS A Hipoteca, penhor e anticrese são direitos reais de garantia sobre coisas alheias previstos no Código Civil. São meios do credor da obrigação assegurar a responsabilidade patrimonial de certos bens do devedor. A hipoteca tem como garantia um bem imóvel; no penhor se dá em garantia um objeto móvel mediante a efetiva entrega ao credor; e a anticrese consiste na entrega ao credor um imóvel para que este perceba os frutos e…

DO PENHOR, DA HIPOTECA A Hipoteca, penhor e são direitos reais de garantia sobre coisas alheias previstos no Código Civil. São meios do credor da obrigação assegurar a responsabilidade patrimonial de certos bens do devedor. A hipoteca tem como garantia um bem imóvel; no penhor se dá em garantia um objeto móvel mediante a efetiva entrega ao credor.Art. 1.419. “Nas dívidas garantidas por penhor, hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da…