Penhor

DO PENHOR, DA HIPOTECA A Hipoteca, penhor e são direitos reais de garantia sobre coisas alheias previstos no Código Civil. São meios do credor da obrigação assegurar a responsabilidade patrimonial de certos bens do devedor. A hipoteca tem como garantia um bem imóvel; no penhor se dá em garantia um objeto móvel mediante a efetiva entrega ao credor.Art. 1.419. “Nas dívidas garantidas por penhor, hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.Tal dispositivo reafirma que o penhor, a hipoteca e a anticrese são direitos reais de garantia, que podem ser definidos como o patrimônio do devedor que venha assegurar o pagamento de seus credores. Como direitos reais de garantia, têm o credor como titular do direito de penhor, anticrese e hipoteca e como sujeitos passivos todos que mantêm relação jurídica com a coisa, em razão da eficácia erga omnes. Note-se que a hipoteca, o penhor e anticrese não impedem a penhora do bem por outro credor que não o com garantia real. Entretanto, esse credor quirografário tem o ônus de intimar o credor preferencial sob pena de ineficácia da penhora. Ambos são utilizados para assegurar o cumprimento de obrigações, é importante lembrar que ambos não se confundem. Veremos então, as principais características de cada um deles. Antes então, julga-se necessário a conceituação dos direitos reais para que haja melhor entendimento. O vocábulo real incluso no termo direito real vem de res, que…

O Penhor: artigos 1.431 a 1.472 do Código Civil1 1) Conceito: O penhor é “o direito real que consiste na tradição de uma coisa móvel, suscetível de alienação, realizada pelo devedor ou por terceiro ao credor, em garantia do débito”. Carlos Roberto Gonçalves. 2) Características: a) É direito real, que se constitui mediante contrato e deve ser levado ao Registro de Títulos e Documentos (art. 127, II da Lei 6.015/73) para valer contra terceiros, ou no caso de penhor rural, ao Registro de…

Da Constituição do Penhor Art. 1.431. Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação. Parágrafo único. No penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam em poder do devedor, que as deve guardar e conservar. Art. 1.432. O instrumento do penhor deverá ser levado a registro, por qualquer dos…

penhor Penhor é direito real de garantia vinculado a uma coisa móvel ou mobilizável. Genericamente, o penhor é qualquer objeto que garante o direito imaterial, não palpável. Por exemplo: o penhor do trabalho é o dinheiro; o da dívida é algo de valor dado como garantia (não necessariamente bens móveis). É um direito real de garantia sobre bens móveis. Deriva de uma expressão latina "pugnus", que significa punho, ou seja, o penhor é um direito real de garantia que depende da tradição…

SOBRE PENHOR Trabalho apresentado na disciplina de Direito das Coisas II, ministrada pelo professor Hélio Mafra, no 8º período do curso de Direito da UNIFEBE. Brusque/SC Novembro/2003 Generalidades Falta ao penhor, um traço característico, comum a todas as modalidades, para que possa se distinguir,…

TEMA: PENHOR. Discp; Direito Civil-V Contagem-2011 CONCEITO “Quando emprestares alguma coisa ao teu próximo, não entrarás em sua casa para lhe tirar o penhor; ficarás do lado de fora, e o homem, a quem fizeste o empréstimo, te trará para fora o penhor. E se ele for pobre, não te deitarás com o seu penhor”; Deuteronômio 24:10 Penhor é o direito real de garantia sobre coisa móvel alheia cuja posse, no penhor comum, é transferida ao credor, que fica…

PENHOR Kaoê Vidor Cassiano Introdução: A palavra penhor decorre do latim "pignus" (garantir), em suma é a entrega de um bem a fim de garantir o cumprimento da obrigação contraída perante o credor. Segundo Silvio de Salvo Venosa: “O pignus era meio de garantia tanto de bens móveis quanto imóveis, com a particularidade de transmissão da posse ao credor. Para que este permanecesse com a coisa na hipótese de inadimplemento, fazia – se necessária a imposição do…

Curso de Direito – Norturno – Turma C Direito das Coisas CAIQUE FERREIRA PENHOR ENGENHEIRO COELHO 2013 CAIQUE FERREIRA PENHOR Trabalho de Penhor para a disciplina de Direito Direito das Coisas do Centro Universitário Adventista de São Paulo – UNASP Professor: João Emilio ENGENHEIRO COELHO 2013 SUMARIO 1.…

UNIVERSITÁRIO ADVENTISTA DE SÃO PAULO - CAMPUS ENGENHEIRO COELHO AUTORES PENHOR ENGENHEIRO COELHO – SP NOME COMPLETO DO AUTOR PENHOR NATUREZA (tese, dissertação e outros) e OBJETIVO (aprovação em disciplina, grau pretendido e outros); CENTRO UNIVERSITÁRIO ADVENTISTA DE SÃO PAULO – CAMPUS ENGENHEIRO COELHO; VICTOR HUGO TEJERINA VELAZQUEZ ENGENHEIRO COELHO – SP PENHOR CONCEITO Como negócio jurídico, a constituição do penhor é classificada como contrato real…

PENHOR Salvador 2012 Penhor 1.Conceito →A palavra penhor é originária de pignus (derivada de pugnus, indicando que os bens do devedor permaneciam sob a mão do credor. →Dispõe o art.1.431do Código Civil Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação 2.Características →Direito real de garantia, conforme prescreve o…