Penas As Alternativas E Eficiência Do Estado

tempo depois da prática do crime ou da contravenção penal. b) Luta contra a ineficiência do Estado: os órgãos estatais responsáveis pela apuração, processo e julgamento de infrações penais devem atuar com zelo e celeridade, em obediência à eficiência dos entes públicos, estatuída pelo artigo 37, caput, da CF como princípio vetor da Administração Pública. c) Impertinência da sanção penal: a resposta do Estado somente cumpre a sua função preventiva (especial e geral) quando manifestada…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PENA GABRIELA RUANA DA SILVA PORTO ALEGRE, 30 DE MAIO DE 2014 A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PENA CONCEITO: O conceito atual de prisão é recente, datando do século XVII com a reforma do Direito Penal e a consequente “humanização” das penas. Até então a forma de punição do Estado contra aquele que cometia crimes consistia em punições cruéis “carnais”, era comum a pena de morte, desmembramento

Direito Penal do Inimigo e Estado Democrático de Direito: compatibilidade Francisco Sannini Neto Elaborado em 02/2009. «Página 1 de 1» Desativar Realce aA 1-) Síntese O objetivo deste trabalho é explicar a teoria do Direito Penal do Inimigo, teoria esta que é muito polêmica e tem causado uma grande celeuma no meio jurídico. Ao longo deste estudo, daremos um especial enfoque na análise da compatibilidade entre a famigerada teoria e o Estado Democrático de Direito; explicaremos os…

a estrutura física dos imóveis estava em péssimas condições, e que os mesmos necessitam de uma reforma urgente. Foi feito levantamento e o valor estimado da reforma vai ficar em aproximadamente R$ 1.800.000,00. A partir desse ponto, busque uma alternativa para concretizar a realização da reforma. a) Qual procedimento a ser adotado? Qual a modalidade? Descreva características do mesmo. Para que se possa dar andamento na reforma é preciso que se tenha um instrumento que possa…

para a construção de uma política de segurança pública nacional. Os principais pontos do texto aprovado são o ciclo completo de polícia, a desmilitarização e a autonomia financeira para as instituições policiais. Princípios 1. Ser uma política de Estado que proporcione a autonomia administrativa, financeira, orçamentária e funcional das instituições envolvidas, nos três níveis de governo, com descentralização e integração sistêmica do processo de gestão democrática, transparência na…

UNIJUI – UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MÔNICA WEGENER A POLÍTICA CRIMINAL CONSAGRADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A LEI Nº 12.403/2011. Ijuí (RS) 2012 2 MÔNICA WEGENER A POLÍTICA CRIMINAL CONSAGRADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A LEI Nº 12.403/2011 Monografia final do Curso de Graduação em Direito objetivando a aprovação no componente curricular Monografia. UNIJUÍ – Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. DCJS…

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL – SEDF CENTRO DE ENSINO MÉDIO ELEFANTE BRANCO – BRASÍLIA – CEMEB COMPONENTE CURRICULAR: GEOGRAFIA INGRID MAGALHÃES KAROLINE MOURA LETÍCIA DE SOUZA LOENE GONZAGA LUCAS DINIZ FONTES ALTERNATIVAS DE ENERGIA II ENERGIA SOLAR E EÓLICA BRASÍLIA – DF 2013 FONTES ALTERNATIVAS DE ENERGIA II ENERGIA SOLAR E EÓLICA Trabalho apresentado pelos alunos do 2ºG matutino à disciplina de Geografia, ministrada pela professora Cleonice , para fins de…

verdadeiro conceito e alcance do atributo justiça, no qual o ser humano venha a ter uma vida digna no cárcere. Examinando todas as falhas ocorridas neste sistema carcerário prisional, e indicando como o problema chegou a tal situação, fica evidente que o Estado não vem sustentando com a sua principal obrigação neste setor, que é a de ressocializar e reabilitar todos os presos. Desta maneira, a trajetória de orientação que dá direção ao sistema penal vigente é necessariamente a de um…

empresário devedor tem feição nitidamente híbrida e se espalha por variados outros ramos da árvore jurídica. Há também aqueles que tratam a falência como apenas um meio de cobrança. Para os cultores dessa tese, a Falência não passa de uma forma de o Estado garantir não somente a igualdade de tratamento dos credores, como também sanear a atividade econômica. Importa ressaltar que a norma também se dirige aos empresários individuais, pessoas físicas ou jurídicas que não podem ser…

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Combate às drogas: Internação compulsória Alice Albino Costa Rio de Janeiro 2012 ALICE ALBINO COSTA Combate às drogas: Internação compulsória Projeto de Pesquisa (matriz 1) apresentado como exigência de conclusão de Curso de PósGraduação Lato Sensu da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Professores Orientadores: Mônica Areal Néli Luiza C. Fetzner Nelson C. Tavares Junior Rio de Janeiro 2012 2…