Penas Alternativas Projeto

ainda havia a previsão da pena de morte, cominada para uma grande quantidade de crimes, tais como: o de lesa-majestade o homicídio, o estupro e o adultério (quando não perdoado pelo outro cônjuge), pois era entendido como uma afronta à família, aos costumes e, principalmente, às instituições cristãs. Em Portugal, quando o adultério era perdoado pelo cônjuge traído, ambos recebiam a pena de banimento perpétuo para as colônias portuguesas, dentre elas, o Brasil. Quanto às penas privativas…

A REALIDADE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO EM FACE DO CÓDIGO PENAL DE 1940 A INEFICÁCIA DAS PENAS Monografia "A realidade do sistema prisional brasileiro em face do código penal de 1940 a Ineficácia das Penas" De grande relevância para a harmonia geral das organizações sociais contemporâneas é a matéria que tange à ineficácia das penas instituídas no Brasil, mediante realização do delito, e cumpridas em ambiente prisional, que, com efeito, tem se mostrado ineficiente…

Matriz de atividade individual* Título: vantagens e desvantagens do VPL e da TIR como critérios para análise de projetos de investimento. Disciplina: Matemática Financeira Introdução As empresas, principalmente em um mercado cada vez mais globalizado, devem estar preparadas para enfrentar a competição e os impactos no mercado onde atua. Para tanto, são necessários investimentos em diversas áreas, tais como: aquisição de novos equipamentos, desenvolvimento de novas tecnologias e…

regulava as medidas contra a venda e o uso de substâncias entorpecentes ilícitas. Contudo, mesmo após oito anos da criação da Lei nº11.343/2006 (Nova Lei de Tóxicos), continua acesa a polêmica sobre a natureza jurídica de seu art. 28 que prevê penas alternativas (não punitiva à liberdade) para o agente que tem a posse de drogas para consumo pessoal. Todavia surgem a seguinte questão, nesse dispositivo teria o legislador contemplado um crime, uma infração penal sui generis, ocorreu…

trabalho visa o estudo da pena privativa de liberdade, iniciando pelo seu apanhado histórico, seguindo pela análise de suas funções e desaguando no estudo de sua utilização hodierna, isto para que se possa responder ao principal questionamento que diz quanto à ineficácia ou eficácia da pena de prisão no panorama jurídico e social atual. Para tanto, ainda se mostra exigível que as políticas sociais Estatais sejam objeto de avaliação, por quanto banham a utilização da pena…

O livro V das Ordenações tratava do Direito Penal e do Direito Processual Penal constituindo grande acervo de incongruências, mas muitas práticas de punição eram antiquadas para o período. A Servidão Penal era raramente usada como pena dentro do regime das Ordenações e admitida para os casos em que mouros ou judeus se passavam por cristãos. Para esses casos o rei poderia determinar a sua rendição como escravo a qualquer pessoa. A Prisão era frequentemente aplicada com caráter

agrupamento de procedimentos capaz de garantir, desde o começo do processo, que se faça uma análise sistêmica dos impactos ambientais de uma ação proposta e de suas alternativas, e que os resultados sejam mostrados de maneira correta ao público e aos responsáveis por tal decisão. No caso de uma decisão sobre uma implantação do projeto, os procedimentos devem assegurar o uso das medidas determinadas de proteção ao meio ambiente. A partir da Resolução Conama 01/86 que foi vinculado a AIA…

providencias governamentais, quer através do Poder Executivo, quer através do Poder Legislativo, no sentido de delegar à iniciativa privada a gestão da coisa pública. Verifica-se se possível uma terceirização em algumas áreas dos serviços públicos seria alternativa ideal, ou seja, uma cooperação entre o particular e o Estatal, para que este desempenhe melhor suas atribuições básicas, haja vista a inviabilidade da transferência total da execução penal para mãos particulares. Esta…

ASILAR PARA ATINGIR OS OBJETIVOS OFICIAIS QUE JUSTIFICAM SUA EXISTÊNCIA Pré projeto de Monografia apresentado ao curso de Direito do Centro Universitário de Brasília - UniCEUB como requisito à graduação. Orientador: Professor Henrique Simon Brasília Junho/2014 I - TEMA A abordagem a crise do sistema punitivo moderno, sob a perspectiva da criminologia crítica, abarcando as visões da Teoria Agnóstica da Pena de Zaffaroni e da Nova Prevenção. II - DELIMITAÇÃO DO TEMA A…

Será que realmente vale a pena sonegar? Talvez este não seja exatamente o questionamento que o contribuinte brasileiro tem feito a si próprio. Mas a indignação pelo crescente aumento da carga tributária, que compromete os resultados das empresas, associada à impunidade daqueles que cometem ilícitos comprometedores da moral nacional, muitas vezes obriga o empresário a simplesmente não recolher exatamente o que deve. Por outro lado, a grande maioria dos cidadãos brasileiros desconhece