Penas Acessórias Penal Militar

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO EDITAL DRH/CRS Nº 08/2011, DE 07 DE SETEMBRO DE 2011. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, PARA O ANO DE 2012 (CFO/2012). O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS E O CHEFE DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 5.301 que contém o Estatuto de…

inalienáveis Perspectiva constitucional/estadual: - direitos do Homens, dos cidadãos de um Estado, num determinado tempo e no território de um Estado - contributo da Inglaterra – Magna Carta - séc. XVII – “Bill of Rights” – proibição de penas cruéis, liberdade de expressão, etc - o maior contributo foi o de França – 1789 – Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (art.16.º) ligação dos DF ao princípio da separação de poderes (surge para…

para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 anos e menores de 18 anos (parágrafo 1, artigo 14, CF). o Não podem ser eleitor o estrangeiro e os conscritos (convocados para o serviço militar obrigatório), durante o período da convocação. Deixam de sê-lo quando se engajam no serviço militar permanente, de sorte que soldados engajados, cabos, sargentos, suboficiais das Forças Armadas são obrigados a se alistarem como eleitores. o O Direito de votar (sufrágio ativo) pode…

DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Vide Lei nº 11.719, de 20.06.08 Código de Processo Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO EM GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas…

não de autonomia no processo de execução penal, ressaltando a importância dessa discussão, em face de haver três correntes principais sobre a natureza jurídica dessa atividade jurisdicional. Aborda a interpretação dos mais balizados juristas sobre o tema. Distingue, ainda, o incidente processual da questão incidental e do procedimento incidental. Trata também da competência e dos poderes do juiz da execução penal, bem como do procedimento relativo à pena privativa de liberdade, dando…

todas as leis vigentes em Portugal, mandadas fazer por alguns de seus monarcas e que passavam a constituir a base do direito vigente. São verdadeiras consolidações gerais, que servirão de molde para as codificações futuras (Código Civil, Comercial, Penal, Processual, etc.)  Além dessa lei geral, os governadores-gerais e os vice-reis do Brasil estiveram submetidos aos Regimentos, que traçavam normas específicas para o Brasil, estabelecendo medidas a serem tomadas nas…

CONCEITO DE DIREITO PENAL (autor atual) entende que esse caráter fragmentário é um não causam prejuízo mas É o conjunto de normas jurídicas que o Estado estabelece para combater o crime, através das penas e das medidas de segurança => Basileu Garcia.É o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica ( Magalhães Noronha).É o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, à…

11 17 19 21 2 DIREITO PENAL 2.1 INFRAÇÃO PENAL ········································································································ 2.2 SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO DA INFRAÇÃO PENAL ································· 2.3 TIPICIDADE, ILICITUDE, CULPABILIDADE, PUNIBILIDADE ······································ 2.4 ERRO DE TIPO; ERRO DE PROIBIÇÃO ······································································ 2.5 IMPUTABILIDADE PENAL…

Variação lingüística: modalidades do uso da língua e adequação lingüística. 8. Tópicos de língua portuguesa padrão. CONHECIMENTOS GERAIS 1. Constituição da República; 2. Estado e Políticas Públicas; 3. Noções Gerais das Normas de Direito Penal e Execução Penal; 4. Noções Gerais sobre os Crimes de Tortura; 5. Regulamento Disciplinar Prisional (REDIPRI); 6. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais; 7. Legislação que regulamenta a carreira de…

CÓDIGO PENAL Aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro Republicado pela Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro Diário da República nº 170, Série I, Págs. 6181 a 6258 Não dispensa a consulta do Diário da República. www.legix.pt LegiX – O seu braço Direito. – www.legix.pt Índice Índice ....................................................................................................................................................... 2 LIVRO I Parte geral ....................