Penalidades Disciplinares

Requerimento – dirigido ao chefe. Servidor pode peticionar sem pagamento de taxas. Reconsideração – ao superior que negou o requerimento inicial Recurso – para autoridade imediatamente superior a que negou o recurso. Novos argumentos ou inadequação da penalidade. Recurso próprio (dentro do órgão) X recurso impróprio ( Ex. ao Governador) Prazos Particular: 30 dias (art. 108) Administração: 5 + 30 dias (art. 106 § único) Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade…

......................10 3.2 - Poder Discricionário.........................................................................11 3.3 - Poder Hierárquico............................................................................13 3.4 - Poder Disciplinar .............................................................................15 3.5 - Poder Normativo/Regulamentar ......................................................16 3.6 - Poder de Polícia................................................

aspecto, as unidades seccionais apresentam-se como parte essencial do processo de apuração de irregularidades, no âmbito administrativo disciplinar, no seio da Administração Pública. Some-se a isso, a organização de corregedorias traz inúmeros benefícios aos órgãos e entidades, tais como: a) centralização da atribuição correcional e das informações disciplinares em uma unidade especializada, facilitando o assessoramento à direção em matéria correcional e a comunicação com os…

Art. 31. Ressalvados os casos previstos em lei, o membro da Defensoria Pública que interromper injustificadamente o exercício de suas funções por 30 dias consecutivos ou 60 intercalados, durante o período de 12 meses, ficará sujeito à pena disciplinar de demissão por abandono de cargo. Art. 32. São considerados como de efetivo exercício os dias em que o membro da Defensoria Pública estiver afastado de suas funções em razão de: I - licenças previstas no Art. 77 desta lei, com exceção da do

empresa de segurança privada. Resposta Falsa – Súmula 386 do TST: preenchido os requisots do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre Policia Militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. c) Forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, ainda que inexistente a pessoalidade e a subordinação. Resposta Falsa –…

cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 02 (dois) anos de efetivo exercício. Art. 25 O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. Seção VI Da Transferência Art. 26 Transferência é a passagem do servidor estável de cargo efetivo de carreira para outro de igual denominação, classe e remuneração, pertencente a…

Administrativos Disciplinares. I - RESUMO: Trata-se, o presente, de parecer jurídico acerca dos artigos 138 da lei 8.112/90, suas implicações para o Servidor Público, e a forma que este deve proceder para a aplicação das sanções previstas em ambos os dispositivos. Trata-se, ainda, de esclarecimento acerca do proceder da Administração Pública quando da análise de Defesa Prévia e atos praticados por servidor quando de pedido de esclarecimentos em procedimento administrativo disciplinar…

da Controladoria-Geral da União (CGU), da área de Correição. Lotado na Corregedoria-Geral da União, atuo nas atividades relacionadas à apuração de possíveis irregularidades cometidas por servidores públicos federais e à aplicação das devidas penalidades. Também sou professor das disciplinas de Direito Administrativo, Ética na Administração Pública e Correição no Poder Executivo Federal. Antes, fui Oficial da Marinha do Brasil, instituição em que ingressei através do Colégio…

meio de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos; estabelecer a relação de subordinação entre seus agentes; e ordenar e rever a atuação de seus agentes. Disciplinar: É conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como é o caso das que por ela são contratados; Poder de Polícia: É a atividade da Administração Pública que,…

após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. Art. 30. O servidor estável só perderá o cargo: I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II – mediante processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa; III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho assegurada ampla defesa; IV – quando houver a necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite de defesa estabelecido em Lei…