Penalidades Disciplinares

Lei 8.112/1990 – Servidores Públicos Publicado em 17/08/2009 por Washington Barbosa 1. (ESAF_ADMINISTRADOR –ENAP_2006) O regime jurídico dos servidores públicos federais, de que trata a Lei n. 8.112/90, prevê a possibilidade de aplicação da penalidade de suspensão, no caso de a) inassiduidade habitual. b) insubordinação grave em serviço. c) ofensa física a servidor em serviço. d) reincidência em falta punida com advertência. e) servidor primário na inobservância de violação da…

prazo implicará sua inscrição em dívida passiva. (C) Noventa dias, sob pena de ser instaurado processo administrativo disciplinar por retenção de valores. (D) Trinta dias, prorrogável por igual período, sendo que a sua quitação implicará no bloqueio de sua remuneração. (E) Quarenta e cinco dias, prorrogável por igual período, e não quitando nesse prazo sofrerá penalidade estatutária. WWW.IAPCURSOS.COM 2 Lei 8.112/90 – Felipe Maux QUADRO RESUMIDO DAS LICENÇAS E…

não poderia sair fora da linha pois tinha lá alguém para lhe apontar o seu erro, seu desvio de conduta. O autor também nos revela que dentro desse sistema disciplinar existia um pequeno mecanismo penal onde a oficina, na escola, no exército funcionava como repressora, pois tudo ali é rigorosamente observado, passível de punições como penalidades sobre o tempo (atrasos), na execução das atividade (desatenção); maneira de ser, sexualidade, tudo ali era utilizado a título para punição, onde…

exatidão e a aplicação são as virtudes fundamentais do tempo disciplinar. 2) A elaboração temporal do ato: O ato é decomposto em seus elementos: a posição do corpo, dos membros, das articulações para cada movimento é determinada, assim como sua direção, amplitude e duração. “O tempo penetra o corpo, e com ele todos os controles minuciosos do poder” (p. 146). 3) Donde o corpo e o gesto postos em correlação: O controle disciplinar impõe a melhor relação entre um gesto e uma atitude global do

deveres e responsabilidades indelegáveis. A infringência a esse preceito resulta em sanções disciplinares aplicadas pelo Conselho Regional de Administração, mediante ação do Tribunal Regional de Ética dos Administradores (TREA), cabendo recurso ao Tribunal Superior de Ética dos Administradores (TSEA), obedecidos o amplo direito de defesa e o devido processo legal, independentemente das penalidades estabelecidas nas leis do país. Dos tribunais de ética do administrador…

abandono de cargo. • Parágrafo único - Verificada a hipótese prevista neste artigo, incumbe ao superior imediato do servidor faltoso, sob pena de sua responsabilidade civil e funcional, comunicar o fato à autoridade competente para a imposição da penalidade ali preconizada. • Art. 299. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. • Art. 300. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por

a coisa julgada administrativa; em se tratando de mero ato administrativo em que não caiba recurso, quando esse ato for vinculado ou que tenha gerado direito subjetivo, há coisa julgada administrativa; o transcurso de prazo para a aplicação de penalidades administrativas provoca igualmente a coisa julgada. Exemplos: art. 110 e 142 da Lei 8.112/90 (regime jurídico dos servidores civis da União, autarquias federais e fundações públicas federais): Art. 110. O direito de requerer

de suas atribuições ou pela infração ou d disposições regulamentares, sem prejuízos das penalidades disciplinares a que estiver sujeito. Pela importância correspondente aos danos ou avarias que causar aos bens da empresa ou de terceiros, por dolo, ou culpa, ficando sujeito à aplicações da penalidade disciplinar adequada. 7.1 DO REGIME DISCIPLINAR Os empregados que infringirem as normas disciplinares ou deixarem de cumprir ou acatar as determinações constantes de regimentos…

composição 1.2 Atribuições 1.3 Quadros e inscrições 1.4 Anuidades e taxas 1.5 Penalidades e aplicação 1.6 Prestação de contas. Atribuições privativas e não privativas dos profissionais farmacêuticos (02/04/2014 - 02/04/2014) 1. DECRETO no. 85.878/81: regulamenta Lei no. 3.820/60 2. DECRETO no. 20.377/31: exercício da profissão farmacêutica no Brasil. Código de Ética da Profissão Farmacêutica e Sanções Éticas e Disciplinares (03/04/2014 - 09/04/2014) 1. RESOLUÇÃO CFF no.…

apurar abandono de cargo se o indiciado pedir exoneração até a data designada para interrogatório, ou por ocasião deste. 05) Na apuração de infração cometida por funcionário público civil do Estado de São Paulo, R: Quanddo se tratar de falta disciplinar que, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão ou de cassação de aposentadoria, será obrigatório o processo administrativo. 06) Ao funcionário público é proibido: R: Fazer contratos de natureza comercial e industrial…