Penal Pornografia

Título: O DANO MORAL COLETIVO DECORRENTE DA PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNET. Autora: JENETE MONTEIRO FERNANDES (Advogada) Resumo A Internet é hoje uma rede de computadores articulada globalmente, acessível a centenas de milhões de indivíduos em todo o mundo. No Brasil, mais de 35% da população utiliza a Internet (cerca de 68 milhões de pessoas). Ela representa o principal meio de comunicação da vida moderna, e, segundo pesquisa realizada pelo Ibope/Nielsen, nosso País é o 5º

pela CPI da Pedofilia). Característica principal: Modificar o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo novos crimes e melhorando o combate à Pornografia Infantil na Internet. Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.(caput, Lei…

penalmente, se for o caso. A lei brasileira não possui o tipo penal "pedofilia". Entretanto, a pedofilia, como contato sexual entre crianças e adultos, se enquadra juridicamente nos crimes de estupro (art. 213 do Código Penal) e atentado violento ao pudor (art. 214 do Código Penal), agravados pela presunção de violência prevista no art. 224, "a", do CP, ambos com pena de seis a dez anos de reclusão e considerados crimes hediondos. Pornografia infantil é crime no Brasil, passível de pena…

machistas, patriarcais, discriminatórios e autoritários. É um crime muito vivenciado em nosso cotidiano, que atinge principalmente a dignidade, a moral, e em muitos casos a integridade física da vítima. Acontece muito em redes de prostituição, pornografia, tráfico e turismo sexual. Ao se pensar na classe jovem que este crime atinge, podemos caracterizar como uma das principais conseqüências, a pobreza e violência doméstica, que faz jovens, crianças e adolescentes abandonarem seus…

de comunicação hábil a que muitos têm acesso. Mostra-se, porém, como aspecto negativo, como um novo meio para se executar crime. No entanto, neste capítulo, analisa-se se os crimes praticados pela internet são os crimes já tipificados no Código Penal ou se, com ela, surgiram novos crimes, devendo, assim, avaliar se esse meio de comunicação foi apenas mais um meio para intensificação de delitos ou se dele surgiram delitos novos. No terceiro capítulo, busca-se pormenorizar o…

eleitos pelo legislador com nitidez e astúcia. No entanto, em virtude da constante evolução da sociedade, bens que antes eram amplamente protegidos atualmente não são mais e novos bens surgem e são merecedores da tutela especial advinda do direito penal (GRECO, 2005). Destarte, o delito é próprio de uma sociedade e evolui com ela. Na antiguidade, a perversidade era confrontada ao crime e com ele confundia se por este ser considerado um comportamento proibido. A característica do crime,…

eles: a) divulguem campanhas contra a pornografia infantil e contra os crimes de ódio; b) orientem o publico sobre a utilização não criminosa de salas de bate-papo, grupos e fóruns de discussão, blogs, paginas pessoais e outros serviços disponibilizados ao usuário; c) insiram, nos instrumentos de adesão ao serviço, clausula que preveja a rescisão do contratual na hipótese do usuário valer-se do provedor para veicular fotografias e imagens de pornografia infantil, ou idéias…

proteção frente aos abusos sexuais contra menores prevista no ECA é a que consta nos artigos 240 e 241.Os artigos falam sobre o combate da pornografia infantil,assim deixando para o código penal o combate à violência sexual dentre outros atos,ai já surge uma falha do estatuto,onde muitas vezes o Código Penal consiga abarcar varias ações de pedófilia.O Código Penal serve como manual de analogias quando se trata de pedofilia,o que ocorre na utilização dos artigos 213(estupro)e 214(atentado…

é que a constituição brasileira não tem lei nenhuma que penalize, ou de causa penal a essa pratica. O cyber bullying tem casos cada vez mais comprovados com o inicio registrado por meio de fotos e postagens em rede social, principalmente no facebook. (Imagem Ilustrativa para Cyber Bullying –Fonte Google.com) Pedofilia na Web A pedofilia na web consiste em produzir, publicar, vender, adquirir e armazenar pornografia infantil pela rede mundial de computadores, por meio das páginas da…

de meninos ou meninas. O Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não prevêem redução de pena ou da gravidade do delito se for comprovado que o abusador é pedófilo. Violência Sexual: a violência sexual praticada contra crianças e adolescentes é uma violação dos direitos sexuais porque abusa e/ou explora do corpo e da sexualidade de garotas e garotos. Ela pode ocorrer de duas formas: abuso sexual e exploração sexual (turismo sexual, pornografia, tráfico e prostituição). Abuso