PEDOFILIA (ECA)

PEDOFILIA

O estatuto da criança e do adolescente deu inicio em 13 de julho de 1990 Ex-Presidente do Brasil Fernando Collor de Mello. Então se buscou a que todos os objetivos da convenção sobre os direitos das crianças e adolescentes. No entanto é dever da família da sociedade e do estado assegurar a criança e ao adolescente,com absoluta prioridade,o direito à vida à saúde à alimentação, à educação,ao lazer,à cultura,à dignidade,ao respeito,à liberdade,à convivência familiar e comunitária,além de colocá-las a salvo de toda forma de negligência,discriminação,exploração,violência,crueldade e opressão. Atualmente a proteção frente aos abusos sexuais contra menores prevista no ECA é a que consta nos artigos 240 e 241.Os artigos falam sobre o combate da pornografia infantil,assim deixando para o código penal o combate à violência sexual dentre outros atos,ai já surge uma falha do estatuto,onde muitas vezes o Código Penal consiga abarcar varias ações de pedófilia.O Código Penal serve como manual de analogias quando se trata de pedofilia,o que ocorre na utilização dos artigos 213(estupro)e 214(atentado violento ao pudor). Já com avanços tecnológicos o legislador tem apresentado alguns projetos de lei que tem como pretensão deixar a lei mais rigorosa,para os crimes e abusos efetuados por pedofilos.Em 10 de julho foi montada uma CPI,que a proposta é complementar o ECA,que deixou a desejar quando tratou-se de crimes sexuais contra menores,umas das mudanças é a do artigo 240 do estatuto,que passa de no mínimo 2 anos para 4 e Maximo de 6 para 8 anos,permanecendo a previsão de multa.Estendendo-se também para punir que reproduz,fotografa,filma,e registrar cenas de sexo explicito ou pornografia infantil,O projeto busca modificar o §1°do referido artigo,atualmente ele prevê a punição para quem produz ou dirige este tipo de atividade,também no seu §1° diz que exclusivamente as pessoas que contracenam com o menor devem ter a mesma pena. A realidade da pratica de