Penal Iii Semana 5

ser dividida perpétua ou por tempo determinado. O ordenamento jurídico brasileiro adota apenas a prisão por tempo determinado. Vejamos o que diz o art. 5, inc. XLLII, b da CF/88: 4) Como as penas são classificadas? As Penas são classificadas da seguinte forma de acordo com o artigo 32 do CPB: I- Privativas de Liberdade; II- Restritiva de Direito; III- Multa. As Penas privativas de liberdade divide-se em: - Reclusão; - Detenção. As Penas restritivas de direitos são as descritas no artigo…

Anotações - Direito Penal I 19.08.2011 Princípio da Adequação Social As condutas socialmente aceitas/toleradas pela sociedade não devem ser consideradas criminosas, apesar de estarem previstas na lei como crime. Princípio da Culpabilidade Não há crime sem culpa (responsabilidade). Nullum crimen sine culpa. Ninguém pode ser punido por um crime se não foi por ele responsável. Dolo e Culpa (Art. 18) são elementos subjetivos do crime. Sobre o crime praticado por pessoa jurídica…

Jurisdição, trazendo sua evolução histórica, definições e características. São penas que, em regra, substituem as= penas privativas de liberdade. Neste cenário, será o réu condenado a pena privativa de liberdade, porém, em atendimento ao Código Penal, o magistrado poderá aplicar a substituição pela restritiva de direitos, desde que estejam presentes os pressupostos legais. Busca-se adaptar ao nosso cotidiano os textos normativos através de jurisprudências que demonstrem situações…

Lei nº 7.209 inseriu e a Lei nº 9.714 ampliou no código Penal o sistema de penas alternativas (ou substitutivas) de caráter geral, em vez de se propor a alternatividade apenas para determinados delitos na Parte Especial do estatuto repressivo. As penas substitutivas foram denominadas penas restritivas de direitos e classificadas no art. 43, com a redação da Lei nº 9.714/98, em: I – prestação pecuniária; II – perda de bens e valores; III – prestação de serviços à comunidade ou a…

Plano de Aula: Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal DIREITO PENAL I - CCJ0007 Título Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal Objetivos Ao final da aula o aluno deverá ser capaz de: Conhecer o plano de aula. Reconhecer e diferenciar os conceitos de regras e princípios. Identificar os princípios

Plano de Aula: Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal DIREITO PENAL I Título Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal Objetivos Ao final da aula o aluno deverá ser capaz de: l l l l l l Conhecer o plano de aula. Reconhecer e diferenciar os conceitos de regras e princípios.

globalizado que vivemos, face a perversidade de um sistema penitenciário, mister que haja constante e árdua busca, de instrumentos a fim de proporcionar e garantir direitos individuais de cada indivíduo. O Estado, através do Direito Penal, sustentando sua figura soberana, irá reprimir todas atitudes delitivas dentro da sociedade, sem que, no entanto, se percam os princípios fundamentais dos Direitos dos Homens, ou mesmo ignorando, grandes conquistas como a "Magna Carta"…

direito penal, analise as informações abaixo e em seguida assinale a única alternativa correta: I - Se depois da perpetração do delito a lei previr a imposição de pena mais leve, o delinqüente será por isso beneficiado. II - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.…

RESUMÃO PENAL II PENAL – RESUMÃO REGIMES: ESTABLECIMENTO FECHADO: ESTABELECIMENTO DE SEGURANÇA MÁXIMA E MÉDIA SEMIABERTO: COLÔNIA AGRÍCOLA OU INDUSTRIAL OU ESTABELECIMENTO SIMILAR REGIME ABERTO: CASA DE ALBERGADOS OU ESTABELECIMENTO ADEQUADO PROPOSTA: EXECUÇÃO DA PENA FORA DO ESTABELECIMENTO PENAL (PRISÃO DOMICILIAR) REGIME INICIAL FECHADO: PENA DE RECLUSÃO SUPERIOR A 8 ANOS OU REINCIDENTE (CONDENADO A PENA SUPERIOR A 4 ANOS, ATÉ 8 ANOS) SEMI-ABERTO: PENA DE RECLUSÃO OU…

tais situações foi elaborada a reforma penal introduzida pela Lei n. 7.209, de 11 de julho de 1984, que viabilizou a substituição de penas detentivas por restritivas de direito, modificando-se o art. 43 do Código Penal: Art.43. As penas restritivas de direito são: I – prestação pecuniária; II – perda de bens e valores; III – prestação de serviço à comunidade ou a entidade públicas; IV – interdição temporária de direitos; V – limitação de fim de semana. Delimitando seus critérios…