Penal Conclusão

............................................................................. 11 6.3. FASE PROCESSUAL: ........................................................................................................ 12 6.3.1. PROPOSITURA OU NÃO DA AÇÃO PENAL: ............................................................ 12 6.3.2. DECISÃO DE RECEBIMENTO OU DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA: ...................... 12 6.3.3. CITAÇÃO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS DA DENÚNCIA: ........................ 13…

aplicado para resoluções dos Tribunais Superiores, CNJ e CNMP, atos com força normativa. Pergunta: Existe Medida Provisória em matéria de Direito Penal não incriminadora? 1ª C. A CF/88 proíbe Medida Provisória versar sobre Direito Penal (incriminador ou não) Art. 62, §1º, I, “b”; 2º C. A CF/88 no Art. 62, §1º, I, “b”, proíbe material de direito penal incriminador, admite medida provisória não incriminadora; O STF, no RE 254.818 PR, discutindo os efeitos benéficos trazidos pela MP…

Direito Primeiro Trabalho Direito Processual Penal II REPENSANDO O SISTEMA PROCESSUAL PENAL Autor: Ugo Izaú de Souza Mendonça Orientador: Dr.ª Soraia da Rosa Mendes Brasília- DF 2014 REPENSANDO O SISTEMA PROCESSUAL PENAL Autor: Ugo Izaú de Souza Mendonça Orientador: Dr.ª Soraia da Rosa Mendes Sumário 1- Introdução 4 2- Desenvolvimento 5 3- Conclusão 6 Bibliografia 7 1- Introdução Repensar o direito processual penal já tem sido feito por muitos em…

SOUZA HERDY COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROF. JOSÉ DE SOUZA HERDY MAIORIDADE PENAL Duque de Caxias, 28 de junho, 2013. SUMÁRIO Introdução---------------------------------------------------------------------------------------- 4 Maioridade Penal------------------------------------------------------------------------------ 5…

PROVA........................................................................05 3 ADMISSÃO E PRODUÇÃO DA PROVA................................................................07 4 IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA, SUA PRODUÇÃO E TITULARIDADE....09 5 CONCLUSÃO........................................................................................................11 REFERÊNCIAS..........................................................................................................12 …

imputação objetiva. O Código Penal, em seu artigo 23, inciso I, considera o exercício regular de direito e o estrito cumprimento de dever legal como sendo causas de exclusão da antijuridicidade. Assim, o agente que age acobertado pelas referidas justificantes pratica um fato típico, porém lícito. Há subsunção do fato à norma penal incriminadora, atendendo-se ao primeiro elemento do crime (fato típico), mas não ao segundo (antijuridicidade). No Direito Penal brasileiro, a doutrina…

0002 (002.09.002999 - 4) 4. AUDIÊNCIAS TRABALHISTA 4.1 Autos n.º 00806/2009-022-24-00-0 4.2 Relatório de Visita ao Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região 1. AUDIÊNCIAS CRIMINAIS 1.1 AUTOS N.º: 0011928 – 15.2012.8.12.0002 AÇÃO: Ação Penal – Instrução e Julgamento DATA: 24/09/2013 VARA: 1° Vara Criminal JUÍZ: Rubens Witzel Filho AUTOR: Ministério Público Estadual RÉUS: Ivan Correa do Nascimento DEFENSOR PÚBLICO: Cícero Feitosa de Lima RELATÓRIO

Passo 4 Exemplos de clausulas penais 1 - Atraso na entrega Na eventualidade da não efetiva entrega das unidades permutadas após 120 (cento e vinte) dias, contados a partir do final do prazo de 36 (trinta e seis) meses de prazo estabelecido para conclusão das obras, o PERMUTANTE DEVEDOR passará a pagar ao PERMUTANTE CREDOR uma quantia mensal, a título de indenização por aluguéis não recebidos, correspondente ao valor dos aluguéis de mercado sobre cada uma das unidades não entregues.…

DIREITO PROCESSUAL PENAL Professor: Marciano Xavier CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1 Inquérito policial: 1.1 Histórico, natureza, conceito, finalidade, características, fundamento, titularidade, grau de cognição, valor probatório, formas de instauração, notitia criminis, delatio criminis, procedimentos investigativos, indiciamento, garantias do investigado; conclusão, prazos. 2 Prova. 2.1 Exame do corpo de delito e perícias em geral. 2.2 Interrogatório do acusado. 2.3 Confissão. 2.4…

Trabalho de Lógica e Oratória “A confissão espontânea, ainda que parcial, é circunstância que sempre atenua a pena, ex vi do artigo 65, III, d, do Código Penal, o qual não faz qualquer ressalva no tocante à maneira como o agente a pronunciou.” (HC 82.337, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 25-2-2003, Primeira Turma, DJ de 4-4-2003.) No mesmo sentido: HC 99.436, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 26- 10-2010, Primeira Turma, DJE de 6-12-2010; HC 77.653, Rel. Min. Ilmar